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2021-01Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientaisEm 2013, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a teoria da dupla imputação em crimes ambientais e reconheceu a possibilidade de processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra a pessoa física. O entendimento do STF maximizou a possibilidade de condenação criminal de empresas por crimes ambientais e reforçou a necessidade de mudanças da cultura organizacional, sobretudo com o advento do Projeto de Lei 2787/19, responsável por tipificar o crime de ecocídio no Brasil. O texto assume a ilegitimidade da flexibilização dos requisitos de responsabilidade jurídico-penal na seara penal ambiental para analisar, no atual contexto de hipertrofia do direito penal e de responsabilização criminal das organizações corporativas, as principais alternativas com o objetivo de diminuir os riscos de desastres e escândalos ambientais, apresentando o compliance ambiental como instrumento importante de aprimoramento de processos destinados à racionalização do uso de recursos naturais e redução dos custos processuais.Boldt, Raphael.
2020-11Economia comportamental e incentivos que conduzam a melhores escolhas (nudges): breve introdução e os desafios na aplicação junto ao meio ambiente do trabalhoO presente trabalho busca fazer uma análise teórica sobre as possibilidades e os desafios da aplicação da Economia Comportamental e dos Nudges ao Direito, mais especificamente para a garantia do direito fundamental ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho. De início, apresenta-se o mais recente ramo da Economia – a Economia Comportamental –, mostrando sua origem e funcionamento. Posteriormente, passa-se ao estudo dos principais aspectos da teoria dos nudges, desenvolvida por Richard Thaler e Cass Sunstein. Faz-se, também, uma abordagem desses dois instrumentos anteriores em relação ao Direito – a Análise Econômica do Direito –, discutindo como essa interdisciplinaridade pode ajudar no alcance de alguns objetivos sem macular a liberdade das pessoas. Por fim, analisam-se os benefícios e desafios da aplicação prática dessas ferramentas ao meio ambiente do trabalho, apontando exemplos já implementados no exterior. Para a elaboração deste artigo, utilizou-se pesquisa teórico-bibliográfica e documental, na qual se fez basilar o estudo de livros e artigos pertinentes aos assuntos tratados. Conclui-se que, no âmbito brasileiro, a implantação segura de nudges no meio ambiente de trabalho pressupõe atentar para importantes questões jurídico-culturais, tais como necessariamente envolver múltiplas mãos (ação cooperativa), cruzar, sabiamente, teoria e prática (diálogo de saberes), respeitar e promover direitos fundamentais (balizamento jurídico qualificado), bem como assim exprimir verdadeira mudança de cultura na prática empresarial brasileira (planejamento responsável).Benevides, Davi Barros.; Almeida, Marina Nogueira de.; Maranhão, Ney Stany Morais.
2021-01A economia comportamental no desenho de políticas públicas de consumo através dos nudgesO objetivo deste artigo é verificar as possíveis contribuições da Economia Comportamental para as Políticas Públicas de Consumo. Partindo do pressuposto de que as relações de consumo são largamente impactadas por conceitos estético- -comportamentais que restringem ou influenciam na liberdade de escolha das pessoas, é preciso aprimorar o nível de influência do Estado em relação à sofisticação das práticas abusivas do mercado, cada vez mais voltadas à funcionalização das decisões do consumidor pelo neuromarketing. Intervenções suaves do Estado através dos Nudges, desenhados por arquitetos de escolha, podem contribuir para esse fim. A pesquisa é exploratória, visando obter maior familiaridade com o problema a ser investigado. A abordagem é qualitativa e pautada em um levantamento bibliográfico.Verbicaro, Dennis.; Caçapietra, Ricardo dos Santos.
2011Educação Ambiental e Polícia Militar: parceria na construção da cidadania e consciência ambientalOs problemas ambientais e a busca por uma melhoria de vida é o ponto de partida para se atrair mecanismos que possam reverter o quadro do desenvolvimento social, econômico, político e cultural de uma cidadania, através da intervenção estatal representada pelas polícias militares ambientais, no que se refere às ações fiscalizatórias e preventivas.Oliveira, Amanda Soares de; Paiva, Joseneide Xavier de
2014A Educação à Distância no Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: relato de experiênciaA Educação a Distância possui diversas potencialidades e já se consolida como modalidade de ensino. Entretanto, no Sistema de Ensino Militar, ainda é pouco explorada, frente a barreiras como o tradicionalismo e a resistência às mudanças. Através da análise de um relato de experiência vivenciado pelo autor, embasado por considerações teóricas de referência, o presente trabalho sugere a adoção da Educação a Distância como modalidade viável para os processos educativos militares.Lira, Luiz Augusto de Medeiros
2013Educação de Trânsito no Ensino Médio: um caminho seguro para nossos jovensO trânsito no Estado do Rio Grande do Norte cresce a cada dia, assim como em todo o Brasil. Acidentes de trânsito são registrados diariamente e principalmente envolvendo jovens condutores. Este trabalho tem como objetivo defender a Educação de Trânsito no Ensino Médio, tendo em vista que é imprescindível a conscientização o quanto antes para as responsabilidades que o trânsito requer, assim também como uma contribuição, através de pesquisas, para tentar reduzir o número de ocorrências de trânsito envolvendo jovens condutores.Rocha Leôncio, Marina Régia Galhardo
2014Educação em Saúde Voltada para os Hipertensos Custodiados na Penitenciária Lemos BritoEste estudo é de cunho qualitativo; a questão norteadora partiu da inquietação sobre a problemática da ausência de ações de âmbito educativo voltadas para pacientes hipertensos custodiados na Penitenciária Lemos Brito. Assim, foi eleito um pequeno grupo de 12 internos com hipertensão arterial com o objetivo de realizar ações de promoção e prevenção que possibilitem uma melhor qualidade de vida ao grupo de pacientes hipertensos, na Unidade em referência.Protásio, Maria Auxiliadora Ribeiro dos Santos
2017Educação para o Trânsito: uma parceria em prol da vidaO presente trabalho aborda a necessidade da implantação da Educação voltada para o trânsito no contexto escolar. A metodologia se baseou na pesquisa descritiva e bibliográfica, a qual teve abordagem sociológica e se embasou em teorias por meio de obras literárias, artigos científicos, leis e normas pertinentes ao tema proposto.Silva, Maksuel Luz Nunes da
2020-09Educar para libertar: a educação por meio da leitura e a incessante busca pela ressocialização dos presosO direito à educação é componente do mínimo existencial, indispensável à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana e base para assegurar direitos fundamentais introduzidos no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988. Através de sua efetivação o indivíduo se torna senhor de sua consciência crítica, que o guiará por caminhos escolhidos livremente. A leitura enquanto instrumento essencial à realização da educação cumpre papel fundamental nessa formação do indivíduo, especialmente daqueles que estão expostos à situação de crise, como no caso da população carcerária. Nesse contexto surge a remição penal pela leitura, instrumento de política criminal e penitenciária tendente à efetivação do direito à educação do preso e promessa de prevenção especial positiva.Oñoro, Carmen dos Santos.; Spexoto, Mario Eduardo Bernardes.
2021-02Efeito devolutivo e erro no julgamento colegiado dos recursosO texto trata do efeito devolutivo, com enfoque no tratamento que a dogmática brasileira lhe concedeu, incompatível com a forma como opera. Critica-se o gigantismo conceitual do efeito devolutivo. Em seguida, busca-se demonstrar que o problema conceitual enseja um problema operacional, o que pode significar erros graves no julgamento dos recursos.Macêdo, Lucas Buril de.
2017Os Efeitos do Crime Organizado na Ressocialização no Sistema Penitenciário de Mato GrossoDiante do atual quadro de ataques à sociedade, com ordens oriundas de dentro dos estabelecimentos penais e frente à ação organizada da criminalidade, bem como, da violência generalizada entre grupos rivais dentro das penitenciárias, se faz necessário que o Estado passe a adotar uma postura mais rígida e ágil para frear essa nova ordem criminosa, considerando o objetivo geral deste trabalho, analisar as ações do Estado no combate do crime organizado e o seu efeito na ressocialização. O procedimento metodológico utilizado baseou numa pesquisa bibliográfica, qualitativa - quantitativa, utilizando-se uma análise da estatística descritiva, em uma amostra do contexto penitenciário relacionada aos setores da: inteligência, administrativo e unidade penitenciária, as quais compõem uma equipe de gestão, gerenciamento, bem como de prevenção de crise.Quirino, Stephanie Fátima Martins
2021-01A efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos sociais do processo por meio da instrumentalidadeO presente artigo propõe-se a analisar a efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os fins sociais do processo por meio da instrumentalidade, demonstrando que, para que isso ocorra, o escopo das decisões judiciais deve ser investigado sob uma perspectiva para além do processo, permitindo que os mesmos – processo e jurisdição – sofram as influências da sociedade que os legitima, buscando a paz social e a educação da população na conscientização de seus direitos e deveres, já que eles não têm um fim em si mesmo, e suas regras não possuem valores absolutos, capazes de sobreporem-se ao direito material e às exigências sociais de pacificação.Tessari, Cláudio.; Pinheiro, Camila Bandel Nunes.
2021-03A efetividade do direito à informação adequada em relação aos termos de uso e serviço e políticas de privacidadeO objetivo do presente artigo é analisar a efetividade do direito à informação adequada e clara quando transmitida por meio dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São apresentados inicialmente o conceito e as características dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São abordados os principais empecilhos para que o consumidor/usuário seja informado adequadamente. Por fim, é realizada uma breve consideração acerca das adaptações feitas pelo Facebook em sua política de dados e algumas sugestões em relação às alterações que podem ser realizadas pelos fornecedores. Conclui-se que o direito à informação adequada não tem sido efetivo, o que sugere uma necessidade de reformulação desses documentos.Ramos, Anna Luíza Salles.; Santanna, Héctor Valverde.
2020A Efetividade do Sistema de Avaliação do Mérito para Promoção de Oficiais e Sargentos da Polícia Militar do Estado de RondôniaTem-se como propósito neste artigo a análise crítica do sistema de avaliação de desempenho de Oficiais e Sargentos da Polícia Militar de Rondônia (PMRO), com o objetivo de verificar o nível de efetividade deste sistema e sua contribuição para a Gestão do Desempenho Humano da Instituição, segundo a moderna gestão de pessoas. Nesse ínterim, conhecer a percepção dos gestores e colaboradores, no âmbito da PMRO, e saber como se sentem ao desempenhar seus papéis no sistema de avaliação da instituição, é uma lacuna relevante a ser explorada. Consiste em uma pesquisa quantitativa com os avaliados, onde se buscou identificar e descrever a percepção da efetividade do sistema de avaliação de desempenho em análise, por parte dos sujeitos avaliados no escopo do referido sistema.Oliveira, Eber Milton Barros de; Silva, Thiago Raphael Campos da; Santos, Juan Carlo Silva dos
2020-07A eficácia da disposição tail-gunner em contratos de assessoria financeira a operações societáriasO artigo analisa a eficácia da chamada cláusula tail-gunner, muito comum no mercado de reorganizações societárias, com o intuito de demonstrar, no contexto da prestação de serviços de assessoria financeira, que os honorários de êxito ali convencionados prescindem, para que sejam exigíveis, da demonstração, pelo prestador dos serviços, da sua participação no sucesso da transação. Conclui-se que o controle dos efeitos da cláusula é permitido apenas na hipótese de o contrato ter sido resolvido por inadimplemento do assessor financeiro.Medeiros, Pedro Lins Conceição de.
2021-02A eficácia objetiva da coisa julgada nos embargos de terceiroAborda a possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada aos fundamentos de direito material da ação de embargos de terceiro, que se caracterizam como questões prejudiciais ao mérito da ação. Objetiva-se determinar se é possível a extensão da coisa julgada a estas questões prejudiciais, tudo a partir da análise dos conceitos gerais dos institutos e das modificações legislativas trazidas com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Conclui-se, a partir de interpretação sistemática das alterações do novo Diploma, pela possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais dos embargos de terceiro desde que seguidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 503 do Código de Processo Civil.Silva, Thaís Maia.; Cury, Augusto Jorge.
2020-11Eficiência e consequencialismo : o caminho de desenvolvimento da solução pacífica de conflitos no âmbito da administração públicaO presente artigo tem como objetivo a análise da cultura da pacificação social e sua aplicação em conflitos que envolvem a Administração Pública. Em um primeiro momento, são examinadas as disposições legais sobre a cultura da pacificação para, em seguida, analisar o suposto conflito entre as regras do regime jurídico administrativo e os princípios da autocomposição. Por fim, realiza-se estudo acerca da impossibilidade de instituição de obrigatoriedade da autocomposição, no âmbito da Administração Pública, sugerindo a obrigatoriedade apenas quanto à necessidade de análise de adequação dos métodos autocompositivos aos conflitos da Administração Pública.Vasconcelos, Rita de Cassia Côrrea de.; Silva, Suelen Isabel da.
2020-11Eficiência versus garantismo na operação lava jato : Tribunal Regional Federal da 4ª região e a tática de aniquilamento do acusadoA Operação Lava Jato é uma investigação conduzida por procuradores da República na primeira instância da Justiça Federal do Paraná para apurar corrupção, lavagem de dinheiro e cartel de licitações envolvendo empreiteiras, funcionários públicos, operadores financeiros e agentes políticos. Para casos como esse, previram-se meios especiais de obtenção de prova, como a colaboração premiada, controversa por implicar renúncia, por parte do acusado, a direitos, como silêncio e presunção de inocência. O debate atual envolve sua legitimidade, legalidade e constitucionalidade. Para entender a dinâmica estabelecida no processo penal a partir da adoção de uma visão negociada de justiça, adotou- -se a Teoria dos Jogos como modelo teórico, por meio da matriz de tomada de decisão e do mapa mental do tribunal. Esse mapa converge com o conceito de modelo epistemológico garantista e engloba a noção do indivíduo frente a Constituição, a teoria do delito, o sentido atribuído às provas, as regras aplicáveis e as nulidades. Para identificar o mapa mental e o modelo epistemológico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, será utilizado um método de análise empírico- -retórico que possibilitará categorizar argumentos contidos nas ementas dos Habeas Corpus. Assim, será possível discutir os limites da disponibilidade de direitos e garantias fundamentais.Pereira, Ana Flávia Azevedo.; Scriboni, Marília Silva.
2004Eixo: “modelo de gestão organizacional”O presente texto apresenta os resultados preliminares gerados no âmbito do eixo “Modelo de Gestão Organizacional” do Projeto Segurança Cidadã, acordo SENASP/MJ-PNUD. Estes resultados estão associados ao Produto 5, do total de 6 produtos previamente definidos. O último produto será composto a partir deste e das observações advindas dos outros Grupos.Cameira, Renato F.; Cardoso, Vinicius C.; Caulliraux, Heitor M.; Proença, Adriano;
2020-10El abuso de derecho al servicio de la protección de los bienes comunesEste articulo aborda la hipótesis regulada por el Código Civil y Comercial Argentino (2015) del ejercicio abusivo de los derechos individuales cuando se afectan derechos de incidencia colectiva sobre bienes comunes ambientales, construyendo una explicación dogmática que comprenda no solo los aspectos estructurales sino funcionales de la figura a la luz de la experiencia de su uso por parte de los tribunales.Sozzo, Gonzalo.