Browsing by Subject Banco de dados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2018-01 | Banco nacional de perfis genéticos: exame de constitucionalidade à luz da dignidade humana | O direito à efetividade da jurisdição e do processo é reconhecido como fundamental. Contudo, estatísticas de taxa de resolução de crimes revelam uma precária situação no Brasil, a qual se agrava por episódios de condenações de inocentes e de torturas, decor-rentes de uma persecução penal medieval, que teima em não agregar ferramentas técni-co-científicas modernamente disponíveis. Nesse contexto, com o intuito de aumentar a efetividade da persecução penal, foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (R IBPG). Como em um Estado Demo-crático de Direito não é aceitável buscar-se justiça a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na análise são utilizadas a ponderação, a proporcionalidade e a concepção minimalista da dignidade humana que engloba valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. O artigo aborda a identificação genética, bem como a Lei 12.654/2012 especificamente, seus efeitos e garantias, concluindo ser constitucional a norma examinada. | Trindade, Bruno Rodrigues.; Costa Neto, João. |
| 2015 | Consultoria especializada em metodologias e gestão relacionadas à inteligência penitenciária – produtos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 | Produto 1 - Proposta de pesquisa sobre organizações criminosas existentes no sistema penitenciário nacional -- Produto 2 - Plano de atividades e desenho de composição de Grupo de Trabalho – Produto 3 - Elaboração de matriz curricular – Produto 4 - Elaboração de planos de disciplina – Produto 5 - Relatório sobre a implementação da política de inteligência penitenciária – Produto 6 - Proposta de diretrizes e regras sobre tratamento e proteção de dados de inteligência penitenciária -- Produto 7 - Elaboração de manual de procedimentos -- Produto 8 - Relatório final analítico de Grupo de Trabalho -- Produto 9 - Relatório final da consultoria | - |
| 2021-02-10 | Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021 | Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES |
| 2005 | Envelhecimento e cidadania: resultado de pesquisa sobre as lei municipais voltadas para o idoso | - | - |
| 1985 | A experiência européia | Informática jurídica, Europa. | Quintella, Thereza Maria Machado. |
| 2020-10-02 | Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES |
| 2020-07 | Open banking e sua recente regulamentação no Brasil | O presente artigo trata do modelo de compartilhamento colaborativo de informações chamado de Open Banking ou Sistema Financeiro Aberto, como meio de funcionamento do sistema financeiro, do qual se espera aumento de concorrência e favorecimento do consumidor financeiro. São apresentados o conceito do Open Banking, os objetivos por trás de sua implementação, sua recente regulamentação no Brasil, bem como são examinadas algumas das experiências internacionais no tratamento da matéria. Completa-se a análise do tema com a verificação da conformidade da regulamentação do Sistema Financeiro Aberto com as normas de proteção de privacidade, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados. | Brollo, Gustavo Deucher.; Almeida, Marcus Elidius Michelli de. |
| 2020-09-08 | Portaria da SENASP nº 170, de 4 de setembro de 2020 | Cria a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| 2021-09-22 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 252, de 21 de setembro de 2021 | Dispõe sobre a institucionalização do Sistema PalasNet no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2021-05-07 | Portaria nº 103, de 6 de maio de 2021 | Retifica a instituição e regulamentação do Banco de Instrutores do DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2021-02-11 | Portaria nº 68, de 10 de fevereiro de 2021 | Dispõe sobre a atuação dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública na Política Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2021-03-25 | Portaria nº 73, de 19 de março de 2021 | Institui e regulamenta o Banco de Instrutores do DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2021-06-24 | Portaria SENASP/MJSP nº 295, de 24 de junho de 2021 | Revoga a Portaria da Senasp nº 170, de 04 de setembro de 2020, a qual criou a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genérico, de Digitais e de Drogas (Sinesp) no âmbito da SENASP/MJSP e deu outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| 2020-09 | Projeto de coleta de amostra de condenados: incremento do auxílio a investigações e a justiça | A legislação brasileira determina que indivíduos devem ser obrigatoriamente incluídos nos Bancos de Perfis Genéticos nos casos de condenações por crimes hediondos ou de violência de natureza grave contra a pessoa. Até o ano de 2017, pouco mais de dois mil indivíduos tiveram seus perfis genéticos inseridos nestes bancos. No entanto, estima-se que, à época, 137.600 indivíduos deveriam estar identificados pelo perfil genético no Brasil. Visando o cumprimento da legislação vigente, no início de 2018, o Projeto de Coleta de Amostra de Condenados foi iniciado. O objetivo deste era cadastrar em bancos de perfis genéticos mais de 68 mil condenados, bem como promover a integração entre os Laboratórios Forenses de DNA do Brasil. Como resultado do trabalho implementado, houve um crescimento de mais de 2621% no cadastramento de perfis genéticos de condenados na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG (2.008 em 29 de novembro de 2017, comparados com 54.657 em 29 de novembro de 2019). Este crescimento expressivo também resultou em um aumento notável no número de coincidências (376 em 29 de novembro de 2017, comparados com 1.184 em 29 de novembro de 2019), sucedendo em um importante incremento nas investigações auxiliadas pelo uso de bancos de dados de perfis genéticos. Cita-se, por exemplo, a resolução do crime sexual e assassinato da garota Rachel Genofre, onze anos após a ocorrência do delito. | Minervino, Aline C.; Silva Júnior, Ronaldo C. da.; Malta, Alberto E. A.; Becker, Cláudia M. S.; Malaghini, Marcelo. |
| 2020-11 | Proteção de dados pessoais na educação | A LGPD experimenta alguns desafios na sua implementação, assim como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): um misto de euforia e ceticismo. No entanto, ainda que distantes três décadas, ambos os instrumentos jurídicos são inovadores e imprescindíveis. O presente artigo busca apresentar algumas linhas interpretativas para a aplicação da LGPD no setor educacional, considerando suas particularidades. Nesse sentido, este trabalho aborda o impacto da LGPD no setor educacional, discutindo, ainda, casos polêmicos em que o tratamento de dados foi empregado com finalidades discutíveis, tanto pelo Estado quanto por particulares. | Bachur, João Paulo. |
| 2021-08-24 | Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021 | Dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da aplicação SINESP INFOSEG . | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas; NELSON GONÇALVES DE SOUZA |
| 2020-12-14 | Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020 | Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES |
| 2019-03-14 | Resolução nº 10, de 28 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta obrigatória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO |
| 2019-07-03 | Resolução nº 11, de 1 de julho de 2019 | Dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO |
| 2014-05-14 | Resolução nº 3, de 26 de março de 2014 | Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta compulsória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES |