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2024-03-22Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2024-03-22Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
1923-05-14Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923Dá novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES
1930-12Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saude Pública.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1930-12-31Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930Transfere a Imprensa Nacional para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA
1997-03-05Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1997-03-05Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n º 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1997-03-21Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1997-05-09Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO
1997-11-13Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE
1998-06-30Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS; CLAUDIA MARIA COSTIN
1999-01-19Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS
1932Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931Crêa o lugar de consultor jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extingue o de secretário do respectivo ministro.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA
1933Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932Incorpora aos da Imprensa Nacional os serviços do Departamento Oficial de Publicidade, e dá outras providências.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1935Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934Dá organização ao Conselho da Defesa Nacional.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; PROTOGENES GUIMARÃES; JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA; WASHINGTON F. PIRES; EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA; FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA; P. GÓES MONTEIRO; JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO
1935Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934Crea lugares e altera quadros do pessoal de repartições dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1935Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribue ao da Agricultura o serviço de estatística territorial, e dá outras providências .Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1935Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1936Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Diretoria de Estatística Geral, e provê dotação orçamentária para o seu custeio no atual exercício.Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO
1999-09-17Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ CARLOS DIAS