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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 1981 | Anteprojeto de Código de processo penal | Texto de 1981, posterior ao que foi emendado pela Câmara dos Deputados, em 1978, para a reforma do Código de processo penal de 1941, que se iniciou em 1975, e se conservou preservado, em suas partes fundamentais, na redação definitiva, seja no que respeita ao projeto inicial - que teve por base o trabalho do professor Frederico Marques -, seja nas emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, seja no extenso número de sugestões oferecidas. A revisão linguística ficou por conta do professor Aires da Mata Machado e a técnico jurídica por conta de Frederico Marques, segundo informa a introdução da obra. A comissão que elaborou o anteprojeto foi constituída pelas Portarias 359/80 e 839/80 do Ministério da Justiça. Foram nomeados para a comissão, pelo Ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, os juristas Rogério Lauria Tucci, Francisco de Assis Toledo e Hélio Fonseca. Para a revisão houve a colaboração de Manoel Pedro Pimentel, Miguel Reale Júnior, Sérgio Marcos de Morais Pitombo, Ricardo Antunes Andreucci, Roberto Joacir Grassi, José Paulo Sepúlveda Pertence, Antonio Acyr Breda e Fernando Newton Bittencourt Fowler. O anteprojeto acabou gerando o Projeto de lei n. 1655/83 e posteriormente o Projeto de lei n. 1655-B, de 1983, que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas que não foi adiante. | - |
| 1963 | Anteprojeto de Código do processo penal | - | Tornaghi, Hélio. |
| 1957 | Anteprojeto de código penitenciário | - | Brasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Comissão de Estudos Legislativos. |
| 1984 | Anteprojeto do Código penal : parte especial. | - | - |
| 1946 | Antologia de poetas brasileiros bissextos contemporâneos | - | - |
| 2010 | Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública | - | - |
| 2007 | Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública | - | - |
| 2022-02 | Anuário PRF 2021 | Este anuário traz os dados de acidentes de trânsito publicados na seção de dados abertos no portal da Polícia Rodoviária Federal na internet, podendo ser acessados por meio do [link] http://gg.gg/anuario2022prf. Os dados são publicados em janeiro do ano seguinte ao último encerrado. Em março, os dados são revisados para contemplar as possíveis retificações. Os dados utilizados neste anuário foram atualizados em 20/02/2022. Os dados de acidentes divulgados na seção de dados abertos podem divergir dos publicados neste anuário. | Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
| 1 | Ao Instituto Historico Geographico Brasileiro dedica o seu mais humilde membro | - | Pinto, Antônio Pereira. |
| 2020-10 | A aparente falta de interesse na celebração de negócios jurídicos após a propositura da ação: um problema de cultura jurídica? | O presente estudo busca perquirir os motivos pelos quais haveria aparente desinteresse na celebração de negócios jurídicos processuais após a propositura da ação. A hipótese em análise versa sobre a dissonância entre a mens legis e a cultura jurídica brasileira. | Moura, Lincoln Antonio Andrade de. |
| 2013-07 | Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária | O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Mar yland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. | Almeida, João Conrado Ponte de. |
| 2014 | Aplicabilidade das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho aos Profissionais Alagoanos de Segurança Pública | Este estudo objetiva refletir a Aplicabilidade das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) aos Profissionais de Segurança Pública (PSP), no âmbito do Estado de Alagoas, como fomento à melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), tendo por base a legislação vigente, com vistas às garantias inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, nos termos dos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, caput, incisos III e XXIII e §§ 1º e 2º; 6º; 7º, inciso XXII; 37, caput e § 6º; 39, § 3º; 170; 196; 200, inciso VIII; 201, inciso I; e 225 da Constituição da República de 1988, pelo tomada ponto a ponto da evolução legislativa, incluindo a conceituação do Meio Ambiente do Trabalho, como direito à dignidade e ao trabalho decente. | Silva, Luis Amancio Santos da |
| 2022-05 | Aplicação da análise transacional para avaliação da motivação e do ambiente em uma unidade policial | O presente trabalho tem por objetivo apresentar a aplicação da teoria da Análise Transacional para verificação da maturidade de servidores no ambiente de trabalho de uma unidade policial. O estudo buscou interpretar os resultados dos dados obtidos por meio da aplicação de egograma, visando sistematizar e classificar a ocorrência do estado de go e sua vinculação com o grau de maturidade do grupo de servidores. Os resultados apontaram para necessidade de aplicação heterogênea do estilo de liderança, observando o equilíbrio entre os aspectos comportamentais do liderado para execução da tarefa, e o nível de relacionamento de apoio e comunicação do líder. | Bezerra, Paulo Ayran da Silva.; Rosenbluth, Renato.; Medeiros, Denise Dumke de. |
| 2020-10 | A aplicação da cláusula arbitral em contratos coligados - o precedente do STJ no caso Anhanguera | A cláusula de arbitragem em contratos coligados. Uma visão geral dos principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto de arbitragem e análise do caso Anhanguera. | Ferreira, Marcus Vinicius Vita. |
| 2020-09 | Aplicação da coerção processual, condição de inimigo do imputado e o tratamento do cidadão durante a persecução penal | A doutrina do Direito Penal do inimigo, criada por Günther Jakobs, preconiza a categorização de indivíduos que vivem em permanente desassociação com o ordenamento jurídico como inimigos. Essa condição permitiria a aplicação de um sistema de persecução penal diferenciado, com menos garantias do que aquelas asseguradas aos cidadãos comuns. A partir da análise dessa teoria, o trabalho buscará verificar as interações pertinentes ao Direito Processual e o Sistema de Garantias Fundamentais Brasileiro, especificamente para investigar a legitimidade da coerção física ou patrimonial do acusado durante a persecução penal, e se há, em algum ponto do sistema cautelar criminal, vestígios daquela doutrina de combate ao inimigo. | Andrade, Ricardo Panizza de. |
| 2020-10 | A aplicação da pollution share liability no direito brasileiro : reflexões a partir das contribuições de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin para a responsabilidade civil ambiental | O artigo explora a possibilidade, no âmbito do direito ambiental brasileiro e a partir da contribuição teórica de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, de imputação de responsabilidade civil por danos ambientais cumulativos, com amparo na noção de pollution share liability, que resulta na imposição de indenização ou de medidas de reparação fixadas proporcionalmente ao percentual de poluentes emitidos ao longo de determinado período de tempo, e vem sendo invocada em litígios climáticos que têm origem em emissões de gases de efeito estufa oriundos de empresas específicas que concorrem para as mudanças climáticas, mas não podem ser consideradas uma condição sina qua non do dano, em razão do contexto cumulativo e sinérgico que caracteriza essa forma de degradação. Propõe-se a pollution share liability para os casos complexos de poluição cumulativa, em que a imputação solidária da obrigação de reparar o dano configurar-se desproporcional diante da magnitude da degradação resultante de ações que, individualmente, são consideradas pouco eficientes para a produção dos danos, ou inviável diante do expressivo número de possíveis poluidores. E o artigo explora o uso do diálogo das fontes com o direito do consumidor para uma teoria da pollution share liability consumo-ambiental. | Marques, Claudia Lima.; Steigleder, Annelise Monteiro. |
| 2021-05 | Aplicação da teoria das filas, com prioridades, à área de perícia documenstocópica de uma Superintendência da Polícia Federal | O presente trabalho se propõe a analisar o comportamento do sistema de atendimento da perícia documentoscópica em uma unidade da Perícia da Polícia Federal, observando suas filas de atendimento de alta e baixa prioridades. Para tanto, modelou-se o sistema atual e realizou-se testes no modelo para perceber o comportamento do sistema no período analisado pela modelagem, que compreende janeiro de 2017 a junho de 2017. As chegadas e os atendimento não foram rejeitados pelos testes de aderência (qui-quadrado). Os resultados obtidos fornecem uma ferramenta de análise e previsão de medidas na gestão, necessárias para evitar gargalos no sistema. Na medida que demonstram alterações nas chegadas prioritárias, a busca pela estabilidade do sistema (m/m/c) consegue dimensionar a equipe de atendimento necessária para reagir àquela mudança. | Leadebal Junior, Roosevelt Alves Fernandes. |
| 2021 | Aplicação de Horas Extras aos Policiais Militares do Estado de Goiás | Demonstrar a aplicação do percentual de horas extras previsto na Constituição Federal aos policiais militares do Estado de Goiás. Foi buscado por meio de estudo em doutrina e legislação atualmente vigente o reconhecimento de tal direito aos militares do Estado de Goiás. | Quintana, Luis Cláudio Raffa |
| 2014 | A aplicação de penas e medidas alternativas | A publicação da pesquisa “A Aplicação de Penas e Medidas Alternativas”, realizada em parceria entre o Ministério da Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), é um marco na política de alternativas penais no Brasil. O trabalho realizado pela equipe coordenada pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia, do IPEA, permite uma maior compreensão das práticas adotadas pelo sistema de justiça criminal e uma melhor orientação da política pública implementada no país nessa área. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Brasil. Instituto de Pesquisa e Ensino Avançado (IPEA) |
| 2021-04 | A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do art. 20 da LINDB e § 1º do art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF | Discute-se o dever de clareza e densificação de valores abstratos em decisões no exercício da função jurisdicional. Devido à complexidade social e velocidade de mudanças, o legislador delegou a criação de normas de maior concretude às autoridades instituídas, guiando-a por valores. E, com o aumento de especificidade e volume de conflitos, distribuíram-se funções jurisdicionais a diversas instituições. Para controle da independência e imparcialidade dos julgadores, estabeleceram-se requisitos de validade das decisões daqueles no § 1º do art. 489 do CPC/2015, art. 20 da LINDB (redação da Lei 13.655/2018), vedando a utilização de valores abstratos sem conceituá-los e densificá-los, observando-se os seus efeitos práticos. A resistência parcial do CARF à vedação conflita com os deveres de clareza, coerência e transparência previstos no texto constitucional. | Vettorato, Gustavo. |