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2016-07Da alegação do delito de desacato para a configuração do crime de abuso de poder e de autoridade: uma linha tênueA presente pesquisa pretende analisar as casuísticas em espécie em que o delito de desacato é utilizado para mascarar a configuração do crime de abuso de autoridade, enfatizando o conhecimento jurídico como uma aposta para a promoção da isonomia jurídica e da justiça nos termos da Constituição. No intuito de verificar uma resposta a essa temática, formulou-se o seguinte problema de pesquisa: é possível que o conhecimento jurídico seja meio eficiente e eficaz para descobrir quando uma alegação de configuração de desacato trate-se de mera camuflagem para encobrir o cometimento do delito de abuso de poder? Visando responder ao problema proposto, o trabalho tem por objetivo geral discutir a possibilidade de o judiciário desestimular a prática das alegações infundadas do crime de desacato, restaurando a justiça no plano prático. E, por objetivos específicos: a) estudar as peculiaridades da atividade policial; b) examinar os tipos delitivos dos delitos de desacato e de abuso de autoridade; c) analisar os posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. O aprofundamento teórico pautou-se em pesquisa bibliográfica, consubstanciada na leitura de diversas obras, apoiando-se em um método indutivo.Medeiros, Aline Oliveira Mendes de.
2020-07Da aplicação sistêmica do princípio da precaução no combate à Covid-19O texto está embasado em notas utilizada pelo autor em sua conferência intitulada O princípio constitucional da precaução, meio ambiente e Covid-19 proferida durante o 1º Seminário Internacional Virtual de Direito Ambiental realizado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde, em 12.05.2020. No artigo o autor realiza uma análise histórica e evolutiva das pandemias, valendo-se da literatura e, avança sobre o tema específico do novo coronavírus. No texto, é procedida uma análise das externalidades políticas, econômicas, sociais e ambientais da pandemia, bem como são analisadas medidas de precaução e de prevenção aptas à combatê-la. Está presente no ensaio a defesa de uma aplicação sistêmica dos princípios da precaução e da prevenção integrada com medidas para conter as mudanças climáticas e a perda da biodiversidade. Para tanto, é realizada uma análise da legislação internacional, constitucional e infraconstitucional aplicáveis em tempos de pandemia, sem descurar das recentes decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal.Wedy, Gabriel.
2020-11Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro realO presente artigo tem por objetivo demonstrar que, nos casos de decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, a incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real sobre essas receitas se dá apenas quando da homologação da compensação pela autoridade administrativa competente e não quando do trânsito em julgado da decisão judicial, como equivocadamente tem afirmado a Receita Federal do Brasil. Busca demonstrar, por meio da análise da legislação e da jurisprudência, que somente com a homologação da compensação se consideram disponíveis os rendimentos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, legitimando-se a tributação via IRPJ e CSLL.Cassiano, Andrei.
2020-11Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractoreReconhecidamente termo no seio jurídico de plurívoca semântica e consequentemente dúbia pragmática jurisdicional judicial e administrativa, o presente artigo delimitando semanticamente o termo enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória procura identificar e delimitar a aplicação da equidade em soluções pro infractore, explicitando se possível e quais os limites ao órgão julgador de, mediante a correção da norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto controvertido, episodicamente descaracterizar a infração fiscal, caracterizada a infração fiscal inaplicar a correlata sanção tributária ou, ainda, atenuar os rigores da sanção tributária pecuniária hipoteticamente aplicável.Ávila, Rafael Quevedo Rosas de.
2021-05Da ética policial: um pressuposto no uso da força em PortugalOs Direitos Humanos e a dignidade da pessoa humana são a premissa principal numa atuação policial. A força legítima empregada pela polícia, de modo a prover segurança aos demais cidadãos é um símbolo de soberania e a razão da existência de um Estado democrático. A atuação das instituições securitárias poderá levantar uma dúvida ética, já que esta acaba por ser a garantia e a legitimação da ação das forças de segurança, torna-se necessário aferir qual o limite do sacrifício da ética na atividade policial, através da restrição de certos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Poderá uma intervenção policial violenta proteger a ética do homem? A própria violência policial não se deve constituir como uma forma de violência destrutiva; deve sim, seguir determinados parâmetros éticos. Em tal contexto, intenta-se investigar qual a legitimidade do uso da força em ação policial, indissociável da perspectiva normativo-legal e dos demais princípios norteadores da atividade policial, em especial dos referentes ao recurso do uso da força policial.Torres, Bruno Miguel Fena.
1904Da imitação de Christo S. N.Considerado um clássico da espiritualidade cristã. O autor descreve as misérias e grandezas do homem, como também a fragilidade das alegrias terrestres e as riquezas da vida eterna.-
1932Da imitação de Christo.-Traducção em verso dos quatro livros por Affonso Celso.
2021-02Da monocratização à deferência ao plenário : um ensaio sobre os critérios para a concessão de medidas liminares no controle abstrato de constitucionalidadeO artigo objetiva sistematizar os critérios autorizadores para concessão de medidas cautelares no controle abstrato de constitucionalidadeAbboud, Georges.; Mendes, Gilmar Ferreira.
2020-07Da natureza da decisão estabilizadaNo presente artigo, aborda-se a natureza jurídica da qualidade que reveste a decisão estabilizada, proferida pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após o prazo decadencial de dois anos. Analisa-se a similitude e asdiferenças com a coisa julgada.Aguiar, Filipe Silveira
2020-07Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratualNo âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais do ordenamento jurídico português. Assim, com o presente artigo pretende-se analisar em concreto a necessidade de extensão pós-contratual de tratamento de dados pessoais decorrente da celebração de contrato de trabalho entre o responsável por este tratamento – empregador – e o respetivo titular de dados pessoais – trabalhador. Será dado especial enfoque para a manutenção do tratamento de dados pessoais para além da cessação do contrato de trabalho, por se entender que a legislação nacional portuguesa e o RGPD não deixaram claros os limites para este tratamento. Importa, pois, identificar em que circunstâncias este tratamento continua a manter a sua pertinência e a respetiva base de licitude.Sousa, Duarte Abrunhosa e.; Gonçalves, Rui Coimbra.
2020-09Da omissão imprópria por ingerênciaO presente artigo tem o escopo analisar a responsabilidade penal por omissão imprópria na forma da ingerência (CP, art. 13, § 2º, “c”), em especial as características do risco criado pelo omitente que permitam a imputação do resultado. O estudo analisa os deveres atribuídos àquele que cria um risco – dever de controle e o dever de salvamento – seus contornos e as situações em que o descumprimento legitima a equiparação da omissão à comissão e a responsabilidade penal pelo resultado típico.Bottini, Pierpaolo.
1877Da Reforma da legislação commercial-Ribeiro, Ernesto Rodolpho Hintze.
2021-01Dano moral e pessoa jurídica: uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaO presente artigo analisa as principais posições doutrinárias em torno do reconhecimento da viabilidade do dano moral em favor da pessoa jurídica, bem como os precedentes que ensejaram a aprovação do Enunciado 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Também será enfrentado o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência do Tribunal, realizando-se uma apreciação crítica das orientações hoje prevalentes no âmbito da sua Segunda Seção sobre a necessidade da prova do dano moral como fator distintivo entre a pessoa física e a pessoa jurídica.Santos, Marcelo Vinícius Miranda.
2021-01Danos a ressarcirO artigo estuda os danos ressarcíveis, analisando, na primeira parte, os patrimoniais, com relevância aos valores de confiança, e, na segunda parte, os extrapatrimoniais, com relevância aos interesses existenciais, destacando, em ambas as esferas de proteção jurídica, o ressurgimento axiológico da pessoa humana, seja na proteção das expectativas projetadas em um negócio ou contato social, seja na garantia do status quo existencial.Jobim, Marcio Felix.
2020-07Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los?A presente obra tem por objetivo explicitar conceitos prévios elencados na Constituição Federal acerca do Direito Ambiental, além de afirmar que o direito que o indivíduo detém a um ecossistema equilibrado é um Direito Fundamental que deve ser garantido. Ademais, será também feita uma exposição acerca dos princípios do Direito Ambiental, e em como o Estado brasileiro é o encarregado por assegurar que sejam devidamente resguardados (visto que é civilmente responsável pelos danos causados no meio ambiente). Para o desenvolvimento do tema, será realizada uma análise acerca do julgado número 1.285.463/SP, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar se há alguma observância por parte do Poder Judiciário brasileiro em evitar atividades que causem impactos ambientais (em específico, será abordada a queima da cana-de-açúcar). Através dessa análise poderá ser constatado que a proibição da queima da cana-de-açúcar ocasiona impactos sociais, portanto, deve ser realizada se atentando aos indivíduos que serão afetados pela proibição de tal prática.Lazari, Rafael de.
2022-01Os danos sociais e o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civilO presente trabalho pretende contribuir, breve e despretensiosamente, com o debate sobre os danos sociais, uma figura que vem ganhando cada vez mais espaço no sistema jurídico brasileiro, notadamente na jurisprudência. Para tanto, tenciona-se refletir sobre os principais aspectos conceituais e jurisdicionais concernentes ao tema, além de desenvolver a ideia de que o reconhecimento do instituto em análise opera em favor do programa de alargamento da noção de dano e viabiliza, por sua acepção coletiva e capacidade de responder a anseios sociais, a admissão do caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil.Silva, Arlei Wiclif Leal da.
2002Das políticas de segurança pública às políticas públicas de segurançaA crise atual da gestão penal repressiva da segurança suscita reflexão sobre novas estratégias capazes de responder à demanda social por segurança, sem o recurso exclusivo ao sistema de justiça criminal.Coltro, Antonio Carlos Mathias;; Freitas, Antonio Rodrigo;; Beato, Cláudio;; Carranza, Elias;; Marques, João Benedicto de Azevedo;; Campos, Joaquim Pedro Vilaça de Souza;; Zacchi, José Marcelo;; Nalini, José Renato;; Bierrenbach, Maria Ignes;; Moura, Maria Tereza Rocha de Assis;; Limongi, Mario de Magalhães Papaterra;; Vieira, Oscar Vilhena;; Neto, Ricardo Carrara;; Delmanto, Roberto.
2021-01David Bailey: lições para as polícias brasileirasO presente texto tem como principal objetivo homenagear David Bailey. David, que faleceu em 2020, foi um dos pesquisadores de Segurança Pública e policiamento mais respeitado do mundo. Essa figura lendária dos conhecimentos do trabalho policial escreveu 18 livros acadêmicos e centenas de artigos e suas concepções são significativas para o universo policial, inclusive no cenário brasileiro. O seu trabalho foi diferenciado e marcante, pois ao realizar estudos sobre a Segurança Pública, Bailey foi ver o trabalho de policiais, não só em suas nuances estratégicas, mas também com os policiais que entregam serviços à população. Movido por um pensamento do papel policial na proteção e promoção de princípios democráticos, ele procurou observar as diferenças entre comportamentos de policiais em vários países. David Bailey faleceu no dia 10 de maio de 2020, aos 87 anos de uma vida profícua e exemplar com uma produção acadêmica lastreada nos estudos de campo em múltiplas polícias, sociedades e governos. Seus dois grandes interesses foram o estudo de mudanças estratégicas nas organizações policiais e a comparação entre práticas internacionais dessas instituições.Silva Filho, José Vicente da.
1899De la nomination et de la révocation des fonctionnaires publics-Delest André.
1900De la responsabilité de l'état : du fait de ses préposés-Picot, Robert.