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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-12 | Decreto de 11 de setembro de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Comendador, JÂNIO SÉRGIO DE FREITAS CUNHA, Jornalista. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; RICARDO GARCIA CAPPELLI |
| 2017-04-13 | Decreto de 12 de abril de 2017 | Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS; ELISEU PADILHA |
| 2022-05-16 | Decreto de 13 de maio de 2022 | Admite no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no grau de Grande Oficial, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON GUSTAVO TORRES, entre outras personalidades civis, nacionais e estrangeira. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA |
| 2001-03-14 | Decreto de 13 de março de 2001 | Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI |
| 1999-10-19 | Decreto de 18 de outubro de 1999 | Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE |
| 2017-07-20 | Decreto de 19 de julho de 2017 | Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA |
| 2023-01-01 | Decreto de 1º de janeiro de 2023 | NOMEAR FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
| 1995-09-27 | Decreto de 26 de setembro de 1995 | Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
| 2020-04-28 | Decreto de 27 de abril de 2020 | Nomeia ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO |
| 2020-04-28 | Decreto de 27 de abril de 2020 | Nomeia André Luiz de Almeida Mendonça, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO |
| 2023-08-29 | Decreto de 28 de agosto de 2023 | ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau de Grã-Cruz, JÚLIO RENATO LANCELLOTTI, Pedagogo e Presbítero católico brasileiro. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 1822-07-03 | Decreto de 3 de julho de 1822 | Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA |
| 2022-07-01 | Decreto de 30 de junho de 2022 | Admite na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Grau Cavaleiro, DANIELE CORREA CARDOSO, Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Presidência da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-04-06 | Decreto de 5 de abril de 2022 | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve ADMITIR o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON GUSTAVO TORRES, e outras personalidades e militares no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar e toma outras providências. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA |
| 2008-10-08 | Decreto de 7 de outubro de 2008 | Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 1995-05-25 | Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995 | Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA |
| 1988-01-20 | Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988 | Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD |
| 1988-09-29 | Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988 | Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD |
| 1892-11-06 | Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892 | Dá regulamento à Secretaria de justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO |
| 1842-05-30 | Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842 | Dando nova organisação à Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA |