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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1892 | D. Pedro II | - | Nabuco, Joaquim. |
| 1995 | Da abusividade do poder econômico | - | - |
| 2016-07 | Da alegação do delito de desacato para a configuração do crime de abuso de poder e de autoridade: uma linha tênue | A presente pesquisa pretende analisar as casuísticas em espécie em que o delito de desacato é utilizado para mascarar a configuração do crime de abuso de autoridade, enfatizando o conhecimento jurídico como uma aposta para a promoção da isonomia jurídica e da justiça nos termos da Constituição. No intuito de verificar uma resposta a essa temática, formulou-se o seguinte problema de pesquisa: é possível que o conhecimento jurídico seja meio eficiente e eficaz para descobrir quando uma alegação de configuração de desacato trate-se de mera camuflagem para encobrir o cometimento do delito de abuso de poder? Visando responder ao problema proposto, o trabalho tem por objetivo geral discutir a possibilidade de o judiciário desestimular a prática das alegações infundadas do crime de desacato, restaurando a justiça no plano prático. E, por objetivos específicos: a) estudar as peculiaridades da atividade policial; b) examinar os tipos delitivos dos delitos de desacato e de abuso de autoridade; c) analisar os posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. O aprofundamento teórico pautou-se em pesquisa bibliográfica, consubstanciada na leitura de diversas obras, apoiando-se em um método indutivo. | Medeiros, Aline Oliveira Mendes de. |
| 2020-07 | Da aplicação sistêmica do princípio da precaução no combate à Covid-19 | O texto está embasado em notas utilizada pelo autor em sua conferência intitulada O princípio constitucional da precaução, meio ambiente e Covid-19 proferida durante o 1º Seminário Internacional Virtual de Direito Ambiental realizado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde, em 12.05.2020. No artigo o autor realiza uma análise histórica e evolutiva das pandemias, valendo-se da literatura e, avança sobre o tema específico do novo coronavírus. No texto, é procedida uma análise das externalidades políticas, econômicas, sociais e ambientais da pandemia, bem como são analisadas medidas de precaução e de prevenção aptas à combatê-la. Está presente no ensaio a defesa de uma aplicação sistêmica dos princípios da precaução e da prevenção integrada com medidas para conter as mudanças climáticas e a perda da biodiversidade. Para tanto, é realizada uma análise da legislação internacional, constitucional e infraconstitucional aplicáveis em tempos de pandemia, sem descurar das recentes decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal. | Wedy, Gabriel. |
| 1777 | Da Ásia de João de Barros e de Diogo de Couto | Titulo varia: volume 1-8. da Asia de João de Barros, dos feitos que os portuguezes fizeram no descubrimento, e conquista dos mares e terras do Oriente. Decada 1 a 4 -- volume 9. Vida de João de Barros por Manoel Severim de Faria, e indice geral das quatro decadas da sua Asia -- volume 10-21. Da Asia de Diogo de Couto, dos feitos que os portuguezes fizeram na conquista e descubrimento das terras e mares do Oriente. Decada 4 a 10 -- volume 22. Decada undecima da Asia. Dos feitos, que os portuguezes fizeram no descubrimento dos mares, e conquistas das terras do oriente, em quanto governaram a India, Manoel de Sousa Coutinho e Mathias de Albuquerque, supprindo a que falta de Diogo de Couto -- volume 23. Da Asia de Diogo de Couto, dos feitos que os portuguezes fizeram na conquista, e descubrimento de terra, e mares do Oriente. Decada duodecima -- volume 24. Indice geral das decadas de Couto. | Barros, João de. |
| 2020-11 | Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real | O presente artigo tem por objetivo demonstrar que, nos casos de decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, a incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real sobre essas receitas se dá apenas quando da homologação da compensação pela autoridade administrativa competente e não quando do trânsito em julgado da decisão judicial, como equivocadamente tem afirmado a Receita Federal do Brasil. Busca demonstrar, por meio da análise da legislação e da jurisprudência, que somente com a homologação da compensação se consideram disponíveis os rendimentos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, legitimando-se a tributação via IRPJ e CSLL. | Cassiano, Andrei. |
| 1938 | Da Ema ao Beija-Flor : (Vida e costumes das aves do Brasil) | - | Santos, Eurico. |
| 2020-11 | Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore | Reconhecidamente termo no seio jurídico de plurívoca semântica e consequentemente dúbia pragmática jurisdicional judicial e administrativa, o presente artigo delimitando semanticamente o termo enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória procura identificar e delimitar a aplicação da equidade em soluções pro infractore, explicitando se possível e quais os limites ao órgão julgador de, mediante a correção da norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto controvertido, episodicamente descaracterizar a infração fiscal, caracterizada a infração fiscal inaplicar a correlata sanção tributária ou, ainda, atenuar os rigores da sanção tributária pecuniária hipoteticamente aplicável. | Ávila, Rafael Quevedo Rosas de. |
| 2021-05 | Da ética policial: um pressuposto no uso da força em Portugal | Os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa humana são a premissa principal numa atuação policial. A força legítima empregada pela polícia, de modo a prover segurança aos demais cidadãos é um símbolo de soberania e a razão da existência de um Estado democrático. A atuação das instituições securitárias poderá levantar uma dúvida ética, já que esta acaba por ser a garantia e a legitimação da ação das forças de segurança, torna-se necessário aferir qual o limite do sacrifício da ética na atividade policial, através da restrição de certos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Poderá uma intervenção policial violenta proteger a ética do homem? A própria violência policial não se deve constituir como uma forma de violência destrutiva; deve sim, seguir determinados parâmetros éticos. Em tal contexto, intenta-se investigar qual a legitimidade do uso da força em ação policial, indissociável da perspectiva normativo-legal e dos demais princípios norteadores da atividade policial, em especial dos referentes ao recurso do uso da força policial. | Torres, Bruno Miguel Fena. |
| 1972 | Da função do Ministério Público na repressão ao crime: atribuições, poderes e meios de atuação | - | - |
| 1904 | Da imitação de Christo S. N. | Considerado um clássico da espiritualidade cristã. O autor descreve as misérias e grandezas do homem, como também a fragilidade das alegrias terrestres e as riquezas da vida eterna. | - |
| 1932 | Da imitação de Christo. | - | Traducção em verso dos quatro livros por Affonso Celso. |
| 2021-02 | Da monocratização à deferência ao plenário : um ensaio sobre os critérios para a concessão de medidas liminares no controle abstrato de constitucionalidade | O artigo objetiva sistematizar os critérios autorizadores para concessão de medidas cautelares no controle abstrato de constitucionalidade | Abboud, Georges.; Mendes, Gilmar Ferreira. |
| 2024-07 | Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance | O tema central do presente artigo é a utilização da autorização como contrato legítimo para transferência de titularidade em desapropriações e servidões administrativas no setor ferroviário. A doutrina tradicional tende a encarar o instituto da autorização como ato unilateral, discricionário e precário, praticado no exercício do poder de polícia, despido de natureza contratual para delegação de serviços públicos, como têm a concessão e a permissão. No entanto, a noção mais atual encara o mencionado instituto como legítimo contrato de adesão, inclusive já utilizado em diversos setores de infraestrutura, como telecomunicações e portuário, com base no art. 21, incisos XI e XII, da Constituição Federal. Para este estudo, será analisado o sistema ferroviário brasileiro a partir da conjugação de tradicionais instrumentos de intervenção e supressão da propriedade privada, como a servidão e a desapropriação, em razão da recente publicação do Novo Marco Legal das Ferrovias, instituído pela Lei 14.273/2021. A pesquisa metodológica concentra-se, principalmente, na revisão bibliográfica e na interpretação de normas jurídicas, da jurisprudência e de entendimentos doutrinários, além da análise de editais, contratos e documentos congêneres encontrados nos sítios eletrônicos de órgãos e entidades estatais. | Oliveira, Gustavo Justino de.; Moreira, Matheus Teixeira. |
| 2020-07 | Da natureza da decisão estabilizada | No presente artigo, aborda-se a natureza jurídica da qualidade que reveste a decisão estabilizada, proferida pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após o prazo decadencial de dois anos. Analisa-se a similitude e asdiferenças com a coisa julgada. | Aguiar, Filipe Silveira |
| 2020-07 | Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual | No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o presente artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claros os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude. | Sousa, Duarte Abrunhosa e.; Gonçalves, Rui Coimbra. |
| 2020-09 | Da omissão imprópria por ingerência | O presente artigo tem o escopo analisar a responsabilidade penal por omissão imprópria na forma da ingerência (CP, art. 13, § 2º, “c”), em especial as características do risco criado pelo omitente que permitam a imputação do resultado. O estudo analisa os deveres atribuídos àquele que cria um risco – dever de controle e o dever de salvamento – seus contornos e as situações em que o descumprimento legitima a equiparação da omissão à comissão e a responsabilidade penal pelo resultado típico. | Bottini, Pierpaolo. |
| 1877 | Da Reforma da legislação commercial | - | Ribeiro, Ernesto Rodolpho Hintze. |
| 1934 | Da vida dos nossos animais : fauna do Brasil | - | Ihering, Rodolpho von. |
| 1944 | Da vida e feitos de El-Rei D. Manuel : XII livros dedicados ao Cardeal D. Henrique seu filho | - | Osorio, Jerónimo. |