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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-22 | Memorando de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e o Ministério do Interior da Federação da Rússia na Área de Segurança no Trânsito | O presente Memorando tem como objetivo a troca de experiências, informações e conteúdos relativos a segurança no trânsito. Signatários: SÉRGIO FERNANDO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Pública e IGOR ZUBOV, Vice-Ministro do Interior da Federação da Rússia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rússia. Ministério do Interior |
| 2021-10-14 | Memorando de Entendimento (MoU) entre a Polícia Federal e a Sportradar AG | Estabelecer um intercâmbio de informações, coordenação mútua de atividades e treinamento no combate aos fenômenos de corrupção no esporte e nas apostas ilegais no Brasil. Signatários: Paulo Gustavo Maiurino, Diretor-Geral da Polícia Federal, e Ulrich Harmuth, Chief Security Officer (CSO) da SPORTRADAR. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Suíça, Sportradar AG |
| 2012-09-13 | Memorando de Entendimento de Cooperação sobre Concorrência entre o Ministério da Indústria e Comércio da República Popular da China e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | Este instrumento tem como objetivo a promoção e fortalecimento da cooperação técnica entre as partes na área de política e direito da concorrência, especialmente por meio da troca de informações e de atividades de treinamento técnico. Signatários: RICARDO MACHADO RUIZ, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ZHOU BOHUA, Ministro da Indústria e do Comércio da República Popular da China. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; China. Ministério da Indústria e Comércio |
| 2018-05-02 | Memorando de Entendimento em Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e o Corpo de Polícia da República do Suriname | O objetivo deste instrumento é o aprofundamento da cooperação bilateral no enfrentamento ao crime organizado transnacional, incluindo a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, ao terrorismo, ao tráfico de pessoas, ao tráfico ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e suas partes, à lavagem de dinheiro, à falsificação de documentos e aos crimes cibernéticos, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis. Signatários: RAUL BELENS JUNGMANN PINTO, Ministro Extraordinário da Segurança Pública da República Federativa do Brasil e STUART H. GETROUW, Ministro da Justiça e Polícia da República do Suriname. | Brasil. Polícia Federal; Suriname. Corpo de Polícia |
| 2016-12-01 | Memorando de Entendimento entre a Competition Commission da África do Sul e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | Este instrumento tem como objetivo a criação de condições favoráveis para o desenvolvimento de relações bilaterais em questões concorrenciais. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; África do Sul. Competition Commission |
| 2021-08-31 | Memorando de Entendimento entre a Polícia Federal do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) | Este instrumento têm como objetivo o fortalecimento científico, educacional e cultural entre a Polícia Federal do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações nos diversos campos de interesse mútuo. Signatários: PAULO GUSTAVO MAIURINO, Diretor-Geral e STEPHANE PIERRE ROSTIAUX, Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM). | Brasil. Polícia Federal; Organização Internacional para as Migrações (OIM) |
| 2014-12-22 | Memorando de Entendimento entre a Vice-Presidência de Integridade do Grupo do Banco Mundial e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, da República Federativa do Brasil | Este instrumento visa estabelecer por escrito o entendimento entre as Partes quanto às modalidades práticas das suas relações de trabalho. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e LEONARD F. MCCARTHY, Vice-Presidente de Integridade do Grupo do Banco Mundial. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Banco Mundial |
| 2020-09-25 | Memorando de Entendimento entre Certos Membros da International Consumer Protection and Enforcement Network (Anteriomente International Marketing Supervision Network) e Órgãos Associados sobre Participação no Projeto Piloto "Econsumer.gov" | Este Memorando tem como objetivo a elaboração de um projeto piloto para desenvolver e manter um sítio web público no qual os consumidores poderão encontrar relevante material informativo sobre consumo, obter informações de contato acerca de órgãos de proteção do consumidor nos países participantes, e enviar reclamações sobre transações online e relacionadas, com um componente internacional. Signatário: TERCIO ISSAMI TAKANO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; International Consumer Protection and Enforcement Network |
| 2021-06-18 | Memorando de Entendimento entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica da República Federativa do Brasil e a Comissão da Concorrência da índia em Matéria da Concorrência | O objetivo deste Memorando é o desenvolvimento de um relacionamento colaborativo para a promoção da concorrência leal e bem estar econômico dos cidadãos de ambas as jurisdições. Signatários: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ASHOK KUMAR GUPTA pela Competition Comission of Índia. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Índia. Comissão da Concorrência |
| 2020-12-03 | Memorando de Entendimento entre o Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual do Brasil | Este Memorando visa promover acordos de cooperação sobre questões relacionadas à observância dos direitos de propriedade intelectual, podendo incluir atividades educacionais, treinamento de agentes públicos para melhorar a proteção e observância civil e criminal dos direitos de PI e disseminação de informações e esforços mútuos para melhorar a observância e proteção da PI. Signatários: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, Secretária Nacional do Consumidor e Presidente do conselho Nacional de Combate à Pirataria e ANDREI IANCU, Subsecretário de Comércio para a Propriedade Intelectual e Diretor do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos da América. | Brasil. Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; Estados Unidos da América. Escritório de Marcas e Patentes |
| 2020-12-18 | Memorando de entendimento entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - (CICV BRASIL) | Estabelecer um regime de cooperação mútua dos partícipes, com vistas ao desenvolvimento, ampliação das ações de ensino e adoção de técnicas e boas práticas na segurança pública brasileira, com atenção especial à promoção de Direitos Humanos e busca de pessoas desaparecidas, além de fomentar a cooperação técnica em matéria de gestão e infraestrutura penitenciária. Signatários: TERCIO ISSAMI TOKANO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e SIMONE CASABIANCA-AESCHLIMANN, Chefe da Delegação Regional Comitê Internacional da Cruz Vermelha. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Internacional da Cruz Vermelha |
| 2017-02-02 | Memorando de Entendimento firmado entre a Polícia Federal e a King's College London | O objetivo deste instrumento é estabelecer diretrizes para a cooperação entre as Partes visando o benefício mútuo da interação escolar, do intercâmbio cultural, da pesquisa e de outras formas de colaboração acadêmica, inclusive intercâmbio de alunos e de corpo docente. | Brasil. Polícia Federal; Reino Unido. King's College |
| 2017-01-30 | Memorando de Entendimento firmado entre a Polícia Federal e a Polícia Judiciária da República Portuguesa | O objetivo deste Instrumento é aprofundar a cooperação bilateral no enfrentamento ao crime organizado transnacional, incluindo a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, ao terrorismo, ao tráfico de pessoas, ao tráfico ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e suas partes, à lavagem de dinheiro, à falsificação de documentos e aos crimes cibernéticos. | Brasil. Polícia Federal; Portugal. Polícia Judiciária |
| 2014-03-24 | Memorando de Entendimento sobre Cooperação Interinstitucional para a Proteção e Promoção dos Povos Indígenas Isolados e Recém-Contatados entre o Ministério da Cultura da República do Peru e a Fundação Nacional do Índio da República Federativa do Brasil. | Constitui objeto do presente Memorando de Entendimento o estabelecimento de diretrizes gerais para a cooperação entre as instituições assinantes, com o objetivo de promover atividades e o compartilhamento de experiências e capacidades técnicas para a proteção dos direitos dos povos indígenas isolados e recém contatados. Signatários: MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI, Presidenta da Fundação Nacional do índio e DIANA ÁLVAREZ-CALDERÓN GALLO, Ministra da Cultura do Peru. | Brasil. Fundação Nacional do Índio; Peru. Ministério da Cultura |
| 2014-03-18 | Memorando entre o Ministério de Justiça e Direitos Humanos da República Argentina e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil em Matéria de Cooperação e Assistência Técnica para a Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Assistência às Vítimas | O presente Memorando tem como objetivo o fortalecimento das ações conjuntas de coordenação e cooperação para a prevenção do delito de tráfico de pessoas e a assistência e proteção às suas vítimas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério da Justiça e Direitos Humanos |
| 2019-05-30 | Memorando Interinstitucional de Entendimentos entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e o Ministério de Produção e Trabalho da República da Argentina | O Termo de cessão tem por objeto a cessão do Código fonte da Plataforma Consumidor.gov.br, criado e gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conhecimento, estudo, desenvolvimento e implantação por parte da DNDC - Direção Nacional de Defesa do Consumidor da Secretária do Comércio Interior do Ministério de Produção e Trabalho da República Argentina. Signatários: LUCIANO BENETTI TIMM, Secretário Nacional do Consumidor e FERNANDO MARTÍN BLANCO MUIÑO Diretor Nacional de Defensa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério de Produção e Trabalho |
| 2016-11-30 | Memorandum of Understanding Between the Administrative Council for Economic Defense of the Federal Republic of Brazil (CADE) and the Federal Economic Competition Commission of Mexico (COFECE) | O objetivo deste Memorando é contribuir para aplicação efetiva das leis de concorrência de cada país por meio do desenvolvimento de uma relação de cooperação entre as Partes. Signatários: MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ALEJANDRA PALACIOS PRIETO, Presidente da Mexican Federal Economic Competition Commission. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; México. Federal Economic Competition Commission |
| 2016-05-19 | Memorandum of Understanding Between the Competition Authorities of the Federative Republic of Brazil, the Russian Federation, the Republic of India, the People's Republic of China and the Republic os South Africa on Cooperation in the Field of Competition Law and Policy | O objetivo deste Memorando de Entendimento é estabelecer uma parceria institucional entre as Partes, por meio de um quadro geral para cooperação multilateral. As atividades contempladas por este Memorando de Entendimento visam à promoção e ao fortalecimento da cooperação em direito e política da concorrência entre as Partes, por meio de trocas de informações e de melhores práticas, bem como por meio de atividades de capacitação. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Rússia. Serviço Federal Antimonopólio; índia. Comissão de Concorrência; China. Administração Estatal para Indústria e Comércio; África do Sul. Comissão de Concorrência |
| 2021-04 | Memorial do IBDP como amicus curiae na ADI 5941/DF sobre medidas atípicas na execução | Trata-se do memorial apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, intervindo como amicus curiae na ADI 5941 em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a intervenção do IBDP busca contribuir com novos elementos para o debate. O texto analisa a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, no que diz respeito à preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais e à aferição no caso concreto, considerando proporcionalidade e razoabilidade. | Bueno, Cassio Scarpinella.; Talamini, Eduardo.; Cunha, Leonardo Carneiro da.; Lucon, Paulo Henrique dos Santos.; Dotti, Rogéria Fagundes. |
| 2013 | Mensuração de resultados | Nesta perspectiva, o trabalho realizado de avaliação e intervenção na rede realizado para a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) do Ministério da Justiça, demonstrou que a segurança pública é tema que necessita de ampliação e reverberação de suas atividades, mas que exige também uma constante reavaliação, já que o tema, ao contrário do que “bomba” (termo utilizado nas redes sociais) na rede, não é afeto da população no sentido profundo. Fala-se sobre crimes cometidos de grande repercussão, sobre a necessidade de aprimoramento de leis e punições, mas é claro o desconhecimento sobre as atribuições constitucionais das esferas do Poder Municipal, Estadual e Federal. Neste bojo, o internauta atribui ao “governo”, sem especificar a qual deles, a responsabilidade pela insegurança e pelos desmandos e descumprimento de leis, também numa confusão sobre o papel do Legislativo, Executivo e Judiciário. | Squeff, Larissa; |