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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2006-07-07 | Decreto nº 5.833, de 6 de julho de 2006 | Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA |
2006-06-07 | Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA |
2006-09-21 | Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 | Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
2006-09-28 | Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 | Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX |
2006-10-27 | Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF |
2006-10-27 | Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 | Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |
1961-01-30 | Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 | Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER |
1961-03-23 | Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA |
1961-07-20 | Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961 | Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA |
1965-07-22 | Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965 | Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON CAMPOS |
1992-06-09 | Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992 | Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; CÉLIO BORJA; JOÃO MELLÃO NETO |
2007-02-13 | Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 | Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF |
2007-02-28 | Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 | Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
2007-03-16 | Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA |
2007-06-29 | Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
2008-08-01 | Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
2008-08-20 | Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NELSON JOBIM; TARSO GENRO; SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO; JORGE ARMANDO FELIX |
2008-12-29 | Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 | Altera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
2009-05-07 | Decreto nº 6.840, de 6 de maio de 2009 | Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA |
2009-06-19 | Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 | Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |