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2015-10Cooperação em pauta, n. 8Qual a lei aplicável na execução de um pedido de cooperação? A aplicação da lei adequada em cada fase da execução de uma medida de cooperação / Carolina Yumi de Souza -- Pedidos de Quebra de Sigilo Bancário de Contas no Exterior -- Pensões Alimentícias no Exterior: Propostas da Rede Iberoamericana -- Brasil negocia acordo com o Cazaquistão.-
2015-11Cooperação em pauta, n. 9Cooperação Jurídica Internacional e Responsabilização das Empresas por Atos de Corrupção: Resolução aprovada na ONU aborda a importância da cooperação jurídica internacional para os procedimentos civis e administrativos que visam punir a Corrupção / Camila Colares -- Difusão do Conhecimento sobre Cooperação Jurídica Internacional -- Transmissão Eletrônica de Pedidos de Pensão Alimentícia no Exterior: a participação do Brasil no Projeto iSupport -- Cooperação Internacional na Pauta do Mercosul.-
2014Cooperação jurídica internacional em matéria penalAborda os principais aspectos da cooperação jurídica internacional, ativa e passiva. Possui informações basilares sobre como elaborar um pedido de cooperação jurídica internacional e, ainda, sobre como executar os pedidos estrangeiros que chegam ao Brasil.Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
2021-01A cooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos e o direito à provaO objetivo deste artigo é analisar se as disposições do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) estão de acordo com o direito à prova, decorrente do direito à ampla defesa. Além disso, por meio de pesquisa jurisprudencial, buscar-se-á identificar de que forma os tribunais brasileiros vêm se posicionando a respeito de tais garantias na aplicação do MLAT. O estudo parte da concepção de que o processo penal é orientado por uma perspectiva constitucional, no sentido de que por meio dele as garantias constitucionais devem ser asseguradas. Verifica-se que internacionalização dos crimes é decorrente do fenômeno da globalização e o MLAT deriva da necessidade de ampliar os meios de obtenção de provas e informações para além das fronteiras nacionais. As previsões do MLAT são voltadas à repressão de crimes e direcionadas à acusação, não sendo possível a sua utilização em benefício da defesa. Constatou-se que essa previsão é corroborada, em parte, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas com pouca discussão sobre a violação do direito à prova. Por ter implicações no direito interno, é possível afirmar que as disposições do MLAT necessitam ser com compatibilizadas com a Constituição e com as normas de Direitos Humanos a que o Brasil se submete, o que pode ser feito a partir de novas orientações jurisprudenciais que afirmem o direito interno.Pagliarini, Alexandre Coutinho.; Kosak, Ana Paula.
2015-07Cooperação jurídica internacional: atribuições legais no auxílio diretoTrata-se de estudo acerca da cooperação jurídica internacional aplicada na persecução penal, por meio do auxílio direto (mutual legal assistance), analisada em especial as atribuições constitucionais e legais para o seu manuseio.Fornazari Júnior, Milton.
2020-12A cooperação nacional como mecanismo de coletivização : algumas questões preliminaresO texto examina a figura da cooperação nacional – em seu desenho proposto pelo Código de Processo Civil –e a possibilidade de seu emprego como técnica de coletivização, particularmente importante para a colheita de provas e a determinação coletiva de fatos.Arenhart, Sérgio Cruz.; Osna, Gustavo.
2021-01A cooptação dos consumidores pós-modernos e seus matizes : uma digressão sobre as ingerências no processo decisório do consumo (in)conscienteObjetiva-se analisar, a partir de uma observação crítico-reflexiva do consumismo, o poder de influência que ações dos fornecedores, empreendidas mediante estratégias mercadológicas de captação da clientela, exercem no consumidor hodierno, mormente na tomada de decisão pela contratação (ir)racional, afetando, por vezes, sua livre escolha e autonomia da vontade. Para tanto, em abordagem lógico-dedutiva, com aplicação de técnicas de pesquisa documental indireta, concretizada em texto teorético, o estudo delineia o panorama de agravamento da vulnerabilidade comportamental do consumidor brasileiro pois, uma vez imerso num universo de necessidades artificiais criadas pelo mercado dos excessos, vê-se instigado ao consumo impulsivo de bens e serviços. Em conclusão, aferiu-se que, mesmo com legislação própria à defesa dos seus direitos, há nefasta interferência no processo decisório do consumidor, realidade factual que requer uma análise cuidadosa pelos estudiosos do Direito a fim de buscar meios jurídicos eficientes à coibição das desleais práticas comerciais dos fornecedores.Sant’Anna, Adriana.; Pereira, Dirce do Nascimento.; Consalter, Zilda Mara.
2011Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte: um estudo e proposta de regulamentação das atribuições e competênciasEsta monografia tem por objetivo desenvolver um estudo quanto à necessidade de regulamentação das atribuições e competências da Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, identificando suas atribuições legais, bem como analisando seu embasamento jurídico no exercício regular de suas funções; e por fim, verificar a necessidade de elaboração de um Decreto, propondo uma reestruturação nas atividades desempenhadas pela Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.Araújo, Ivson Lima de; Carvalho, Tasso Arcanjo de
1934Coração aberto : livro de saudades.Não contém resumo.Octavio, Rodrigo.
1842Corneille et Gerson dans l'imitation de Jesus-Christ-Leroy, Onesime.
2016O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo como ferramenta para a formação de uma política de educação pública preventiva com objetivo de minimizar o número de acidentes e reduzir o custeio operacional da CorporaçãoA partir da evolução ocorrida na África, a cerca de 150 milhões de anos, teve origem o Homo Sapiens, que se espalhou pelo resto do mundo e com ele surgiram às aglomerações humanas, formando sociedades que passaram a enfrentar tragédias provocadas por ações conscientes ou não, exigindo que pessoas especializadas pudessem resolvê-las. Diante deste cenário, surgem os “Homens do Fogo”, também chamados de bombeiros. Este trabalho se propõe a discutir a Educação Pública Preventiva, sob a ótica do tema prevenção de acidentes, como estratégia para despertar no público em geral uma percepção quanto ao vários riscos que nos rodeiam diuturnamente, uma vez que o Estado não tem condições de alcançar todos os cidadãos.Lima, Saulo de Tárcio Corrêa
2006A corregedoria e a ação letal da polícia paulistaTodo o sistema moderno de policiamento está baseado no uso latente da força física, incluída a força letal. Apesar de admissível em todos os sistemas policiais, em São Paulo ela aparece como recurso mais do que “latente” da atividade policial. O presente relatório apresenta os resultados finais das atividades desenvolvidas em seis meses do trabalho. O texto está dividido em seis partes: i) introdução; ii) discussão teórica e metodológica sobre a letalidade da ação policial; iii) estatísticas descritivas do banco de dados de letalidade; iv) apresentação e análise dos resultados estatísticos, v) discussão sobre os resultados encontrados e vi) considerações finais.Júnior, Emmanuel S. Nunes de Oliveira
2020Correlação da Cultura Organizacional com a Saúde Mental do Policial Militar de RondôniaO presente artigo faz correlação entre aspectos da cultura organizacional com a saúde mental do Policial Militar de Rondônia. O questionário foi elaborado pelas autoras, com o propósito de verificar quais são os aspectos que favorecem a saúde mental do Policial, possibilitando recomendar alternativas que proporcionem maiores níveis de ajustamento e satisfação no trabalho.Costa, Cláudia Cabral da; Ferreira, Daiana Brandão de Albuquerque; Souza, Josélia Lucia Grinivold de
2022Correlação das ações e metas desenvolvidas pela ENCCLA com as recomendações de foros internacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiroEste artigo analisou a correlação entre as metas e ações já desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) com as recomendações ao Brasil dos principais foros internacionais de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, a saber: Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA); e Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE), com objetivo de identificar os assuntos mais recorrentes e os tipos de produtos alcançados pela Enccla. Como embasamento teórico utilizou-se a abordagem quantitativa e a coleta de dados se deu por intermédio de análise de literatura e pesquisa documental e bibliográfica. Foi possível identificar maior interface das metas e ações da Enccla com as recomendações do GAFI e da UNCAC.Amaro, Maria Beatriz Pereira dos Santos.
2017Correspondência Interna na PMRN: diagnóstico e perspectivaO presente artigo analisa o uso de documentos na correspondência interna da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, tendo por base a investigação realizada nos setores administrativos de Batalhões, Companhias, Diretorias e Seções da região metropolitana e do interior do Estado, com o objetivo de examinar o emprego e formato dos documentos da amostra (Encaminhamento, Fax, Memorando, Mensagem Direta, Ofício Interno, Parte, Remessa e Restituição).Freitas, Eudes de
2020-10Corretagem no direito brasileiroPelo presente artigo, será analisado o contrato de corretagem no direito brasileiro, em especial o contrato de corretagem livre, assim entendido como aquele regulado pelos artigos 722 a 729 do Código Civil e sem limitação legal de atuação pelos interessados. Buscaremos avaliar o seu conceito e respectiva natureza jurídica, além dos principais direitos e obrigações das partes contratantes e dos corretores, realizando uma especial avaliação da corretagem com exclusividade prevista na segunda parte do artigo 726. Finalmente, serão tratadas as consequências e causas de extinção do contrato, além de dois breves estudos de caso que julgamos ser interessantes para a solução das principais controvérsias contemporâneas envolvendo o contrato de corretagem.Rebouças, Rodrigo Fernandes.
2021-01Corrupção e violação de direitos humanos : uma correlação necessária? Apontamentos críticos ao debate Peters-DavisVisa o presente artigo investigar o problema fundamental se a corrupção gera a violação de direitos humanos, a partir dos principais argumentos deduzidos por Anne Peters e Kevin Davis em seus respectivos artigos de confrontação, a fim de identificar as possíveis falácias e inconsistências argumentativas, com base nos parâmetros normativos do direito internacional dos direitos humanos.Resende, Ranieri L.
2013Corrupção Policial Militar: análise crítico-reflexiva de fatores que a fomentamO presente estudo é fruto de uma pesquisa bibliográfica e de campo que teve por objetivo refletir sobre o fenômeno da corrupção policial militar, buscando identificar as possíveis causas, bem como suas consequências e as alternativas para a redução desse fenômeno, apresentando também, uma breve descrição sobre corrupção policial nas Instituições Policiais Militares e Civis do Rio Grande do Norte, sem perder de vista o cenário nacional.Nascimento, Flávio Roberto Bandeira do
2019-01Corrupção Política: a possibilidade de enquadramento da mercancia da influência política nos crimes de corrupção passiva e ativaO presente artigo tem por foco analisar o crime de corrupção praticado por agentes políticos e, no sentido mais estrito, procura avaliar se o capital ou influência política de um agente político pode ser um ativo negociável, e se essa negociação pode ensejar a enquadramento no tipo penal de corrupção passiva. Nesse sentido, a pesquisa debruça-se sobre os conceitos e análise da tutela jurídica dos crimes de corrupção ativa e passiva, à luz da doutrina tradicional e de uma nova tendência interpretativa decorrente do julga-mento da Ação Penal 470/STF. Ademais, falar-se-á a respeito da influência política e do capital político, suas dimensões e variações, bem como do relacionamento entre agentes políticos e setores econômicos, com foco no antigo regime de financiamento eleitoral praticado por empresas. Por fim, serão contemplados indicativos que podem desvelar a ocorrência dos crimes de corrupção ativa e passiva por meio da negociação ilícita da influência política de agentes políticos públicos.Santos, Marlon Oliveira Cajado dos.
2020-10Corte Interamericana de Direitos Humanos : caso Comunidades Indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (“Nossa Terra”) vs. ArgentinaEste texto tem como objetivo comentar a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, datada de 6 de fevereiro de 2020, no caso das Comunidades Indígenas “Miembros de la Associación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra)” vs. Argentina. Trata-se de um caso de suma relevância para o desenvolvimento do Sistema Interamericano, pois, diferentemente de outros casos envolvendo comunidades indígenas, volta-se à proteção não apenas de direitos civis como o direito à propriedade comunitária, mas também direitos econômicos, sociais e culturais, em especial a identidade cultural, o meio ambiente sadio, a alimentação adequada e a água, fundando-se no artigo 26 da Convenção Americana, o qual lhes confere justiciabilidade, e no princípio iura novit curia. Dessa forma, destacam-se os argumentos mais relevantes levantados pela Corte em sua decisão – tanto positivos quanto negativos. Conclui-se, ao cabo, que a reparação ordenada pela Corte é de extrema relevância para a evolução do Direito Interamericano.Squeff, Tatiana Cardoso.; Rosa, Marina de Almeida.