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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | A aplicação da cláusula arbitral em contratos coligados - o precedente do STJ no caso Anhanguera | A cláusula de arbitragem em contratos coligados. Uma visão geral dos principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto de arbitragem e análise do caso Anhanguera. | Ferreira, Marcus Vinicius Vita. |
| 2020-09 | Aplicação da coerção processual, condição de inimigo do imputado e o tratamento do cidadão durante a persecução penal | A doutrina do Direito Penal do inimigo, criada por Günther Jakobs, preconiza a categorização de indivíduos que vivem em permanente desassociação com o ordenamento jurídico como inimigos. Essa condição permitiria a aplicação de um sistema de persecução penal diferenciado, com menos garantias do que aquelas asseguradas aos cidadãos comuns. A partir da análise dessa teoria, o trabalho buscará verificar as interações pertinentes ao Direito Processual e o Sistema de Garantias Fundamentais Brasileiro, especificamente para investigar a legitimidade da coerção física ou patrimonial do acusado durante a persecução penal, e se há, em algum ponto do sistema cautelar criminal, vestígios daquela doutrina de combate ao inimigo. | Andrade, Ricardo Panizza de. |
| 2020-10 | A aplicação da pollution share liability no direito brasileiro : reflexões a partir das contribuições de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin para a responsabilidade civil ambiental | O artigo explora a possibilidade, no âmbito do direito ambiental brasileiro e a partir da contribuição teórica de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, de imputação de responsabilidade civil por danos ambientais cumulativos, com amparo na noção de pollution share liability, que resulta na imposição de indenização ou de medidas de reparação fixadas proporcionalmente ao percentual de poluentes emitidos ao longo de determinado período de tempo, e vem sendo invocada em litígios climáticos que têm origem em emissões de gases de efeito estufa oriundos de empresas específicas que concorrem para as mudanças climáticas, mas não podem ser consideradas uma condição sina qua non do dano, em razão do contexto cumulativo e sinérgico que caracteriza essa forma de degradação. Propõe-se a pollution share liability para os casos complexos de poluição cumulativa, em que a imputação solidária da obrigação de reparar o dano configurar-se desproporcional diante da magnitude da degradação resultante de ações que, individualmente, são consideradas pouco eficientes para a produção dos danos, ou inviável diante do expressivo número de possíveis poluidores. E o artigo explora o uso do diálogo das fontes com o direito do consumidor para uma teoria da pollution share liability consumo-ambiental. | Marques, Claudia Lima.; Steigleder, Annelise Monteiro. |
| 2021-05 | Aplicação da teoria das filas, com prioridades, à área de perícia documenstocópica de uma Superintendência da Polícia Federal | O presente trabalho se propõe a analisar o comportamento do sistema de atendimento da perícia documentoscópica em uma unidade da Perícia da Polícia Federal, observando suas filas de atendimento de alta e baixa prioridades. Para tanto, modelou-se o sistema atual e realizou-se testes no modelo para perceber o comportamento do sistema no período analisado pela modelagem, que compreende janeiro de 2017 a junho de 2017. As chegadas e os atendimento não foram rejeitados pelos testes de aderência (qui-quadrado). Os resultados obtidos fornecem uma ferramenta de análise e previsão de medidas na gestão, necessárias para evitar gargalos no sistema. Na medida que demonstram alterações nas chegadas prioritárias, a busca pela estabilidade do sistema (m/m/c) consegue dimensionar a equipe de atendimento necessária para reagir àquela mudança. | Leadebal Junior, Roosevelt Alves Fernandes. |
| 2021 | Aplicação de Horas Extras aos Policiais Militares do Estado de Goiás | Demonstrar a aplicação do percentual de horas extras previsto na Constituição Federal aos policiais militares do Estado de Goiás. Foi buscado por meio de estudo em doutrina e legislação atualmente vigente o reconhecimento de tal direito aos militares do Estado de Goiás. | Quintana, Luis Cláudio Raffa |
| 2014 | A aplicação de penas e medidas alternativas | A publicação da pesquisa “A Aplicação de Penas e Medidas Alternativas”, realizada em parceria entre o Ministério da Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), é um marco na política de alternativas penais no Brasil. O trabalho realizado pela equipe coordenada pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia, do IPEA, permite uma maior compreensão das práticas adotadas pelo sistema de justiça criminal e uma melhor orientação da política pública implementada no país nessa área. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Brasil. Instituto de Pesquisa e Ensino Avançado (IPEA) |
| 2021-04 | A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do art. 20 da LINDB e § 1º do art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF | Discute-se o dever de clareza e densificação de valores abstratos em decisões no exercício da função jurisdicional. Devido à complexidade social e velocidade de mudanças, o legislador delegou a criação de normas de maior concretude às autoridades instituídas, guiando-a por valores. E, com o aumento de especificidade e volume de conflitos, distribuíram-se funções jurisdicionais a diversas instituições. Para controle da independência e imparcialidade dos julgadores, estabeleceram-se requisitos de validade das decisões daqueles no § 1º do art. 489 do CPC/2015, art. 20 da LINDB (redação da Lei 13.655/2018), vedando a utilização de valores abstratos sem conceituá-los e densificá-los, observando-se os seus efeitos práticos. A resistência parcial do CARF à vedação conflita com os deveres de clareza, coerência e transparência previstos no texto constitucional. | Vettorato, Gustavo. |
| 2021-01 | A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF | Este artigo propõe-se a analisar as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizadas pela Lei 13.655/2018, especificamente se o artigo 24, que trata sobre a revisão de atos administrativos concretizados, possui aplicabilidade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, fez-se uma análise da alteração em espeque, com base no princípio da Segurança Jurídica para, então, estudá-la à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. | Marques Júnior, Marcelo.; Silva, Fabio Pereira da. |
| 2020-10 | A aplicação do conceito de chinese wall no mercado de capitais | O presente artigo tem por propósito examinar a aplicação do conceito de Chinese Wall como elemento a demonstrar a segregação de funções na estrutura dos agentes do mercado de capitais no âmbito de processos sancionadores instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários. | Loria, Eli. |
| 2020 | A Aplicação do Ensino por Competência na Polícia Militar do Estado de Rondônia: um estudo de caso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - 2020 | As competências se tornaram parte do debate educacional, principalmente após a publicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e dos Parâmetros Curriculares Nacionais pelo Ministério da Educação. O Exército Brasileiro vem mudando sua tradicional forma de ensino pelo ensino por competência. | Rodrigues, Cleíssa de P. Bernardo; Nascimento, Ednelza do A. T.; Oliveira, Sheldon Cantanhede de |
| 2021-01 | A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial | O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como no momento de decidir acerca da instauração da portaria que inaugura o inquérito policial, tendo em vista que este princípio vem ganhando bastante notoriedade no nosso ordenamento jurídico. Sob a ótica de uma Constituição Cidadã, defensora dos direitos democráticos, o direito penal e o processual penal encontram-se em um período de grande evolução, e acompanhando esta transformação, a doutrina e a jurisprudência vêm se firmando no sentido de limitar o poder punitivo do Estado, o qual embora detenha o poder-dever de punir os cidadãos que cometem ilícitos, somente poderá agir na busca de uma pretensão punitiva penal, quando estiver diante de uma ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado. No entanto, apenas esta ofensa não é necessária para a intervenção estatal, pois sob esta nova ótica de direito penal moderno, a pretensão punitiva do Estado deve se dar, apenas quando a ofensa trouxer um mínimo de lesividade, para que, do ponto de vista social, ela possa demandar uma repressão penal. O delegado de polícia, tendo em vista a importância de sua função, não deve se limitar a um formalismo mecânico no momento de analisar os casos que lhe são apresentados, pois quando assim procede, reduz sua missão a um simples mecanismo automático. Portanto, o intuito deste trabalho é expor o princípio da insignificância e demonstrar a possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial, tendo em vista que ele geralmente é o operador do direito que faz o primeiro contato com o caso concreto, dessa forma, podendo sanar várias injustiças e ainda ajudar a diminuir a morosidade do judiciário brasileiro. | Silva Neto, Luis Gonzaga da.; Luz, Ana Carolina Santos da. |
| 2012-01 | Apoderamento ilícito de aeronaves e terrorismo | O presente trabalho objetiva efetuar um estudo sobre a aplicação prática dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Segurança da Aviação Civil e sua relação com o sistema jurídico penal brasileiro, contextualizando o problema e analisando o seu tratamento pela legislação na-cional, explorando, dessa forma, como o direito pátrio trata legalmente do assunto e sua eficácia como norma penal incriminadora, definindo a responsabilidade penal nos casos de apoderamento ilícito de aeronaves e sua relação com atos de terrorismo, conforme estabelecido pelos tratados e convenções de que o Brasil é signatário. | Silva, Sidney Bueno. |
| 2021 | O Apoio Jurídico Institucional ao Profissional de Segurança Pública, Caso do Policial Militar da Bahia | O presente trabalho teve por objetivo geral pesquisar a existência e eficácia de Núcleos de Apoio Jurídico Institucional aos Policiais Militares da Bahia, bem como, o fomento à criação dos mesmos, na forma da previsão do referido Plano. De forma específica, se buscou apresentar a política pública e a sua estratégia; analisar como o Estado da Bahia promove apoio jurídico institucional aos policiais militares estaduais e verificar a necessidade desse apoio institucional. | Freitas, Gabriel Carvalho de |
| 2020-10 | Apontamentos ao projeto de reforma da Lei de recuperação de empresas e sua análise econômica | O Projeto de Lei 6.229/05, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, empenha-se em realizar uma reforma profunda na sistemática brasileira de soluções à crise empresarial, alterando significativamente tanto o regime da falência quanto da recuperação de empresas. Partindo-se do pressuposto de que os agentes econômicos respondem a incentivos – não só de ordem econômica, mas também de ordem jurídica, tomando-se a norma jurídica como “preço” de comportamentos em mercado, este artigo se propõe a estudar certos dispositivos que se reputam centrais do referido Projeto de Lei sob a ótica da metodologia da Análise Econômica do Direito (AED), em especial aqueles que alteram o regramento do prazo de suspensão na recuperação judicial (stay period), a extensão da suspensão de ações de execuções aos “bens essenciais à atividade” e a possibilidade de prova técnica do funcionamento e regularidade documental do devedor. O que se observa, ao menos em uma observação teórica, é a possibilidade de a referida reforma desempenhar efeitos imprevistos a princípio pelo projetista e de cunho inclusive negativo no mercado que se propõe a tutelar, potencialmente outorgando poderes de permanência a empresas inviáveis economicamente. | Teixeira Júnior, José Borges. |
| 1943 | Apontamentos para uma bibliografia carioca. | - | Macedo, Roberto. |
| 2020-11 | Apontamentos sobre a tutela coletiva na América Latina : Brasil, Argentina, Colômbia e Peru | O processo coletivo na América Latina apresenta peculiaridades e variações significativas em cada país, apesar da sua proximidade geográfica e da sua identidade cultural. No presente artigo, pretende-se analisar as características mais marcantes dos modelos brasileiro, argentino, colombiano e peruano, através da pesquisa da legislação e da Constituição de cada país, com apontamentos que possam contribuir para identificar os aspectos mais relevantes da tutela coletiva sob a ótica do direito comparado com os vizinhos sul-americanos. | Mazini, Paulo Guilherme R. R. |
| 2011 | Aportes Teóricos Sobre a Polícia Judiciária Militar: competência constitucional para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por Policiais Militares em Serviço | O Direito Militar surgiu no Brasil em 1808 por um alvará expedido pelo Príncipe Regente D. João VI já com a criação do Conselho Supremo Militar e de Justiça onde, com o passar dos anos, passou a ser chamado com o atual nome de Superior Tribunal Militar. Ramificam-se dessa disciplina no ordenamento jurídico brasileiro, o Direito Penal e Processual Penal Militar para combater os Crimes Militares praticados pelos seus soldados, evoluindo de acordo com o momento político, econômico e social vivido pela sociedade brasileira na época. Durante a evolução dessas duas especificidades, nasce a Polícia Judiciária Militar para apurar os crimes militares definidos em lei. | Silva, Dinno Max Fernandes da; Silva, Leandro Alexander Rodrigues da |
| 2010-01 | Aportes y desafíos de las ciencias sociales a la organización y la actividad policial | Se examinan algunos supuestos sobre la investigación de la policía y sus desafíos y se revisa el estado del arte desde las ciencias sociales, destacándose algunos de los principales temas de interés de los investigadores, los enfoques disciplinarios y aportes fundamentales de la sociología (de la policía), la psicología social y de la antropología (de una policía). Se intenta avanzar hacia la construcción de una síntesis y perspectiva común para la exploración de la policía y lo policial. Se pone especial atención en el estudio de la policía, como cultura organizacional y praxis cotidiana, subrayándose que en muchas ocasiones la cultura es más importante que cualquier otro factor, para ello se ilustra algunos rasgos. Finalmente, se formulan recomendaciones de cursos de acción a fin de promover la pesquisa interdisciplinaria y práctica para el desarrollo de la organización policial en la región y se sugiere una agenda de indagación de la cultura policial. | Poblete, Patricio Tudela. |
| 1858 | Appendice a l'imitation de Jesus-Christ. | - | - |
| 2021-09 | Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure | Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar e demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao texto da Súmula Vinculante 24. Resta claro que, após diversos julgamentos da Suprema Corte e com a edição da súmula mencionada, há uma necessidade de esgotamento prévio do processo administrativo para que se analise a consumação do crime preconizado no art. 1º da Lei 8.137/1990 (crime de supressão ou redução de tributo). Nesse sentido, o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário e responsáveis pela investigação e, também, pelo processo criminal. | Nogueira, Rafael Coelho Pacheco. |