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2017Controlando "Desinteligência": um estudo sobre resolução consensual de conflitos na corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia em 2015O presente trabalho objetiva identificar os tipos de conflitos e as características dos acordos produzidos pelo Núcleo de Conciliação da Comissão de Apuração Sumaríssima da Corregedoria da Polícia Militar da Bahia (CAPS), em 2015, bem como descrever o fluxo institucional da denúncia, o papel dos atores e os procedimentos adotados. O estudo é de natureza qualitativa, utilizou como método a análise documental e o corpus constituiu-se de atas de sessões de conciliação, termos de declarações e despachos.Costa, Vagner Magalhães
2021O Controle da Administração Pública e seus custos: uma análise multidimensionalO objetivo geral da presente dissertação consiste em analisar a percepção dos gestores acerca dos desdobramentos do controle na administração pública. A literatura elenca três vertentes dos custos do controle, o custo administrativo, o custo econômico e o custo social. Foi realizada uma análise multidimensional, por meio de quatorze entrevistas, com servidores/gestores públicos, para verificar como o gestor/servidor público federal percebe o controle da administração pública e os custos associados à esta atividade. A análise culminou em onze percepções do controle pelos entrevistados, quais sejam: o controle social; o controle como indutor de políticas públicas; as despesas internas; os custos do controle; as divergências entre órgãos de controle; a existência de sistemas próprios dos órgãos de controle; o tempo gasto com órgãos de controle; o apagão das canetas; o auditor como alheio à realidade; a atuação preventiva dos órgãos de controle; a atuação do controle como benéfica. Observou-se que os custos da atuação do controle são conhecidos dos servidores e gestores públicos, mas parece não serem tais custos dimensionados. Ao final, são apresentados os limites da presente pesquisa e uma proposta de agenda de futuros estudosOliveira, de Santos Bruno
2017O Controle da Atividade Policial no Estado Democrático de DireitoA existência de mecanismos de controle internos e externos da atividade policial ratificam a relevância de se manter a atuação dos profissionais de segurança pública dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A legislação pátria e internacional que respalda o trabalho de tais mecanismos ao regulamentar as formas de como deve ser desenvolvida a atividade policial, com o intuito de tutelar os direitos e as garantias fundamentais e promover o respeito aos Direitos Humanos, são analisadas e comparadas com a realidade factual do trabalho desenvolvido pelos profissionais de segurança pública.Matos, Alexandre Gonçalves de
2020-09Controle de constitucionalidade de normas constitucionais origináriasO presente artigo tem por escopo abordar sobre a polêmica teoria do jurista alemão Otto Bachof, que consignou a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais. Tal afirmação aparenta ser, em um primeiro momento, paradoxal, tendo a Corte Constitucional do Brasil apenas admitido a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação às normas constitucionais derivadas. Nesse diapasão, o STF, ao apreciar a questão em relação às normas constitucionais originárias, salientou que haveria uma impossibilidade jurídica do pedido. Não obstante, a tese é aceita na Alemanha, reconhecendo-se uma hierarquia entre normas constitucionais originárias, tal hierarquia, por sua vez, é capaz de sustentar o controle de constitucionalidade sobre elas.Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.; Nascimento, Gabriel Biondes.
2020Controle de Material Bélico no Âmbito da PMROO controle de material bélico sempre exigiu protocolos rigorosos para coibir seu extravio, bem como garantir a periodicidade de manutenção, além de verificar sua alocação dentro da Instituição. A conjuntura atual, por sua vez, demonstra que o controle tradicional, isso é, por meio de livros e tabelas de Microsoft® Excel® se tornou obsoleto em razão de novas tecnologias de gerenciamento de material. A metodologia utilizada foi a pesquisa aplicada, quali-quantitativa, com objetivos em seus procedimentos a pesquisa de campo e aplicação de questionário.Pires, Jeferson Bezerra; Nunes, Rodrigo Silva; Silva, Gleydston José Barros Ferreira da
2020-10Controle social pela via judicial das omissões do poder público em matéria ambiental no Brasil : aspectos da evolução doutrinária e jurisprudencialAnalisa alguns aspectos da evolução e do estado atual do controle social, pela via judicial, das omissões do poder público na defesa do meio ambiente, no Brasil, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, em especial da jurisprudência das cortes superiores brasileiras (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Observa que a ampliação da possibilidade de controle pela via judicial na matéria, verificada ao longo dos anos, está relacionada com o regime jurídico-constitucional da atuação do Estado na defesa do meio ambiente, marcado pela irrenunciabilidade na ação dos órgãos e agentes públicos, e com o modelo de acesso participativo à justiça vigente no direito brasileiro, que autoriza a participação pública, por intermédio da jurisdição, na realização do referido controle, a fim obter a superação da inércia do poder público na adoção das medidas necessárias ao exercício efetivo do poder de polícia ambiental e à implementação de políticas públicas ambientais. Verifica, também, que a expansão da função jurisdicional para viabilizar o pretendido controle social no tema não implica, conforme decidido reiteradamente pelas nossas cortes superiores, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, não sendo admitida, tampouco, pela jurisprudência, a incidência da cláusula da reserva do possível para afastar ou mesmo condicionar a supressão, pela via judicial, das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental.Mirra, Álvaro Luiz Valery.
2021-01A Convenção 190 da OIT e a proteção à saúde mental dos trabalhadoresO estudo do assédio moral no mundo do trabalho tem evoluído e culminou com a aprovação da Convenção 190 da OIT. O organismo internacional estabelece um direito do trabalho tendente à universalização, sobretudo a partir dos Estados-membros, nesse particular, voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência e do assédio nas esferas política, administrativa e judicial. Ocorre que a atual revolução industrial, percebida, principalmente, nos avanços tecnológicos com a internet ubíqua e móvel, tem produzido drásticas mudanças também no mercado de trabalho. As novas formas de contratação dos trabalhadores são investigadas com seus efeitos sobre a saúde mental. Desse modo, deve ser avaliado o contexto socioeconômico e aferido o alcance da proteção aos trabalhadores nos termos do recente tratado de direitos humanos dos trabalhadores.Faria, Renato Vieira de.; Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.
2013-11-19Convênio de Cooperação entre o Superintendência de Control del Poder de Mercado e o Conselho Administrativo de Defesa EconômicaO objeto do presente Convênio é estabelecer as bases de uma cooperação interinstitucional dos Partícipes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar a execução das respectivas Normas de Concorrência. Signatários: PEDRO PÁEZ PÉREZ, Superintendente do Control del Poder de Mercado e VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Equador. Superintendência de Control del Poder de Mercado
2020-09-16Convênio de Cooperação Técnica Interinstitucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e a Sociedad de Activos Especiales S.A.E.S.A.S de ColômbiaDesenvolvimento de ações de transferência de conhecimento e compartilhamento de experiências e informações entre a Sociedad de Activos Especiales S.A.E S.A.S. e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito da gestão de ativos apreendidos, sequestrados ou objeto de perdimento no âmbito de processos criminais. Signatários: LUIZ ROBERTO BEGGIORA, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas; e ANDRÉS ALBERTO ÁVILA ÁVILA, Presidente da Sociedad de Activos Especiales S.A.E S.A.S.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sociedad de Activos Especiales (S.A.E.S.A.S)
2014-02-26Convênio entre o Federal Antimonopoly Service da Federação Russa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica da República Federativa do Brasil para 2014-2015Este instrumento tem por objetivo a implementação do Acordo de Cooperação na área de Política da Concorrência entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa, assinado em 12 de dezembro de 2001, para 2014-2015.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Rússia. Federal Antimonopoly Service
2020-02-11Convênio Interinstitucional entre a Autoridade Italiana de Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do BrasilO objeto do presente Convênio é estabelecer as bases para uma cooperação interinstitucional entre as Partes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar as atividades de aplicação de suas respectivas Normas de Concorrência. Signatários: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ROBERTO RUSTICHELLI, Presidente da Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercato.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Itália. Autoridade de Concorrência
2018-10-10Convênio Interinstitucional entre a Comissão Nacional de Concorrência do Paraguai e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do BrasilO objeto do presente Convênio é estabelecer as bases para uma cooperação interinstitucional entre as Partes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar as atividades de aplicação de suas respectivas Normas de Concorrência. Signatários: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e MIGUEL OSMAR NÚÑEZ FIGUEREDO, Presidente do Diretório da Comissão Nacional de Concorrência.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Paraguai. Comissão Nacional de Concorrência
2014-04-23Convênio Interinstitucional entre a Superintendencia de Industria y Comercio (SIC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)O objeto do presente Convênio é estabelecer as bases de uma cooperação interinstitucional dos Partícipe, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar a execução das respectivas Normas de Concorrência. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e PABLO FELIPE ROBLEDO DEL CASTILLO, Superintendente da Indústria e Comércio.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Colômbia, Superintendência de Indústria e Comércio
2020-10-29Convênio Interinstitucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (República Federativa do Brasil) e a Universidade de Salamanca (Reino da Espanha)Este Convênio tem como objetivo a consolidação dos vínculos de cooperação e ações específicas, especialmente em relação aos estudos e pesquisas promovidos pela Universidade de Salamanca através do "Grupo de Investigação Reconhecido (GIR) - Justiça, Sistema Penal e Criminologia", "Grupo de Estudo sobre a Corrupção", do "Mestrado Universitário em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade", do "Mestrado Universitário em Democracia e Bom Governo", do "Mestrado Universitário em Análise Econômica do Direito e das Políticas Públicas" e do "Programa de Doutorado em Estado de Direito e Governança Global". Signatários: RODRIGO SORRENTI HAUER VIEIRA, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e EFREM YILDIZ SADAK, Vice-Reitor de Relações Internacionais da Universidade de Salamanca.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Espanha. Universidade de Salamanca
2018-10-11Convênio Interinstitucional entre o Ministério de Economia, Indústria e Comércio da Consta Rica e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do BrasilO objeto do presente Convênio é estabelecer as bases para uma cooperação interinstitucional entre as Partes, com a finalidade de compartilhar suas respectivas experiências e reforçar as atividades de aplicação de suas respectivas Normas de Concorrência. Signatários: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e VICTORIA HERNÁNDEZ MORA, Ministra da Economia, Indústria e Comércio.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Costa Rica. Ministério de Economia, Indústria e Comércio
2020-07-13Convênio Interinstitucional para Implementação da Transferência de Tecnologia e Conhecimento da Plataforma Consumidor.gov.brO Termo de cessão tem por objeto a cessão do Código fonte da Plataforma Consumidor.gov.br, criado e gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conhecimento, estudo, desenvolvimento e implantação por parte da Área Defesa do Consumidor da Direção Geral de Comércio do Ministério de Economia e Finanças da República Oriental do Uruguai. Signatários: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, Secretária Nacional do Consumidor-Substituta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e GUSTAVO VANERIO Embaixador do Uruguai no Brasil pelo Encarregado de Despacho da Área Defesa do Consumidor da Direção Geral de Comércio.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Uruguai. Ministério de Economia e Finanças
2014-12-16Convênio para Cooperação e Compartilhamento de InformaçãoEste Convênio visa à cooperação mútua entre as Partes, com fim de facilitar o desempenho efetivo de seus mandatos e objetivos comuns. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e MARISTELLA ALDANA, Chefe do Escritório de Integridade Institucional do Banco Interamericano de Desenvolvimento.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Banco Interamericano de Desenvolvimento
2014-04-24Convênio sobre Cooperação em Matéria de Defesa da Concorrência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica da República Federativa do Brasil e a Fair Trade Commission da República da CoreiaO objetivo deste Convênio é promover e estreitar a cooperação e a coordenação entre as Partes e ampliar a compreensão e entendimento de abordagens políticas atuais e futuras em suas respectivas jurisdições em matéria de legislação, aplicação e execução da lei e política na área concorrencial. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e DAE-LAE NOH, Presidente da Fair Trade Commission.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Coreia. Fair Trade Commission
2014-04-24Convênio sobre Cooperação em Matéria de Defesa da Concorrência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica da República Federativa do Brasil e a Fair Trade Commission do JapãoO objetivo deste Convênio é contribuir para a efetiva execução da lei concorrencial em cada país por meio do desenvolvimento de uma relação de cooperação entre as autoridades da concorrência. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e KAZUYUKI SUGIMOTO, Presidente da Fair Trade Commission.Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Japão. Fair Trade Commission
2021-01A cooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos e o direito à provaO objetivo deste artigo é analisar se as disposições do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) estão de acordo com o direito à prova, decorrente do direito à ampla defesa. Além disso, por meio de pesquisa jurisprudencial, buscar-se-á identificar de que forma os tribunais brasileiros vêm se posicionando a respeito de tais garantias na aplicação do MLAT. O estudo parte da concepção de que o processo penal é orientado por uma perspectiva constitucional, no sentido de que por meio dele as garantias constitucionais devem ser asseguradas. Verifica-se que internacionalização dos crimes é decorrente do fenômeno da globalização e o MLAT deriva da necessidade de ampliar os meios de obtenção de provas e informações para além das fronteiras nacionais. As previsões do MLAT são voltadas à repressão de crimes e direcionadas à acusação, não sendo possível a sua utilização em benefício da defesa. Constatou-se que essa previsão é corroborada, em parte, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas com pouca discussão sobre a violação do direito à prova. Por ter implicações no direito interno, é possível afirmar que as disposições do MLAT necessitam ser com compatibilizadas com a Constituição e com as normas de Direitos Humanos a que o Brasil se submete, o que pode ser feito a partir de novas orientações jurisprudenciais que afirmem o direito interno.Pagliarini, Alexandre Coutinho.; Kosak, Ana Paula.