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2006Educando para a liberdade : trajetória, debates e proposições de um projeto para a educação nas prisões brasileirasTraz análise comparativa sobre educação de preso nos seguintes locais: Europa Ocidental, Europa Oriental, Estados Unidos, Canadá, América Latina.-
2020-09Educar para libertar: a educação por meio da leitura e a incessante busca pela ressocialização dos presosO direito à educação é componente do mínimo existencial, indispensável à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana e base para assegurar direitos fundamentais introduzidos no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988. Através de sua efetivação o indivíduo se torna senhor de sua consciência crítica, que o guiará por caminhos escolhidos livremente. A leitura enquanto instrumento essencial à realização da educação cumpre papel fundamental nessa formação do indivíduo, especialmente daqueles que estão expostos à situação de crise, como no caso da população carcerária. Nesse contexto surge a remição penal pela leitura, instrumento de política criminal e penitenciária tendente à efetivação do direito à educação do preso e promessa de prevenção especial positiva.Oñoro, Carmen dos Santos.; Spexoto, Mario Eduardo Bernardes.
2021-02Efeito devolutivo e erro no julgamento colegiado dos recursosO texto trata do efeito devolutivo, com enfoque no tratamento que a dogmática brasileira lhe concedeu, incompatível com a forma como opera. Critica-se o gigantismo conceitual do efeito devolutivo. Em seguida, busca-se demonstrar que o problema conceitual enseja um problema operacional, o que pode significar erros graves no julgamento dos recursos.Macêdo, Lucas Buril de.
2015-01O efeito pedagógico de operações da polícia federal: um estudo de caso da "Operação Caixa de Pandora"O objetivo desse artigo é demonstrar que os efeitos pedagógicos de investigações criminais de combate à corrupção podem ser mensurados em termos dos seus benefícios econômico-financeiros. É relatado estudo de caso relativo a denominada “Operação Caixa de Pandora” onde se anali-sou o comportamento de cartel atuante em contratações de órgão da Administração pública e a mudança do referido comportamento após a deflagração da investigação criminal.Lopes, Alan de Oliveira.
2021-11Efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processoQuando o desfecho de um processo judicial ou administrativo fica sujeito à decisão acerca da admissibilidade de provas obtidas por meio ilícito, não é incomum o surgimento de críticas à supremacia dos aspectos formais do processo sobre a busca da verdade, sob o influxo do mal-estar ocasionado pela iminente renúncia à verdade que se imagina ao alcance. A partir do interesse suscitado pelo tema, e com apoio em estudos doutrinários elaborados à luz do Constructivismo Lógico-Semântico, o presente trabalho procurou examinar os efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo com suporte no ferramental teórico ofertado pela Filosofia da Linguagem.Aquino, Sérgio Serafim.
2021-01Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional.Carvalho, Rafael Francisco.
2020-11Efeitos da pandemia da COVID-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatóriaAtualmente, no Brasil, são inegáveis os efeitos da pandemia de Covid-19 na área tributária, com consequências que atingem tanto a capacidade contributiva dos sujeitos passivos quanto o montante de recursos arrecadados pelos entes tributantes, cenário esse que, até o presente momento, vem sendo equacionado de maneira predominantemente fiscal, em face de precedentes jurisprudenciais e legislação desfavoráveis aos contribuintes, a despeito de fundamentos econômicos e jurídicos para a intributabilidade do “mínimo existencial”, cuja atualização circunstancialmente se impõe, sob pena de agravar-se o risco de uma recessão sem precedentes na história nacional, demarcada por um estado de inadimplência e pelo engessamento da economia, algo que comprova a ineficiência da opção até então feita pelo fisco (nacional, estadual e municipal) e pelo Poder Legislativo, com o beneplácito jurisprudencial, de simplesmente ignorar a absoluta escassez de recursos hábeis ao cumprimento de obrigações tributárias. Desse modo, o presente artigo objetiva descortinar essegrave problema, juridicamente contribuindo para o alcance de uma solução que, a par de revelar-se socialmente mais justa, tende a amenizar o nefasto reflexo epidêmico sobre a retomada do desenvolvimento do país, pretensão essa que, no entanto, se revelará inócua caso não seja urgentemente ponderada pelos tribunais pátrios, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal.Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto.
2017Os Efeitos do Crime Organizado na Ressocialização no Sistema Penitenciário de Mato GrossoDiante do atual quadro de ataques à sociedade, com ordens oriundas de dentro dos estabelecimentos penais e frente à ação organizada da criminalidade, bem como, da violência generalizada entre grupos rivais dentro das penitenciárias, se faz necessário que o Estado passe a adotar uma postura mais rígida e ágil para frear essa nova ordem criminosa, considerando o objetivo geral deste trabalho, analisar as ações do Estado no combate do crime organizado e o seu efeito na ressocialização. O procedimento metodológico utilizado baseou numa pesquisa bibliográfica, qualitativa - quantitativa, utilizando-se uma análise da estatística descritiva, em uma amostra do contexto penitenciário relacionada aos setores da: inteligência, administrativo e unidade penitenciária, as quais compõem uma equipe de gestão, gerenciamento, bem como de prevenção de crise.Quirino, Stephanie Fátima Martins
2021-05Os efeitos para uso policial da variação da massa e velocidade do projétil na energia cinética da munição e no recuo da arma de fogoOs métodos internacionalmente utilizados na análise e avaliação de munição para uso policial consideram principalmente os possíveis efeitos causados pelo projétil no alvo, abdicando os efeitos adversos do recuo da arma causados pela munição, como o aumento da dificuldade do controle da arma pelo policial durante uma sequência de disparos. O presente estudo busca preencher tal lacuna propondo a inclusão do fator de potência como uma das variáveis a serem analisadas para a escolha da munição. Para isso, realizou-se um trabalho de dedução matemática a partir de fórmulas e princípios da física clássica para demonstrar o comportamento inter-relacional entre as variáveis massa e velocidade do projétil com o recuo da arma e a energia cinética do projétil. Os resultados demonstraram que o fator de potência é uma forma eficiente de medir o nível de recuo da arma causado pela deflagração de uma determinada munição e pode ser utilizado como um dos critérios para escolha da munição para uso policial. Por fim, um estudo de caso também é apresentado utilizando dados balísticos de diversas munições fabricadas pela CBC nos calibres 9 mm Luger, .40 S&W e .45 Auto para demonstração da aplicabilidade do fator de potência.Rotta, Giovani Vilnei.; Silveira Júnior, José Antonio da.
2021-01A efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos sociais do processo por meio da instrumentalidadeO presente artigo propõe-se a analisar a efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os fins sociais do processo por meio da instrumentalidade, demonstrando que, para que isso ocorra, o escopo das decisões judiciais deve ser investigado sob uma perspectiva para além do processo, permitindo que os mesmos – processo e jurisdição – sofram as influências da sociedade que os legitima, buscando a paz social e a educação da população na conscientização de seus direitos e deveres, já que eles não têm um fim em si mesmo, e suas regras não possuem valores absolutos, capazes de sobreporem-se ao direito material e às exigências sociais de pacificação.Tessari, Cláudio.; Pinheiro, Camila Bandel Nunes.
2021-03A efetividade do direito à informação adequada em relação aos termos de uso e serviço e políticas de privacidadeO objetivo do presente artigo é analisar a efetividade do direito à informação adequada e clara quando transmitida por meio dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São apresentados inicialmente o conceito e as características dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São abordados os principais empecilhos para que o consumidor/usuário seja informado adequadamente. Por fim, é realizada uma breve consideração acerca das adaptações feitas pelo Facebook em sua política de dados e algumas sugestões em relação às alterações que podem ser realizadas pelos fornecedores. Conclui-se que o direito à informação adequada não tem sido efetivo, o que sugere uma necessidade de reformulação desses documentos.Ramos, Anna Luíza Salles.; Santanna, Héctor Valverde.
2020A Efetividade do Sistema de Avaliação do Mérito para Promoção de Oficiais e Sargentos da Polícia Militar do Estado de RondôniaTem-se como propósito neste artigo a análise crítica do sistema de avaliação de desempenho de Oficiais e Sargentos da Polícia Militar de Rondônia (PMRO), com o objetivo de verificar o nível de efetividade deste sistema e sua contribuição para a Gestão do Desempenho Humano da Instituição, segundo a moderna gestão de pessoas. Nesse ínterim, conhecer a percepção dos gestores e colaboradores, no âmbito da PMRO, e saber como se sentem ao desempenhar seus papéis no sistema de avaliação da instituição, é uma lacuna relevante a ser explorada. Consiste em uma pesquisa quantitativa com os avaliados, onde se buscou identificar e descrever a percepção da efetividade do sistema de avaliação de desempenho em análise, por parte dos sujeitos avaliados no escopo do referido sistema.Oliveira, Eber Milton Barros de; Silva, Thiago Raphael Campos da; Santos, Juan Carlo Silva dos
2020-07A eficácia da disposição tail-gunner em contratos de assessoria financeira a operações societáriasO artigo analisa a eficácia da chamada cláusula tail-gunner, muito comum no mercado de reorganizações societárias, com o intuito de demonstrar, no contexto da prestação de serviços de assessoria financeira, que os honorários de êxito ali convencionados prescindem, para que sejam exigíveis, da demonstração, pelo prestador dos serviços, da sua participação no sucesso da transação. Conclui-se que o controle dos efeitos da cláusula é permitido apenas na hipótese de o contrato ter sido resolvido por inadimplemento do assessor financeiro.Medeiros, Pedro Lins Conceição de.
2021-02A eficácia objetiva da coisa julgada nos embargos de terceiroAborda a possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada aos fundamentos de direito material da ação de embargos de terceiro, que se caracterizam como questões prejudiciais ao mérito da ação. Objetiva-se determinar se é possível a extensão da coisa julgada a estas questões prejudiciais, tudo a partir da análise dos conceitos gerais dos institutos e das modificações legislativas trazidas com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Conclui-se, a partir de interpretação sistemática das alterações do novo Diploma, pela possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais dos embargos de terceiro desde que seguidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 503 do Código de Processo Civil.Silva, Thaís Maia.; Cury, Augusto Jorge.
2010Eficiência do Sistema de Combate a Incêndio em um ShoppingEste trabalho apresenta um pouco da história dos principais incêndios e dos conhecimentos sobre combate a incêndio e sua eficiência.Silva, Wellington Cardoso da
2020-11Eficiência e consequencialismo : o caminho de desenvolvimento da solução pacífica de conflitos no âmbito da administração públicaO presente artigo tem como objetivo a análise da cultura da pacificação social e sua aplicação em conflitos que envolvem a Administração Pública. Em um primeiro momento, são examinadas as disposições legais sobre a cultura da pacificação para, em seguida, analisar o suposto conflito entre as regras do regime jurídico administrativo e os princípios da autocomposição. Por fim, realiza-se estudo acerca da impossibilidade de instituição de obrigatoriedade da autocomposição, no âmbito da Administração Pública, sugerindo a obrigatoriedade apenas quanto à necessidade de análise de adequação dos métodos autocompositivos aos conflitos da Administração Pública.Vasconcelos, Rita de Cassia Côrrea de.; Silva, Suelen Isabel da.
2022A eficiência nas contratações públicas : uma análise da fase interna das licitaçõesAs contratações públicas são essenciais para o funcionamento do Estado, possibilitando a Administração se utilizar de particulares para execução de atividades de manutenção, relacionadas ao interesse próprio, bem como para atendimento direto de demandas da sociedade. Nessa função administrativa, o Estado se coloca com um dos principais consumidores do mercado, tendo papel fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável. E devido a essa importância, a submissão do Estado ao princípio da eficiência se impõe para o acautelamento do interesse público, que exige procedimentos céleres, econômicos e encapados dentro da legalidade. Esta dissertação, se utilizando do formato Multipaper, composta de dois artigos, objetiva verificar os fatores que influenciam a eficiência da fase interna das compras públicas realizadas por meio de licitações, em especial na modalidade Pregão, por ser a de maior utilização. O primeiro estudo, por meio de uma revisão sistemática da literatura, seguindo o protocolo Cronin, Ryan e Coughlan (2008), buscou levantar as publicações dos últimos cinco anos sobre a eficiência das contratações públicas, usando os descritores ‘compras’, ‘licitações’, ‘eficiência’ e ‘eficiente’, resultando em 29 artigos selecionados, publicados, em geral, em periódicos de boa qualificação, sendo possível compreender que a eficiência vem sendo pesquisada principalmente quanto a celeridade e a economicidade. O segundo estudo, já se utilizando de métodos quantitativos, investigou as variáveis que influenciam a eficiência da fase interna das licitações realizadas no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em primeiro momento, por meio de uma regressão linear, o tempo total da fase interna, colocado como variável dependente, apresentou uma relação positiva com a variável que representava o tempo de elaboração do Termo de Referência e negativa com o tempo de duração do Estudo Técnico Preliminar. Sequencialmente, aplicando uma regressão logística, o tempo de confecção do Termo de Referência teve maior a probabilidade de gerar itens não adjudicados e o tempo de elaboração da pesquisa de preços uma menor probabilidade, revelando a oportunidade da Administração promover a redução do tempo dedicado para o Termo de Referência e aumentar o foco na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e nas pesquisas de preços, concomitante a esforços de capacitação dos atores responsáveis por esses artefatos processuais.Maciel, Gustavo Henrique Corrêa de Paula.
2020-11Eficiência versus garantismo na operação lava jato : Tribunal Regional Federal da 4ª região e a tática de aniquilamento do acusadoA Operação Lava Jato é uma investigação conduzida por procuradores da República na primeira instância da Justiça Federal do Paraná para apurar corrupção, lavagem de dinheiro e cartel de licitações envolvendo empreiteiras, funcionários públicos, operadores financeiros e agentes políticos. Para casos como esse, previram-se meios especiais de obtenção de prova, como a colaboração premiada, controversa por implicar renúncia, por parte do acusado, a direitos, como silêncio e presunção de inocência. O debate atual envolve sua legitimidade, legalidade e constitucionalidade. Para entender a dinâmica estabelecida no processo penal a partir da adoção de uma visão negociada de justiça, adotou- -se a Teoria dos Jogos como modelo teórico, por meio da matriz de tomada de decisão e do mapa mental do tribunal. Esse mapa converge com o conceito de modelo epistemológico garantista e engloba a noção do indivíduo frente a Constituição, a teoria do delito, o sentido atribuído às provas, as regras aplicáveis e as nulidades. Para identificar o mapa mental e o modelo epistemológico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, será utilizado um método de análise empírico- -retórico que possibilitará categorizar argumentos contidos nas ementas dos Habeas Corpus. Assim, será possível discutir os limites da disponibilidade de direitos e garantias fundamentais.Pereira, Ana Flávia Azevedo.; Scriboni, Marília Silva.
2004Eixo: “modelo de gestão organizacional”O presente texto apresenta os resultados preliminares gerados no âmbito do eixo “Modelo de Gestão Organizacional” do Projeto Segurança Cidadã, acordo SENASP/MJ-PNUD. Estes resultados estão associados ao Produto 5, do total de 6 produtos previamente definidos. O último produto será composto a partir deste e das observações advindas dos outros Grupos.Cameira, Renato F.; Cardoso, Vinicius C.; Caulliraux, Heitor M.; Proença, Adriano;
2020-10El abuso de derecho al servicio de la protección de los bienes comunesEste articulo aborda la hipótesis regulada por el Código Civil y Comercial Argentino (2015) del ejercicio abusivo de los derechos individuales cuando se afectan derechos de incidencia colectiva sobre bienes comunes ambientales, construyendo una explicación dogmática que comprenda no solo los aspectos estructurales sino funcionales de la figura a la luz de la experiencia de su uso por parte de los tribunales.Sozzo, Gonzalo.