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2018-12-11Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; SIDNEI CORRÊA MARQUES
2021-01As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiroAnalisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro.Forigo, Camila Rodrigues.
1984Atribuições e procedimentos administrativos-Brasil. Departamento Federal de Justiça.
2020A Atuação da Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Rio Grande do Norte no Processo Legislativo e na Captação de Recursos OrçamentáriosO presente artigo tem por objetivo demonstrar a atuação da Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Rio Grande do Norte nos anos de 2019 e 2020 no que tange à interlocução institucional durante o trâmite do Processo Legislativo e na destinação de recursos por meio de emendas parlamentares. No que diz respeito à metodologia utilizada, trata-se de um estudo exploratório-descritivo, de abordagem qualitativa e de natureza aplicada, realizado por meio consultas a fontes bibliográficas e documentais, buscando a consolidação das informações com vistas à demonstração dos resultados obtidos no trâmite dos processos legislativos e na captação de recursos por meio de emendas parlamentares.Souza Leão, Daniel Isaac Barros de; Silva, Marcus Rodrigues da; Melo, Tiago Gonçalves Sousa de
2016A Atuação da Perícia Oficial na Investigação Policial: desafios de uma nova metodologia da ação investigativaO presente trabalho tem como objetivo discutir a investigação criminal realizada pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) segundo o viés da participação da perícia oficial na construção do conhecimento a ser materializado no inquérito policial. Assim, o escopo deste trabalho diz respeito a discussões sobre a efetividade da atividade pericial na dinâmica investigativa, na perspectiva de melhor contribuir na organização das informações coletadas pela equipe responsável em elucidar um fato definido como crime.Carvalho, Felipe Augusto dos Santos de
09-2022A atuação da polícia científica para a manutenção do estado de paz social na região do Alto Vale do Rio do PeixeEste trabalho é resultado da experiência profissional da mestranda no universo da Perícia Criminal. No decorrer dos anos, a Perícia Oficial no Estado de Santa Catarina passou por várias modificações em consonância com o desenvolvimento social e econômico das regiões em que está distribuída. Seu papel foi e é fundamental na resolução de crimes, pois eles vão se aperfeiçoando e gerando a necessidade de atualizações das forças de segurança. Outrossim, a Perícia Criminal, buscando o desfecho dos delitos transforma-se de acordo com as peculiaridades das regiões e acredita-se que isto implica diretamente no estado de Bem-Estar da coletividade. Assim, de modo a promover uma política de segurança pública, na parte de Perícia Científica, que seja efetiva para salvaguardar os direitos sociais e estabelecer melhorias da qualidade de vida da população do Alto Vale do Rio do Peixe, pensouse numa pesquisa de análise, levando em consideração o múltiplo processo sociocultural e de uso da segurança pública direcionada às especificidades desta região. Os objetivos deste trabalho estão sedimentados em determinar a abrangência dos atendimentos da Polícia Científica no que tange a população da Região do Alto Vale do Rio do Peixe e as variações criminais baseadas na realidade local comparando tal realidade com a teoria sociológica do conflito, do crime e do desvio. O método usado para esta pesquisa se calcou fortemente no caráter qualitativo, considerando a população, a cultura e as definições de bem-estar social e das teorias sociológicas relacionadas com o desvio de comportamento social comparados com uma coleta de dados fornecida pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina e uma entrevista semi-estruturada direcionada para pessoas que atuam nas áreas da segurança da região do Alto Vale do Rio do Peixe. Nas considerações finais, propõe-se uma análise entre os dados estatísticos, a teoria sociológica do conflito e as entrevistas coletadas, ao mesmo tempo em que se apresentam novos desdobramentos para a pesquisa visando analisar de modo mais pormenorizado as circunstâncias históricas e sociais que envolvem a região e a criminalidade específica que ocorre na localidade e sua relação com outros locais em que conflitos ocorreram na História do Brasil, o que não foi possível durante o período de estudos do mestrado.Suzana Miranda Portes
2011A Atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso Frente à Lei de TorturaDesde a pré-história, o homem tem se utilizado da prática da tortura para as mais diversas finalidades, seja como castigo, obtenção de informações, obtenção de provas, confissão do acusado, expurgação dos pecados religiosos, exemplo para os demais membros de determinada sociedade, ou até mesmo mero prazer do carrasco. No Brasil, as Instituições responsáveis pela Segurança Pública têm se valido da prática da tortura desde o seu surgimento, com períodos em que seu uso foi muito intenso.Silva, Ronaldo Lopes da
2016Atuação da Roda Maria da Penha nos Casos de Violência Contra Mulher em SalvadorA presente monografia busca analisar o cenário de violência doméstica e familiar no contexto do trabalho na Polícia Militar da Bahia, com os fundamentos do policiamento ostensivo, demonstrando como os policiais da Ronda Maria da Penha enfrenta esta temática. A Ronda Maria da Penha foi criada através do Termo de Cooperação, assinado em 08 de março de 2015, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e que integra a Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.Oliveira, Viviane Cristine Leão da Silva
2021Atuação de Comando e Controle Integrado e Sistematizado de Multiagências em Incidentes CríticosO presente trabalho tem a pretensão de propor um modelo de Sistema Nacional de Gerenciamento Incidentes, tendo como referência o sistema norte-americano, considerando a ocorrência cada vez mais comuns de incidentes graves, em que há a compressão do tempo e ameaça à vida.Racorti, Valmor Saraiva
2018-01Atuação de guardas civis municipais em terras indígenas e direitos humanosA partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se como ótica interpretativa a literatura jurídica, antropológica, documentos oficiais e decisões judiciais. Coteja-se a consistência dessa atuação da Guarda Civil Municipal com a proteção dos direitos humanos e do interesse das comunidades indígenas. Conclui-se que as normas de direitos humanos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas são imprescindíveis à interpretação da atuação das Guardas Civis Municipais, na omissão de regulação legal do exercício de atribuições desse órgão de segurança pública em terras indígenas.Abrahão, Bernardo Adame.; Ramos, Alan Robson Alexandrino.
2017A Atuação do 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual em Face dos Acidentes de Trânsito em sua CircunscriçãoOs acidentes de trânsito vitimam fatalmente por ano no Brasil milhares de pessoas no auge das atividades intelectuais, laborais e econômicas, sem esquecer o valor não tangenciável do sofrimento às famílias que perdem seus entes queridos. A região do Seridó do Rio Grande do Norte não foge a essa realidade em suas rodovias e vias urbanas, sendo o 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual competente para a fiscalização, orientação, assistência e atendimento às demandas de trânsito nas rodovias estaduais e parte das zonas urbanas das cidades seridoenses.Medeiros, Albervan Cirne de
2016A Atuação do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária e Divisas no Trânsito Viário Urbano da Cidade de Araguaína - TOO presente trabalho teve como finalidade compreender a importância do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e Divisas - BPMRED na redução de acidentes, fiscalização e educação de condutores que transitam no perímetro urbano da TO 222, em Araguaína-TO. A pesquisa pautou-se numa abordagem qualitativa e quantitativa.Negreiros Dias, Marcos Antônio
2016A Atuação do Poder Legislativo de Belo Horizonte no Tema Segurança Pública a partir de 1988A presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identifica-se que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual.Fagundes, Fernando Otávio
2021-01A atuação judicial do Ministério Público do Trabalho na proteção dos trabalhadores do setor de saúde e sua agudez durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) : a ação civil pública como instrumento efetivo de defesa do meio ambiente laboral dos serviços de saúdeO presente artigo tem como objetivo precípuo demonstrar o fundamentalismo da atuação judicial do Ministério Público do Trabalho (MPT) na proteção dos trabalhadores do setor de saúde durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19), bem como elucidar como a ação civil pública é um instrumento protagonista na defesa do meio ambiente laboral dos serviços de saúde.Rocha, Cláudio Jannotti da.; Silva, Thaís Borges da.
2013Atuação policial na proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade: cartilhaA cartilha traz diretrizes sobre como o (a) policial deve abordar e o (a) guarda municipal deve encaminhar os cidadãos em situação de vulnerabilidade, sem preconceito de idade, gênero e orientação sexual, racismo ou discriminação racial. Nesta segunda edição, a cartilha acrescenta orientações básicas de como delimitar a ação do agente de segurança pública no trato com usuários e dependentes de drogas, contribuindo para a promoção dos direitos humanos e as garantias fundamentais de tais grupos na aplicação da lei.-
2020-11Atuação proativa do Ministério Público nas demandas repetitivas : a resolutividade como exigência de legitimação institucionalO artigo faz uma abordagem sobre o desempenho dos membros do Ministério Público brasileiro nos processos judiciais caracterizados por uma forte litigiosidade repetitiva (art. 928 do CPC). A partir do desenho institucional conferido pela Constituição da República de 1988, são feitas reflexões voltadas a aquilatar a efetividade ou não do papel exercido por órgãos e unidades ministeriais no contexto decisório padronizante implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, busca-se no presente trabalho demonstrar que o Ministério Público passa por um momento decisivo e necessário de remodelagem em suas finalidades institucionais, notadamente na atuação vinculada ao universo da prestação jurisdicional civil. Nessa linha, pretende-se evidenciar que a adoção de um perfil resolutivo e proativo dos membros do Ministério Público brasileiro, para além de exigência a viabilizar a efetiva defesa da ordem jurídica processual, contribuirá para uma melhoria da prestação da tutela jurisdicional nos litígios com forte carga de repetitividade. Com intuito de enriquecer e corroborar os argumentos propostos, são colacionados dados concernentes ao processamento de casos repetitivos em diversas Cortes de Justiça do País, bem como no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de.
2016Atualização do diagnóstico sobre os processos e procedimentos de produção de estatísticas e análise de informações em segurança pública das polícias civis, militares e secretarias de segurança pública/defesa social estaduais e do Distrito FederalEm 2010, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp/MJ - realizou, por meio de uma parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP, o diagnóstico gestão e disseminação de dados na Segurança Pública. Desde então, muitos esforços foram feitos para aprimorar os sistemas estaduais de estatísticas e análise das polícias civil e militar e das secretarias de segurança pública ou defesa social. Este relatório é o resultado de um novo levantamento, que se insere no projeto: Pesquisa e análise de dados vinculados ao campo da segurança pública e sistema penitenciário, referente ao termo de parceria N° 817052/2015 estabelecido entre o Ministério da Justiça e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP.Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade colab.)
2016Audiência de CustódiaTrata do Instituto da Audiência de Custódia como garantia do preso em flagrante delito contra a prisão arbitrária e os abusos policiais, bem como a tortura que possa ser eventualmente praticada. Pretende também ao esvaziamento dos presídios, a celeridade processual e a ressocialização dos presos. Afigura-se como mecanismo de controle da autuação e da real necessidade da prisão.Grassi, Weder
2020-05A audiência de custódia e seu papel essencial na garantia dos direitos fundamentais na região metropolitana de Vitória/ESEste trabalho pretende analisar as virtudes da audiência de custódia com foco na problemática envolvida na questão penitenciária do Brasil em conjunto com os princípios e regras, constitucionais e legais, que amparam a dignidade da pessoa humana. No ano de 2015, o CNJ através da Resolução no 213 de 2015 criou a audiência de custódia, instituto que prescreve a obrigatoriedade da apresentação à autoridade judicial no mais curto prazo possível da pessoa que foi presa. A audiência de custódia é fruto de compromissos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil, e principalmente busca pelo menos amenizar a situação gravíssima encontrada nos presídios e cadeias brasileiras que submetem seus internos à toda a sorte de abusos e omissões, estatais ou não. Destarte, faremos uma análise de seu surgimento e do papel que a audiência de custódia vem desempenhando na seara penal como garantidora dos direitos fundamentais dos encarcerados no Brasil, buscando também uma análise “in loco” das audiências de custódia realizadas na Comarca Estadual de Vitória no Espírito Santo. A análise de forma geral será focada na própria prisão como forma de pena, bem como nos aspectos políticos, práticos, principiológicos, criminológicos, legais e constitucionais que envolvem o assunto desde o momento anterior ao seu surgimento até os dias atuais. O sistema carcerário brasileiro tem grande relevância já que fornecerá uma ampla gama de dados para forjar esta pesquisa, pois é neste sistema que ocorrem as mais diversas formas de desrespeitos à dignidade da pessoa humana no Brasil.Marques, Erlon José da Silva.
2023-03Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiaresA presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência, o que deve ser feito nessa situação, quais as condições que o juiz pode determinar, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão, e segunda edição acrescenta informações para a população indígena em sete idiomas diferentes.Departamento Penitenciário Nacional.; Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento