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2015-06-19Declaração Conjunta de Intenções entre a Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do BrasilEsta Declaração tem como objetivo o estabelecimento de uma parceria a fim de estabelecer o relacionamento entre os dois órgãos policiais para promover maior eficiência em seus respectivos misteres institucionais por meio de apoio mútuo no combate ao crime. Signatários: MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZA, Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e SARAH R. SALDANA, Diretora da Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos.Brasil. Polícia Rodoviária Federal; Estados Unidos da América. Polícia de Imigração e Alfândega
2016-11-02Declaração Conjunta de Intenções entre o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, Drug Enforcement Administration, e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal da República Federativa do BrasilEsta Declaração tem como objetivo o fortalecimento do relacionamento entre as duas agências policiais, a fim de ser mais eficiente, por meio do apoio mútuo para o combate aos delitos criminais. Signatários: MARIA ALICE NASCIMENTO, Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e LIZETTE YRYZARRY, Diretora Regional do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América.Brasil. Polícia Rodoviária Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Justiça
2014-09-09Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do BrasilEsta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV)
2021-03A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigenteA Lei Federal 13.874/20 instituiu a Declaração de Liberdade Econômica no Brasil e suscita a concretização de análise em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual destina-se este artigo a tratar do problema atinente a como congraçar as novas regras acerca das atividades empresariais com os interesses e os direitos dos destinatários finais dos bens. A hipótese central da pesquisa empreendida consiste na existência de compatibilidade entre o novel diploma legal com as premissas normativas constantes no microssistema consumerista, exigindo dos Instrumentos da Política Nacional de Consumo acompanhamento, fiscalização e adoção das medidas preventivas e corretivas essenciais, para que não sejam sobrepujados os mais vulneráveis. Serão tecidas considerações acerca do campo de incidência do mencionado diploma legal, transpondo-se, após, a abordagem para os princípios, os direitos essenciais e as garantias destinados a fomentar o crescimento e o desenvolvimento econômico. A revogação da Lei Delegada 4/62 também será objeto de exame, não adentrando esta explanação nas alterações implementadas no Código Civil Pátrio, para fins de não a estender de modo demasiado, sendo mais apropriada a sua abordagem em texto específico. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, seguindo-se a vertente crítico-metodológica e a linha de investigação jurídico-projetiva, bem como concretizou-se pesquisa exploratória (bibliográfica e documental) e a técnica da documentação indireta. Conclui-se no sentido de que a liberdade no campo econômico não significa relegar os postulados consumeristas para um plano inferior, eis que o CDC não foi modificado nem teve partes revogadas, pressupondo-se que aos entes incumbidos da tutela dos mais fragilizados desenvolvam ações conjuntas para a real e efetiva fiscalização do mercado.Silva, Joseane Suzart Lopes da.
2019-01-02Decreto nº 9.663, de 1 de janeiro de 2019Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2011-06-28Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; FERNANDO HADDAD; ALEXANDRE ROCHA SANTOS; IRANETH RODRIGUES MONTEIRO; JORGE HAGE SOBRINHO
2011-11-25Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD
2016-11-23Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPEBrasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; TORQUATO JARDIM
2018-09-06Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2022-05-16Decreto de 13 de maio de 2022Admite no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no grau de Grande Oficial, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON GUSTAVO TORRES, entre outras personalidades civis, nacionais e estrangeira.Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA
2001-03-14Decreto de 13 de março de 2001Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI
1999-10-19Decreto de 18 de outubro de 1999Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE
2017-07-20Decreto de 19 de julho de 2017Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA
1995-09-27Decreto de 26 de setembro de 1995Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Nomeia ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Nomeia André Luiz de Almeida Mendonça, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
1822-07-03Decreto de 3 de julho de 1822Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA
2022-04-06Decreto de 5 de abril de 2022O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve ADMITIR o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON GUSTAVO TORRES, e outras personalidades e militares no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar e toma outras providências.Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA
2008-10-08Decreto de 7 de outubro de 2008Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
1995-05-25Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA