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2021-03Covid-19 : teletrabalho da mulher e o impacto na vida familiarO artigo trata dos pontos de afetação, em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, filhos e filhas das mulheres trabalhadoras, e aos seus próprios direitos, com a nova dinâmica dos contratos de trabalho com o desenvolvimento das atividades em teletrabalho e home office, pois este não recebe diretamente uma conceituação legal.Mendes, Iratelma Cristiane Martins.; Machado, Isabella.
2020-11Coworking: relações entre sustentabilidade e consumo colaborativo nos espaços de trabalho compartilhadosO presente artigo trata do coworking, enquanto iniciativa de consumo colaborativo, voltado para o desenvolvimento sustentável, e seu tratamento jurídico. A escolha do tema se justifica pela grande difusão coworking no Brasil e no mundo e pela necessidade de se produzir um enquadramento jurídico sobre o assunto. O objetivo é analisar a prática do coworking e a sua perspectiva jurídica, como espécie do consumo colaborativo, bem como sua real contribuição para o desenvolvimento sustentável, a partir da aplicação da solidariedade social na quebra dos paradigmas da sociedade pós-moderna. Para tanto, de início, trata-se da relação entre desenvolvimento sustentável, empresa e consumo colaborativo; após isso, analisam-se os aspectos jurídicos do coworking, com foco no direito das relações de consumo. O método de abordagem é o dialético jurídico, combinado com o procedimento de pesquisa bibliográfica. Em conclusão, nota-se que o coworking atende aos anseios do desenvolvimento sustentável, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contexto específico.Martins, Solange.; Santiago, Mariana Ribeiro.
2020-09Código de defesa do consumidor e ação coletiva: legitimação das associações e inúmeros problemas por elas enfrentadosO artigo traz uma análise sobre os problemas enfrentados pelas associações de consumidores no exercício da defesa do consumidor por meio da ação coletiva.Watanabe, Kazuo.
2021-01Credor fiduciário não é contribuinte de IPVA: aplicação geral do tema 685 da repercussão geral do STFBusca-se, com o presente estudo, analisar a aplicação generalizada da tese definida pelo STF no julgamento do Tema 685 da sua repercussão geral a todos os contratos de alienação fiduciária, considerando as razões de decidir do julgado que ultrapassam a literalidade da tese firmada. Isso porque, muito embora o caso paradigma trate de contrato de alienação fiduciária envolvendo ente público, de maneira tal que a tese exponha essa circunstância, é de se perceber sua inequívoca aplicação a todos os contratos de alienação fiduciária envolvendo, ou não, o Fisco. Sendo assim, considerando o entendimento histórico do STF sobre o conceito constitucional de propriedade, bem como as peculiaridades do contrato de alienação fiduciária, busca-se analisar a possível abrangência da tese para todo e qualquer contrato dessa natureza.Veloso, Maria Carolina Oriá.
2016O Crescimento Alarmante de Acidentes de Trânsito Envolvendo Motocicletas/Motonetas no Município de Araguaína nos Últimos AnosA prevenção dos acidentes de trânsito é importante para redução de suas consequências sociais, emocionais e econômicas. Essas ações têm provocado as mudanças necessárias de comportamento, nas pessoas que vivenciam o trânsito todos os dias, para através da prevenção, transformá-lo em um ambiente mais seguro.Silva, Marcio Greyk da
2021-01Os créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor ruralA característica da não obrigatoriedade do registro mercantil pelo produtor rural levantou questionamentos a respeito da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e quais créditos a ela estariam sujeitos. Nesse contexto, a partir da propositura de um diálogo teórico e da identificação das tendências jurisprudenciais, o presente trabalho tem como objetivo elucidar essas duas polêmicas questões.Pereira, Franco.; Diamante, Thiago.
2017A Criação da 6ª Seção do Estado Maior Geral de Projetos, Processos e Convênios: uma proposta para modernização da gestão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do NorteO presente artigo tem por objetivo propor a criação da 6ª Seção na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, responsável por tratar de assuntos relacionados a projetos, processos e convênios na instituição, especificamente, no que tange a projetos, visando suprir a crescente demanda institucional por um setor específico para tratar dessa temática. A metodologia de pesquisa adotada foi exploratória bibliográfica, com aplicação de questionário através da realização de entrevistas com profissionais da área de gestão de projetos do setor público.Costa Neto, Edson Apolônio da
2020Criação de Lei Autorizativa para Expedição de Laudo de Ordem Pública pela Polícia Militar do Estado de RondôniaO presente artigo foi elaborado com objetivo de analisar a viabilidade de criação de lei autorizativa para que a Polícia Militar passe a expedir laudo vinculativo para o funcionamento de estabelecimentos ou eventos que possam gerar quebra na ordem pública, favorecendo a prevenção de ocorrências reiteradas que tem origem no funcionamento desses estabelecimentos e eventos. Serão analisadas a constitucionalidade e a legalidade de um ato normativo que regulamente esse assunto, visto que hoje tal atividade já é realizada pela Polícia Civil.Tossatti, Rafael Garcia
2018Crime Organizado: o PCC em GoiásEste artigo teve como objetivo demonstrar a ascensão do Primeiro Comando da Capital (PCC) no estado de Goiás. Através de levantamento bibliográfico e material on-line sobre o crime organizado no Brasil (suas ramificações, liderança fluída, persuasão) foi narrado o seu surgimento e desdobramentos pelo país até sua chegada no Estado. Mostrou-se como determinadas condições influenciam na adesão de novos indivíduos a este grupo, através de um sentimento de pertencimento mediante ideologia disseminada por meio de um Estatuto da Facção.Menezes, Luciana Moreira
2021-01Crime político: entre a extradição e a anistia no Supremo Tribunal FederalInvestiga, a partir da perspectiva doutrinária, legal e jurisprudencial, qual é, ou se há mais de um, conceito de crime político em matéria de anistia e extradição. A proposta é relevante pois, apesar da semelhante nomenclatura, a literatura penal carece de pesquisas recentes que comparem e relacionem o crime político nos referidos âmbitos, incorporando os arcabouços do terrorismo e dos crimes internacionais, e investigando a relação entre ambos. O método utilizado é o levantamento bibliográfico acerca dos temas, complementado pela análise qualitativa de casos no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, o trabalho começa apontando e revendo o referencial teórico sobre o crime político, constatando uma generalização de um instituto que, em verdade, foi pensado a partir da extradição. Em seguida, analisaram-se casos referentes à extradição e como o Supremo Tribunal Federal interpreta o conceito de crime político na extradição, contrastando-o inclusive com o terrorismo e demais crimes internacionais politicamente motivados. A fim de trazer uma perspectiva contemporânea sobre o crime político na anistia, tratou-se não só da ADPF 153 julgada em 2010 e seus desdobramentos como também da não repercussão das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema no âmbito interno. Por fim, concluiu-se que o conceito de crime político registrado pela Lei 6.683, de 1979, e reforçado pela interpretação conferida pelo STF está em desacordo com toda jurisprudência internacional ligada à anistia, bem como o arcabouço normativo ligado à extradição.Barbosa, Renata da Silva Athayde.
2017Crimes Ambientais em Mato Grosso: uma abordagem econômicaO objetivo da pesquisa foi identificar a correlação dos crimes ambientais nas diferentes regiões geopolíticas no estado de Mato Grosso, no período compreendido entre 2012 a 2015. Para o desenvolvimento, o primeiro objetivo foi elaborar um estudo sobre Direito Ambiental e Direitos Humanos, valendo-se de levantamento bibliográfico. Nessa fase resta demonstrado que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental e imprescindível para garantia da dignidade humana.Santiago, Keila Regina
2021-01Crimes financeiros e contra o mercado de capitais: a reforma da Lei 13.506/17 e interseções entre regulação econômica, direito administrativo sancionador e direito penalAnalisa as importantes alterações promovidas pela ainda recente – e pouco estudada – Lei 13.506/17 na disciplina dos crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema financeiro nacional e, também, analisa a interação, que a lei tornou mais evidente, entre normas administrativas tocantes à regulação do mercado financeiro e de capitais e ao direito e processo administrativo sancionador incidente nesses âmbitos e normas de direito penal e mesmo de direito processual penal. Procura diagnosticar o atual estágio, de resto avançado, de imbricação entre os campos penal e administrativo na regulação e tutela jurídica dos mercados, demonstrando a inafastabilidade de uma compreensão transdisciplinar dessas espécies delitivas, bem como abordar, ao final, a opção de política legislativa feita em favor da introdução dos acordos administrativos no campo da supervisão dos mercados financeiro e de capitais, e desafios postos à sua efetividade.Taffarello, Rogério Fernando.; Leardini, Flávia Guimarães.; Arruy, Larissa Lancha Alves de Oliveira.
2020Crimes Violentos Letais e Intencionais no Confronto entre as Facções Criminosas nos Residenciais Orgulho do Madeira e Morar Melhor em Porto Velho - RONos últimos anos no Estado de Rondônia vem enfrentando um expressivo crescimento dos crimes violentos e hediondos cometidos principalmente por facções e grupos de criminosos. O objetivo geral foi analisar a ocorrência dos crimes violentos letais intencionais no confronto entre facções criminosas, especificamente nos residenciais Orgulho do Madeira e Morar Melhor no município de Porto Velho-RO, que servem como Quartel General destas facções.Silva, Paulo Lima; Silva, Terres da; Ribeiro, Rodolfo Luís Andrade
2021-01Crimes violentos letais intencionais (cvli) em Porto Velho – Rondônia: a relação entre a violência criminal urbana e os equipamentos de serviços urbanosO artigo trata do tema da violência urbana. O objetivo geral é analisar se a falta de acesso a elementos ligados à urbanização influencia na prática de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) na cidade de Porto Velho-RO. Os objetivos específicos foram: a) Coletar registros de homicídio doloso, roubo seguido de morte e lesão corporal com resultado morte entre os anos de 2010 a 2018; b) Analisar por meio de estatística descritiva possíveis relações entre CVLI e serviços urbanos. A abordagem é quanti-qualitativa com fase exploratória seguida de descrição com recurso na pesquisa bibliográfica, além de suporte de análise na Teoria da Microfísica da violência de Tavares dos Santos. Como resultado, considerou-se que os CVLI na unidade de análise não têm relação direta com os serviços públicos existentes. Contudo, a pesquisa aponta para a necessidade de novos estudos que auxiliem na compreensão da relação entre criminalidade e expansão urbana na cidade de Porto Velho, parte do bioma Amazônia.França, Luiz Fredson.
2016Crimes, Vítimas e Policiais Civis: a experiência do Núcleo Mediar da 3ª Delegacia Regional de Venda NovaA crise que o Brasil enfrenta em seu adotado sistema jurídico-penal é relativamente conhecida por sua população. Com um modelo desgastado, críticas não faltam ao sistema vigente. A Justiça criminal brasileira oferece um sistema de processo penal que tipifica condutas ilícitas como crime, elevando e mantendo um grande número de encarcerados, que não reduz a violência e nem proporciona a desejada e esperada sensação de segurança.Penaforte, Sheuzea
2020-09Criminalidade econômica empresarial : governance e compliance como (novos) meios de socializaçãoNo presente artigo, aborda-se a questão do dever e da responsabilidade das empresas, designadamente transnacionais, de se autorregularem no sentido da prevenção da ofensa a bens jurídicos, também penais, e da proteção dos direitos humanos. Já hoje ganhou terreno uma teorização sobre a relação entre desenvolvimento e segurança, compreendida como segurança humana, que implica uma compreensão holística de desenvolvimento, irredutível a uma dimensão económica. Neste contexto, a globalização económica significou novas exigências de regulação, sendo o fenómeno da corrupção ilustrativo do que está em causa. Aceite a necessidade de responsabilização penal das empresas, face ao protagonismo que assumem na atividade económica, a discussão tem-se centrado sobre o modelo de imputação dessa responsabilidade. Ligada a uma responsabilidade penal autónoma empresarial, uma intervenção estadual à distância centrada na autorregulação mostra-se como uma solução eficaz. No contexto de uma autorregulação regulada, também incentivada e promovida a nível internacional, a governance empresarial que integra uma dimensão de responsabilidade social e programas de compliance orientados para a ética e vistos como uma mais-valia reputacional cumprem uma função socializadora do maior relevo. Em último termo, nesta via, importará avançar no caminho da responsabilidade penal internacional das empresas transnacionais.Rodrigues, Anabela Miranda.
2013A Criminalidade na Zona Urbana de Mossoró - RN: um estudo das percepções dos policiais sobre os homicídios ocorridos nos anos de 2011 e 2012Considerando informações em mapas e relatórios da violência urbana no Brasil, que a cidade de Mossoró/RN vem ocupando um lugar de posição na ocorrência de crimes de homicídio em sua área urbana, este trabalho tem o objetivo geral de analisar o perfil dos homicídios ocorridos durante o biênio 2011 e 2012 na percepção dos policiais militares do 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM). Como objetivos específicos destacam-se: traçar o perfil dos homicidas no local ocorrido; caracterizar a natureza e a causa dos homicídios e identificar os fatores determinantes e circunstâncias dos crimes no período de 2011-2012 na realidade urbana da referida cidade.Araújo Filho, Inácio Brilhante de
2016Criminalidade Urbana: percepção de furtos e roubos a transeuntes no Bairro LagoinhaO objetivo deste trabalho foi elencar os problemas que mais afetam a segurança pública no bairro Lagoinha, em Belo Horizonte, que são os crimes contra a pessoa e contra a propriedade como: furtos e roubos a transeuntes. Para sua realização utilizou-se da metodologia de abordagem quantitativa de fonte documental de dados do REDS de janeiro a maio de 2015 e aplicação de questionário a 113 pessoas que circulavam diariamente na região em estudo.Souza, Roberto dos Santos
2001Criminalidade violenta no Espírito Santo -1998-2000Neste documento são apresentados indicadores criminais para o Estado do Espírito Santo, baseados nos registros de ocorrência da Polícia Militar. Tais indicadores foram construídos com o objetivo de se fazer uma primeira descrição sobre a evolução temporal e a distribuição espacial da criminalidade violenta no Espírito Santo, no período que vai de 1998 a 20001 .Pereira, Guilherme Henrique.
2020-07A criminalização da homotransfobia e o novo alcance interpretativo do racismo no âmbito dos julgamentos da ADO 26/DF e MI 4.733/ DF do Supremo Tribunal Federal do BrasilOs atos homofóbicos no Brasil, já comuns há algum tempo, se tornam insustentáveis. Os alarmantes números de agressões de todos os tipos – principalmente físicas, envolvendo homicídios – ainda assim não sensibilizaram a pauta legislativa do Parlamento Brasileiro. A omissão legislativa somou-se à falta de políticas públicas para o público LGBTQ+, o que levou o STF a julgar ações de Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e aplicar a Lei 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo, a fim de estender a tipificação prevista para crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação O STF agiu assim para dar interpretação conforme à Constituição, em face dos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, de forma a enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/89. Há vários aspectos jurídicos que merecem ser abordados na análise desses julgados. O primeiro deles se refere a questão da mora legislativa inconstitucional, pois, para alguns juristas existia dúvidas sobre sua caracterização, e, seus efeitos. O segundo aspecto está ligado à interdependência entre Poderes, principalmente o papel da Corte Constitucional e o Parlamento. O segundo e não menos importante refere-se à observância do princípio da reserva legal. Os três serão desenvolvidos neste comentário de jurisprudência, concluindo-se que o STF julgou acertadamente o tema, reconhecendo-se a mora legislativa, observando-se os princípios de ‘vedação da proteção insuficiente’ e ‘contramajoritário’. Entende-se, ainda, que o STF atentou aos limites da reserva legal, já que não se trata de tipificação e nem analogia, mas sim de aplicação do método de ‘interpretação conforme’ aplicável aos dispositivos constitucionais.Coêlho, Carolina Reis Jatobá.