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2019-07A (i)legalidade do recrutamento restritivo de policiais militares femininasA reduzida proporção de mulheres em órgãos de segurança pública ainda é um padrão ao redor do mundo. No entanto, a conscientização acerca da necessidade de promover a igualdade de gênero tem estimulado a implementação de políticas públicas para incentivar o recrutamento de policiais femininas, especialmente em países desenvolvidos. Infelizmente o Brasil tem caminhado em direção oposta a este processo de integração feminina nas forças policiais. Este estudo investigou os processos seletivos mais recentes para ingresso na polícia militar em todas as unidades federativas brasileiras, bem como as leis estaduais, que regulam a entrada nessa instituição, verificando, de maneira inédita, que 74% dos últimos editais impuseram restrições ao ingresso de mulheres. Ao invés de promover a diversidade, incentivando o recrutamento feminino, estes processos seletivos exacerbaram o fosso existente entre homens e mulheres na polícia militar brasileira. Ademais, tais limitações foram injustificadas, representando violações aos direitos de igualdade e não discriminação, assegurados não somente na Constituição Federal de 1988, mas também em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.Pivetta, Luciane Benedita Duarte.
2011-01O ideal da democracia racial, as cotas para negros nas universidades públicas e seus reflexos nos inquéritos da polícia federalNo presente artigo pretende-se relacionar o resultado das investigações iniciadas para apuração de divulgação de material de conteúdo preconceituoso ou racista – o arquivamento e desclassificação na Justiça da maioria das investigações desta natureza iniciadas pela Polícia Federal – com a ideologia da democracia racial no Brasil; bem como estabelecer uma relação entre o aumento do número de investigações instauradas ao longo dos últimos anos pela Polícia Federal para apurar a divulgação de material racista e a adoção de políticas públicas de cunho afirmativo pelo Governo Federal, como as cotas nas universidades públicas.Cavaleiro, Juliana Carleial Mendes.
2020-07A ideia de tributação das transações financeiras e dos pagamentosO presente artigo tem em vista analisar as recentes discussões públicas sobre tributação das transações financeiras, tal como já existiu em outros períodos da história brasileira. Para tanto, faz-se um estudo sobre alguns conceitos que permeiam a referida análise, tais como as espécies tributárias, hipóteses de incidência, alíquotas e os possíveis sujeitos passivos da relação tributária. Ademais, ao longo do artigo, têm-se breves comparações entre as eventuais futuras tributações sobre transações financeiras e antigos tributos análogos a esses, o que agrega grande valor a um debate crescente.Pacheco, Alexandre Sansone.
2022-01Identificação de vítimas de desastre por impressões digitais: o rompimento da barragem de de BrumadinhoConsiderado o maior acidente de trabalho do Brasil, o rompimento da barragem de brumadinho ocasionou um grande impacto ambiental e um elevado número de vítimas fatais (270), sendo caracterizado como um desastre de massa de grandes proporções. O resgate e identificação das vítimas envolveu um enorme esforço coordenado entre forças de segurança pública. A Polícia Federal atuou de forma cooperativa, tendo se destacado no processo de identificação dos corpos. Neste estudo de caso será abordado o processo de identificação por impressões digitais, que contou com a utilização do Sistema Alethia. Este Sistema contribuiu para 47% das identificações por impressões digitais e consideravelmente para a diminuição do tempo de resposta para as famílias das vítimas.Souza, Marco Antônio de.; Urtiaga, Gabriel de Oliveira.; Melo, Flávio Roberto de.; Silva, Luciene Marques da.
2022-01Identificação de vítimas de desastre por impressões digitais: o rompimento da barragem de de BrumadinhoConsiderado o maior acidente de trabalho do Brasil, o rompimento da barragem de brumadinho ocasionou um grande impacto ambiental e um elevado número de vítimas fatais (270), sendo caracterizado como um desastre de massa de grandes proporções. O resgate e identificação das vítimas envolveu um enorme esforço coordenado entre forças de segurança pública. A Polícia Federal atuou de forma cooperativa, tendo se destacado no processo de identificação dos corpos. Neste estudo de caso será abordado o processo de identificação por impressões digitais, que contou com a utilização do Sistema Alethia. Este Sistema contribuiu para 47% das identificações por impressões digitais e consideravelmente para a diminuição do tempo de resposta para as famílias das vítimas.Souza, Marco Antônio de.; Urtiaga , Gabriel de Oliveira.; Melo , Flávio Roberto de.; Silva, Luciene Marques da.
2013Identificação Veicular e Fraude: uma abordagem técnica sobre a identificação e adulteração veicular no mercado automotivo brasileiroO presente trabalho analisou o processo de identificação dos veículos e dos condutores no Brasil, enfatizando os aspectos de como ele é realizado, obedecendo a normas e padrões estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da grande produção de novos veículos, alimentado por um mercado consumidor forte e crescente, vários fatores positivos e negativos acompanharam esse processo.Silva, Leonardo de Araújo
2006Identificando possibilidades e limites do trabalho em rede para a redução da violência contra a mulher: estudo entre três capitais brasileirasO objetivo deste trabalho é reconhecer a trama de serviços voltados para o atendimento de adolescentes e mulheres em situação de violência na cidade de São Paulo, Porto Alegre e Recife em termos de sua vocação assistencial e seus fluxos e interconexões, identificando os elementos propiciadores e obstaculizadores do seu funcionamento em rede.Schraiber, Lilia Blima.; D'Oliveira, Ana Flávia Pires Lucas.
2020-07A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributosO presente artigo tem por finalidade analisar de forma crítica a ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos federais, especialmente no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando como modelo de estudo dois casos práticos: (i) as restrições ao aproveitamento extemporâneo dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não cumulativo; e (ii) o dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas ao ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Abrosio, Claudia Cristina dos Santos.
2020-12A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador : um estudo a partir do RE 605.709 do STFO presente artigo científico tem como intuito a análise da recente mudança do entendimento (ainda não firmado) do Supremo Tribunal Federal referente ao retorno da proteção da penhora do bem de família do fiador de imóveis concernentes à locação comercial, que envolve toda uma problemática voltada à fundamentação dos votos de antes e depois do conspícuo RE 605.709 (STF, 2018). Este julgado afasta a penhorabilidade do bem de família do fiador, nos casos de locação comercial. A partir desta decisão, há de se investigar a tendência pela afirmação desse entendimento, visto que o capítulo da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato (BRASIL, 1991), que trata das garantias locatícias, não distingue as modalidades de locações. Outrossim, necessária será a análise da constitucionalidade ou não (e os eventuais limites desta [in]constitucionalidade) da Lei do Inquilinato, no ponto em que esta modificou a Lei 8.009/90 (BRASIL, 1990b), para que o bem de família do fiador não seja oponível nos casos de fiança de contrato de locação.Rosenblum, Tania Amaral.; Cunha, Guilherme Antunes da.
2021-01(Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiaisO objetivo do presente trabalho é analisar quais vícios são possíveis de serem retificados na Certidão de Dívida Ativa. O tema escolhido possui relevância prática em razão de diversas situações atuais em que são realizadas retificações na Certidão de Dívida Ativa para correção de vícios materiais. Sobre tal questão, os Tribunais Pátrios têm proferido decisões em diversos sentidos, o que nos leva a questionar: os vícios materiais podem ser retificados na Certidão de Dívida Ativa? A pesquisa realizada utilizará o método dialético em que podem ser contrapostos conceitos, visões e percepções do objeto pesquisado para que possam ser imprimidos novos argumentos e novas perspectivas a partir desse objeto. Como resultado, o estudo mostrou que apenas os vícios formais podem ser retificados na Certidão de Dívida Ativa.Soares, Ciro Benevenuto.
2015(Im)Possibilidades da Educação Continuada em e Para os Direitos Humanos no Corpo de Bombeiros Militar da ParaíbaO presente trabalho apresentado junto ao Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) constitui-se num estudo documental que analisa a Educação em Direitos Humanos de forma contínua na corporação dos bombeiros militares da Paraíba. Com ele, demonstra-se as (im)possibilidades existentes quanto à forma de educação e o ensino dos direitos humanos na instituição. A pesquisa documental foi realizada a partir de uma revisão de documentos relativos ao ensino de direitos humanos aos militares do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba em seus cursos de formação.Santana, Elizete Leitão de
2006A imagem do policial na mídia escritaA pesquisa se refere às representações sociais da organização policial e de seus operadores na mídia escrita, em oito jornais de grande circulação, de quatro capitais brasileiras com elevadas taxas de mortalidade por causas externas e graves problemas de violência social: Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória e Recife. O objetivo principal foi analisar quantitativa e qualitativamente a imagem dessa organização e desse sujeito social representadas na imprensa escrita. Foram analisadas 2.851 matérias jornalísticas através de questionário quantitativo e inseridos os dados em banco (Epi-Data) para análise no Programa SPSS. Para a análise qualitativa, foi feito um recorte das notícias que destacavam explicitamente aspectos positivos ou negativos da ação dos policiais e/ou das instituições policiais, referentes ao mês de novembro. Foram utilizadas técnicas estatísticas descritivas para análise dos dados quantitativos, e análise temática para a análise qualitativa. Resultados: do total de matérias analisadas no período: 84,2% tem um caráter factual, 14,2% foram classificadas como matérias que representam negativamente as ações policiais e somente 1,6% foram classificadas como representativas de uma imagem positiva dessas açõesAssis, Simone Gonçalves de; Njaine, Kathie
2020-09A imigração dos venezuelanos para o Brasil e a atuação da Polícia Federal na fronteira: uma análise sobre as solicitações de refúgio e residência temporáriaNum país com índices alarmantes de desigualdade social e pobreza como é o Brasil, promover a proteção humanitária dos imigrantes venezuelanos é uma missão complexa, tendo em vista que nem sequer os problemas internos estão em índices aceitáveis. Visando aprofundar na temática, o objetivo principаl dеstе аrtigo é abordar os fatores que têm estimulado a imigração de venezuelanos para o Brasil, enquanto os objеtivos еspеcíficos são: аnаlisаr аs principаis imigrаçõеs venezuelanas, examinar a legislação regente da matéria, compreender os pedidos de residência temporária e o reconhecimento da condição de refugiado aos solicitantes. Os procedimentos metodológicos adotados para a elaboração deste artigo foram, do ponto de vista dos objetivos, pesquisa exploratória e descritiva, quanto aos procedimentos técnicos, pesquisa bibliográfica e quanto à forma de abordagem, pesquisa qualitativa. Conclui-se que os princípios da dignidade e da solidariedade atuam nesse ambiente de forma a nortear as políticas públicas de promoção da igualdade entre brasileiros e imigrantes, bem como as políticas humanitárias, de modo a afastar a desumanização dos imigrantes em situação de vulnerabilidade. Desse modo, o foco central na função policial de Estado em questões migratórias é transformado em atuação institucional, visando a promoção dos direitos civis e sociais aos imigrantes.Oliveira, Willam Albuquerque de.
2022-01Impacto da atividade profissional sobre a saúde física e mental de profissionais da segurança pública: análise bibliométricaEste estudo objetivou realizar pesquisa bibliométrica sobre a saúde física e mental de profissionais de segurança pública, e verificar o estado da arte das publicações científicas sobre essa temática, entre os anos de 2011 e 2020. Para isso foram realizadas buscas no Periódico Capes com os seguintes descritores: Saúde dos policiais; Saúde mental; e Polícia. Levando-se em conta que a profissão policial está no topo das profissões com maiores riscos de adoecimento, levantou-se o seguinte questionamento: Como e com que frequência tem se publicado estudos que busquem compreender esse adoecimento? A análise bibliométrica permitiu concluir que houve a publicação total de 741 artigos. Se destacaram em relação ao número de publicações as autoras: Cecília Minayo e Edinilza de Souza; as Bases de Dados: GALE e a DOAJ; os Periódicos: Revista Ciência e Saúde Coletiva e a Revista Direito e Praxis; com Qualis A3 e A1 respectivamente; e finalmente os idiomas mais utilizados nessas publicações foram o inglês e o português. Os resultados da bibliometria evidenciaram que o número de pesquisas nessa área ainda é limitado, e que são necessários mais estudos para subsidiar a criação de políticas públicas em saúde específicas que acolham e atendam às necessidades desse profissional.Melo, Biankarla Santos Bárbara.
2020-10O impacto das redes sociais na independência e imparcialidade dos árbitrosAs redes sociais infiltraram-se em cada aspecto da nossa vida e atualmente dominam a maneira que nos comunicamos e criamos relacionamentos profissionais e pessoais. O presente artigo busca entender a repercussão dessa mudança no campo da arbitragem e as consequências para o comportamento de árbitros, partes e advogados durante o procedimento arbitral. A sua proposta é de sugerir certas medidas a serem adotadas com o intuito de criar critérios mais objetivos e seguros para definir as situações de impugnação com base na falta de independência e imparcialidade do árbitro pelo uso indevido de redes sociais.Castro, Joana Holzmeister e.; Pimentel, Patricia Albuquerque.
2019Os Impactos da Redução do Efetivo da Polícia Civil do Distrito Federal na Resolução de Homicídio no Distrito Federal entre os anos 2009 e 2018Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que houve 45.680 homicídios no Brasil em 2018. As poucas pesquisas sobre casos de crimes de assassinato apontam um baixo índice de solução por parte das polícias. A polícia civil é, constitucionalmente, aquela que tem a competência legal e constitucional para investigar a autoria e a materialidade das infrações penais.Franco, Rodrigo de Niza e Castro Fernandes
2020-07A impenhorabilidade na visão do Superior Tribunal de JustiçaO presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente a mitigação perpetrada pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto às regras de impenhorabilidade. Para tanto, analisaremos alguns julgados da Corte Superior que retratam essa relativização.Shimura, Sérgio; Garcia, Julia Nolasco
2005Implantação de ações de redirecionamento ou corretivas de gestão de processos da SENASPO presente trabalho aponta as possibilidades de ações corretivas e de redirecionamento na gestão de processos visando a melhoria das ações na área da Segurança Pública.Mendonça, Mauro Márcio Ferreira de.
2021-01Implantação de microchips em trabalhadores e as sensíveis (e necessárias) reflexões sobre a proteção de dados pessoais como limite ao poder diretivoO presente artigo busca apresentar a implantação de microchips e a utilização destes por trabalhadores, e as consequências legais do uso dessa tecnologia, as atribuições éticas e morais decorrentes da implantação e quais os dados utilizados e a forma de coleta e tratamento deles, e como empresas estrangeiras já utilizam o microchip em seus trabalhadores. Posteriormente, apresenta-se uma ideia futura de utilização dessa tecnologia, com humanos utilizando os microchips para melhora do corpo humano, a utilização de partes biológicas e mecânicas, criando, assim, ciberhumanos/cibertrabalhadores, e questionando se no futuro os robôs roubarão os trabalhos dos humanos ou se serão criados humanos robotizados.Wünsch, Guilherme.; Pavoni, Isadora Geremia.
2015A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no brasilA busca por mais informações, que ofereçam melhores subsídios para análises e formulação de políticas, tem ocupado boa parte dos órgãos estatais e das organizações da sociedade civil que atuam no tema. Atualmente existem poucos dados disponíveis quanto ao impacto social e financeiro das prisões efetuadas e, igualmente, sobre as medidas alternativas à prisão aplicadas. Faltam estudos, principalmente, sobre o modo pelo qual estão organizados os mecanismos de intervenção que operam sobre as pessoas sob às quais incidem os processos de criminalização. Na busca pela qualificação da política pública penal brasileira, é fundamental compreender de modo aprofundado o cenário dos serviços penais no Brasil, bem como o perfil das pessoas historicamente encarceradas. Nesse sentido, a produção de diagnósticos confiáveis surge como passo fundamental para a avaliação das práticas, melhoria dos serviços e definição de políticas nacionais. Com este intuito, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) divulgou A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS NO BRASIL Apresentação recentemente o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - INFOPEN, referente a junho de 2014, com um novo viés e nova metodologia com vistas a aprimorar o diagnóstico do sistema prisional e, assim, possibilitar a elaboração de políticas públicas cada vez mais adequadas à realidade prisional. O esforço do DEPEN em aliar os avanços tecnológicos e informacionais ao aprimoramento das políticas e serviços de execução penal segue no presente relatório.Pimenta, Izabella Lacerda