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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-10-13 | Portaria nº 24, de 10 de outubro de 2017 | Cria Grupo de Trabalho que visa atualização e melhoria nos serviços de planos de saúde. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO |
| 2007-10-15 | Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007 | Criar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR |
| 2010-01-21 | Portaria nº 24, de 20 de janeiro de 2010 | Aprova a Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2010-08-24 | Portaria nº 24, de 22 de julho de 2010 | Aprova a Norma para Uso e Emprego das Armas e Munições TASER do DFNSP, para os integrantes mobilizados do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RICARDO BRISOLLA BALESTRERI |
| 2015-01-27 | Portaria nº 24, de 23 de janeiro de 2015 | Delega e subdelega competência para determinar a publicação de edital para publicização dos atos de concentração. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria Administrativa; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; Superintendência-Geral; EDUARDO FRADE RODRIGUES |
| 2018-02-02 | Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018 | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO |
| 2012-05-02 | Portaria nº 24, de 27 de abril de 2012 | Dispõe sobre a fixação de critérios objetivos para planejamento e aquisição de materiais, equipamentos e serviços pela Força Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA |
| 2019-11-06 | Portaria nº 24, de 31 de outubro de 2019 | Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |
| 2004-12-08 | Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004 | Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG |
| 2020-05-13 | Portaria nº 240, de 11 de maio de 2020 | Autoriza a demolição de Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada na Rodovia Transbrasiliana às margens da BR 153/SP, no km 58, do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2019-03-14 | Portaria nº 240, de 12 de março de 2019 | Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2017-03-22 | Portaria nº 240, de 21 de março de 2017 | Autoriza a demolição de benfeitoria e reconstrução de nova área no imóvel situado à Av. Getúlio Vargas nº 1425, Bairro Popular, Cuiabá-MT, cedido para uso da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |
| 2020-10-07 | Portaria nº 240, de 28 de setembro de 2020 | Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI |
| 2017-07-04 | Portaria nº 240, de 29 de junho de 2017 | Torna públicas as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o oitavo Ciclo de Avaliação, ano base 2017/2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2014-04-09 | Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014 | Institui os procedimentos para o credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil, no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal. | Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; IDELI SALVATTI |
| 2014-09-30 | Portaria nº 242, de 29 de setembro de 2014 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab). | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO |
| 2020-02-13 | Portaria nº 242/PRES, de 12 de fevereiro de 2020 | Altera a alínea "b", do § 2º, do art. 6º, da Portaria nº 412/PRES, de 4 de abril de 2019, publicada no Boletim de Serviço nº 57 de 5 de abril de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
| 2019-03-15 | Portaria nº 244, de 14 de março de 2019 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2020-05-18 | Portaria nº 244, de 18 de maio de 2020 | Altera a Portaria n.º 137, de 28 de fevereiro de 2020, para possibilitar subdelegação de ato de instaurador nos procedimentos de tomada de contas especial no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2019-07-02 | Portaria nº 244, de 5 de junho de 2019 | Regula as ações educacionais no âmbito da ESPEN; os direitos, deveres, proibições e sanções relativas aos alunos; os diplomas, certificados e certidões; a disciplina, as competências dos profissionais, entre outras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |