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2020-07Direito empresarial e seus desdobramentos em tempos de pandemiaO presente artigo busca abordar as consequências vividas nesses tempos de pandemia. Assim, inicia-se com um breve panorama geral da sociedade durante esse período e as diferentes abordagens de alguns governos para a posterior análise das inovações societárias, dilação de prazos tributários e efeitos em relações locatícias tais como negociações extrajudiciais para que o contrato seja mantido. Todos os debates extremamente em voga nesse período atípico.Rovai, Armando Luiz.; Salles Júnior, Paulo Sérgio Nogueira.
2021-01O Direito na literaturaAs origens do Law as Literature remetem a 1925, a partir de um texto de Benjamin Cardozo, juiz da Suprema Corte norte-americana que, em suma, pretende trazer a forma da Literatura para o Direito, isto é, a possibilidade de textos jurídicos serem interpretados e lidos como textos literários. Este movimento, no campo do Direito e Literatura, fundado por Benjamin Cardozo, foi acompanhado por Ronald Dworkin, com a sua ideia do “romance em cadeia”, uma narrativa construída por mais de um romancista (jurista) que, mesmo assim, deve ser coerente e buscar o melhor desfecho (resposta) possível. O fato é que dentre as disciplinas que se associam ao Direito, como a Psicologia, a Filosofia e a Sociologia, por exemplo a Literatura, assim como o Direito, associa e agrega todas elas, tornando as duas disciplinas como marco universal das Ciências, ditas Humanas.Vale, Ionilton Pereira do.; Santos, Teodoro Silva.
2017Direitos Humanos e Abordagem Policial: aspectos conjecturaisO objetivo deste estudo foi abordar sobre os direitos humanos e abordagem policial – aspectos conjecturais. A atividade policial, com clara característica de ato administrativo, depara-­se com limiares que buscam defender a dignidade humana, assim sendo legitimar sua atuação, assim sendo, pode-­se deixar claro que as ações policiais seguem uma doutrina pré­-definida nos manuais dos policiais militares do Brasil, com o objetivo da promoção dos direitos humanos respeitando sempre a cidadania, bem como a dignidade da pessoa humana.Silva, Irque Figueira da
2021-03Direitos humanos e direito internacional público : considerações à luz da tutela jurídico-internacional do ser humano que trabalhaArticula-se a temática dos direitos humanos na perspectiva da classe trabalhadora, promovendo-se apontamento de diretrizes internacionais especificamente dirigidas à salvaguarda da dignidade do ser humano que trabalha. Investiga-se, como objeto de pesquisa, em que medida a proteção jurídico-internacional da classe trabalhadora contribuiu para o desenvolvimento do Direito Internacional Público. Demonstra-se que tal agrupamento humano, embora não pertencente às chamadas “minorias”, sempre mereceu proteção jurídica especial a nível internacional em razão de suas múltiplas vulnerabilidades (sobretudo socioeconômica), fato ratificado, por exemplo, com a criação, já em 1919, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aponta-se, nessa perspectiva, uma série de temáticas laborais por demais sensíveis à regência jurídica internacional. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo. Confirma-se não apenas que a classe trabalhadora figura como histórico grupo vulnerável na seara dos direitos humanos, mas também que sua tutela jurídico-protetiva detém relevante papel para o próprio desenvolvimento do Direito Internacional Público.Mazzuoli, Valerio de Oliveira.; Maranhão, Ney Stany Morais.; Azevedo Neto, Platon Teixeira de.
2017Os Direitos Humanos e os Tipos de Crimes Perpetrados Contra a População Idosa: análise tipológica da violência em Cuiabá/MTEste trabalho tem como mote principal abordar a temática da violência contra os idosos à luz dos direitos humanos e a predominância do tipo biológico dentre os crimes praticados. O interesse por este tema surgiu através da experiência vivenciada no cotidiano do exercício da profissão de policial civil, junto à Secretária de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.Figueiredo, Maristela de
2016Direitos Humanos e PoliciamentoApós o fim da ditadura militar, o Brasil se perfez como um Estado Democrático de Direito, promulgando a Constituição Federal de 1988, a qual dispunha sobre direitos e garantias fundamentais do homem, configurando estes como cláusulas pétreas, ou seja, insuscetíveis de abolição ou redução considerável. A partir de então a sociedade passou por uma readaptação e uma reconstrução da confiança da manutenção dos seus direitos humanos fundamentais.Diniz, Fernando Augusto Lopes Drummond
2021-03Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreasO presente artigo visa examinar a disposição constitucional contida no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, bem como o conceito e as espécies de direitos sociais. Viu-se que os direitos sociais constituem-se em limites materiais à reforma constitucional, tendo em vista que tanto a Lei Ordinária quanto a Emenda Constitucional que, de algum ou de qualquer modo, por menor que seja, vierem a afetar, a abolir ou a suprimir a essência protetora dos direitos sociais e, consequentemente, dos direitos fundamentais dos trabalhadores serão consideradas inconstitucionais ou, ainda mais grave, em inadmissível afronto ao Direito Constitucional do Trabalho.Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.
2010Diretrizes para projetos de prevenção à violência entre jovensMedidas de prevenção da violência destinadas à juventude assumem centralidade. Algumas iniciativas, tanto oriundas do poder público como da sociedade civil, vêm sendo implementadas com vistas a reduzir os números de jovens vítimas e autores da violência. Essas iniciativas estão espalhadas por todo o país e são estruturadas de maneiras diversas, o que se traduz em diferentes graus de institucionalidade, formas distintas de organização, metodologias e resultados variados.Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade colab.)
2016Diretrizes para tratamento e proteção de dados na monitoração eletrônica de pessoasEm um curto período de implantação, a monitoração eletrônica vem assumindo um sentido marcadamente repressivo. De um lado, orienta-se pela concepção de uma política de segurança pública pautada pelo controle e vigilância sobre indivíduos considerados ‘perigosos’, contra os quais as agências punitivas centram sua atuação. De outro lado, os serviços estão norteados também por procedimentos oriundos da gestão prisional, de contenção e punição, sobretudo em virtude de sua alocação nas estruturas organizacionais das Administrações penitenciárias dos Estados. Frente a este cenário, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) assumiu o compromisso de elaborar um modelo de gestão para os serviços de monitoração Apresentação eletrônica de pessoas, valendo-se para tanto de parceria firmada com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU). O modelo em elaboração pelo Depen tem por objetivo orientar tecnicamente os serviços, alinhando-os às diretrizes nacionais para os serviços penais.Pimenta, Izabella Lacerda
2010Discriminação racial e segurança pública: a questão do racismo institucional - banco de dadosUma característica interessante na definição de racismo institucional é que ele se manifesta e pode ser observado por seus resultados, independentemente da vontade das instituições e seus atores. Assim, mesmo que uma instituição e seus atores se percebam como igualitários e imaginem agir desta forma, ele se evidencia quando vemos os mecanismos que fazem com que certos grupos sejam sistematicamente prejudicados de alguma forma em relação aos demais, seja no ingresso, na progressão da carreira, na ascensão a postos de chefia ou no comportamento com relação ao público externo.Kahn, Tulio.
2020-04A distinção entre atos e fatos jurídicos no Direito Civil Brasileiro: contribuição ao estudo da circulação de conceitos jurídicosReflexo da história política e jurídica do País, o Código Civil brasileiro de 2002 se caracteriza pela existência de uma parte geral, herdada da doutrina alemã, e pela importância da teoria do fato jurídico como figura estruturante do direito privado. Em razão da recente adoção dos conceitos de acte juridique e fait juridique no Código Civil francês, essas noções no Direito brasileiro suscitam um interesse especial. Nesse sentido, este artigo aborda as origens da concepção brasileira da teoria do fato jurídico, além de demonstrar distinções e semelhanças no Brasil, na França e na Alemanha.Knetsch, Jonas.; Silva, Abrahan Lincoln Dorea.; Carnaúba, Daniel Amaral.
2020Distribuição Espacial dos Crimes Violentos Contra o Patrimônio no Município de Porto VelhoA Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) categorizou como Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVP) todos os crimes classificados como roubo, exceto o roubo seguido de morte (latrocínio), uma vez que estes já foram computados nos índices de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVP). Nesse contexto, as altas taxas de ocorrências do crime de roubo têm chamado a atenção dos gestores, pois tal delito promove uma sensação de ineficiência do Estado em manter seguro o patrimônio do cidadão.Saldanha, Elton Silva; Cisne, José Leite de Figueiredo; Barbosa, William Lima
2020-07Divisão de poderes: entre o legislador e o juizO presente texto é elaborado a partir de observação sobre consequência provocada pela Constituição de 1988, a qual, apesar de ter patrocinado o ingresso da sociedade brasileira no paradigma do Estado constitucional, implicou uma crescente e excessiva busca do Judiciário pelos cidadãos e órgãos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Objetiva-se visualizar, a partir da teoria da divisão de Poderes, as relações entre o juiz e a lei, de modo a evitar que este, na criação do Direito, ultrapasse os limites que lhe são impostos. Volta-se o texto a um olhar especial quanto aos limites que o juiz encontra nas situações onde o constituinte impôs reserva de lei, as quais, em sua maioria, justificam-se pela tutela de direitos fundamentais, notadamente dos direitos de liberdade.Nobre Júnior, Edilson Pereira.
2021-01Do ativismo judicial como comportamento antidemocrático e enfraquecedor da deliberação políticaO presente artigo pretende refletir sobre os reflexos negativos do ativismo judicial para o Direito e a Política. Na sociedade brasileira atual, não são incomuns decisões judiciais que, desprezando a autonomia do Direito, resultam das convicções pessoais e das preferências subjetivas do juiz. Essas decisões, com efeito, desconsideram o referencial jurídico para fazer prevalecer a visão de mundo do intérprete, mediante suas opções políticas, ideológicas, econômicas, religiosas ou morais. Essa postura judicial, certamente, é antidemocrática, pois, apesar de, em muitos casos, estar de acordo com a opinião pública, desrespeita os limites impostos pelas fontes oficiais do Direito. Ademais, por incentivar uma excessiva judicialização, suplanta o processo democrático do dissenso e da deliberação política, tornando a sociedade acomodada quanto à construção de novos caminhos normativos.Reis, Sérgio Cabral dos.
2020-09Do mediating principle da proporcionalidade à determinação da pena proporcional à gravidade do fato : fundamentos para uma teoria normativa redutora da subjetividade do julgadorEste trabalho discorre sobre a teoria da pena proporcional à gravidade do fato, teoria esta que se insere no processo judicial de individualização da sanção penal. Tem como objetivo reduzir a ampla margem de liberdade que os juízes gozam em relevante fase, que limita, sobremaneira, o direito fundamental do sentenciado, que, não raro, professam suas próprias políticas criminais e ideologias securitárias. Ora, argumentos de política criminal devem ser filtrados pelo sistema legal, sob pena de se reificar o acusado, isto é, coisificá-lo no afã de combater a criminalidade. Com tal usual prática, viola-se a dignidade da pessoa humana e a liberdade do sentenciado, pois esse possui um direito fundamental de ser tratado com justiça e sofrer uma sanção penal proporcional à gravidade do fato praticado, isto é, de não sofrer castigos imoderados. Para tal objetivo, parte-se do conceito deontológico da culpabilidade e sua atuação na concreção da pena. Em seguida, o estudo se dedicará à teoria da pena proporcional à gravidade do fato, verificando a sua contribuição ao estabelecer que a pena deve atentar a conduta do réu e os danos causados à vítima.Lyra, José Francisco Dias da Costa.
2021-02Do pedido de efeito suspensivo (tutela provisória) antes da interposição da apelação (art. 1.012, §§ 3° e 4°, do CPC)O presente artigo se propõe a analisar o pedido previsto no art. 1.012, § 3º, do CPC, em especial o seu cabimento antes da interposição de apelação. Considerando que certas situações exigem a concessão da tutela provisória antes mesmo da interposição da apelação, defende-se que é possível requerer o pedido de efeito suspensivo ao Tribunal no período compreendido entre a publicização da sentença e a interposição da apelação, desde que a parte demonstre, posteriormente, que o recurso foi interposto no prazo legal. Essa interpretação seria a única compatível com o art. 5º, XXXV, da CF. Ademais, a demonstração dos requisitos do § 4º do art. 1.012 do CPC independe de prévia interposição da apelação. Exigir a prévia interposição da apelação compeliria a parte prejudicada a recorrer valendo-se de prazo inferior ao legal. A interposição da apelação, embora necessária, configura apenas requisito formal – que pode ser demonstrado posteriormente, o que se extrai dos arts. 932, parágrafo único, e 933 do CPC.Watanabe, Doshin.
2021-04Do processo coletivo ao processo estrutural: a superação do conceito tradicional de tutela coletivaEste estudo propõe a adoção de decisões estruturantes na jurisdição brasileira como instrumento de tutela jurisdicional de direitos fundamentais. São estruturantes as decisões por meio das quais se busca a reestruturação de determinada organização social ou política pública, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais ou interesses socialmente relevantes. Para tanto, empreende-se construção teórica própria da noção de processo coletivo que deve circundar os processos estruturais, considerando a inadequação do modelo tradicional. O bem jurídico a ser provido pelas decisões estruturantes também é objeto de construção teórica própria, estabelecendo o que foi denominado “tutela jurisdicional pública”, em contraposição à vertente privada.Schinemann, Caio César Bueno.
2020-09Do risco contratual à estratégia do uso da mediação e da arbitragemA cada contrato celebrado, os contratantes assumem o dever de colaboração para o seu adimplemento e, ao mesmo tempo, adquirem, inconscientemente, um risco de um evento incerto e eventual que pode gerar a quebra do programa contratual. O risco contratual independe da autonomia privada dos contratantes e exige, em caso de conflito, a adoção de medidas eficazes para minimização de seus efeitos, como a mediação e a arbitragem.Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da.
2022-01As doações de bens imóveis em favor dos filhos nas ações de divórcio e extinção de união estávelO presente artigo tem por finalidade analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial, bem como os aspectos processuais e práticos relacionados às doações de imóveis realizadas pelos pais aos filhos em ações de divórcio e extinção de união estável. A situação relatada suscita um debate a respeito da natureza jurídica do ato de liberalidade realizado judicialmente. Embora o debate tenha perdurado por décadas, é possível identificar uma sedimentação da tese que reputa como doação efetiva e definitiva a liberalidade havida judicialmente, determinando, por decorrência, a produção de efeitos materiais no âmbito do registro imobi-liário, assim como conferindo a legitimidade processual aos filhos para a defesa do patrimônio.Pereira Junior, Adilson Pinto.
2019Docência no Sistema Penitenciário: O Que as Narrativas de Professores Revelam Sobre a Educação de Adultos Privados de LiberdadeEste artigo procura demonstrar as especificidades da oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em escolas inseridas em prisões, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP), como uma das assistências necessárias para promover a integração social do apenado. O objetivo foi analisar a função docente a partir de narrativas de professores que lecionam em escolas inseridas no sistema penitenciário. Para isso, foram realizadas entrevistas com docentes de diferentes municípios do estado de Mato Grosso do Sul. Nesse contexto, a análise indicou que o(a) professor(a) procura desempenhar suas atividades pedagógicas, imerso numa constante busca de atribuir novos significados à atividade que desenvolve.José, Gesilane de Oliveira Maciel; Torres, Eli Narciso da Silva