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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2018-09-05 | Decreto nº 9.491, de 4 de setembro de 2018 | Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN |
2018-10-11 | Decreto nº 9.524, de 10 de outubro de 2018 | Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN |
2018-10-16 | Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 | Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN |
2018-10-25 | Decreto nº 9.536, de 24 de outubro de 2018 | Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM |
2018-11-19 | Decreto nº 9.565, de 16 de novembro de 2018 | Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; RODRIGO MAIA; RAUL JUNGMANN |
2018-11-23 | Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018 | Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN |
2018-12-11 | Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 | Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ROSSIELI SOARES DA SILVA; GILBERTO MAGALHÃES OCHI; ALBERTO BELTRAME; JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR; RAUL JUNGMANN |
2018-12-13 | Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 | Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO |
2018-12-27 | Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018 | Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN |
2018-12-31 | Decreto nº 9.657, de 28 de dezembro de 2018 | Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM |
2020-01-02 | Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES |
2019-01-03 | Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União , remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
2019-01-15 | Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 | Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA |
2019-02-08 | Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019 | Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES |
2019-02-08 | Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019 | Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; TARCISO GOMES DE FREITAS |
2019-02-11 | Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 | Concede indulto humanitário e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
2019-02-13 | Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; SÉRGIO MORO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
2019-03-07 | Decreto nº 9.721, de 6 de março de 2019 | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES |
2019-03-18 | Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 | Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
2019-03-18 | Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 | Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; MARCELO HENRIQUE TEXEIRA DIAS |