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2021-03A nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro: um direito constitucionalO presente artigo faz uma abordagem sobre o instituto da nacionalidade com enfoque na Lei de Migração 13.445/2017. Neste ensejo, serão destacados os inúmeros avanços ocorridos com a vigência desse Ato Normativo. Por ser relevante, será assinalada a conceituação doutrinária da nacionalidade, bem como as noções gerais que se encontram impregnadas nesse instituto em comento. Todavia, também serão apresentados os critérios de atribuição de nacionalidade, que são: o jus soli e o jus sanguinis e será ressaltado qual o critério presente em nosso ordenamento jurídico. De igual modo, serão trazidas à pauta as espécies de nacionalidade que permeiam a atual Constituição Federal, as quais serão criteriosamente analisadas, com o intuito de facilitar a didática do presente estudo. Nesta oportunidade, será frisado a respeito do acordo sinalagmático celebrado entre a República Federativa Brasileira e a República Portuguesa, através do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, contudo, serão enaltecidos quais os direitos que foram erigidos em virtude do referido acordo. Na sequência, tendo por parâmetro a atual Carta Federal, será salientado se pode haver tratamento diferenciado entre brasileiros natos e naturalizados. Por fim, em última análise serão registradas questões relacionadas à perda da nacionalidade brasileira e também serão mencionadas as exceções existentes no ordenamento pátrio.Batista, Nadia Cristina.
2010Narrativas da violência: análise regionalNesta etapa, denominada “Narrativas da Violência”, em vez de um panorama em ampla escala com base em estatísticas sobre a população jovem, buscou-se um enfoque regional, contemplando as cinco regiões do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul) e, ao mesmo tempo, procurando matizar as possíveis diferenças entre elas.Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade Colab.)
2010Narrativas da violência: institucionalizaçãoEste relatório apresenta resultados parciais da segunda etapa de abordagem utilizando técnicas de pesquisa qualitativa, complementar à análise da associação entre juventude e exposição à violência, que integrou o Projeto Juventude e Prevenção da Violência, realizado pelo Ministério da Justiça no âmbito do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) e o Instituto Sou da Paz.Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade Colab.)
2021-01A natureza das deduções no IRPF com enfoque no constructivismo lógico-semânticoO presente trabalho tem como objeto a análise das deduções no Imposto sobre a Renda cobrado de pessoas físicas, objetivando definir se sua natureza se aproxima das isenções, imunidades ou, ainda, se seriam classificadas como hipóteses de não incidência. Para tanto, analisa-se o instituto sob a ótica do constructivismo lógico semântico, buscando demonstrar qual classificação mostra-se mais condizente com as normas constitucionais relacionadas ao tributo. Ao final, define-se a natureza das deduções e analisa-se a constitucionalidade de tentativas de suprimi-las em prol de uma redução de alíquotas do imposto sobre a renda.Quaresma Neto, Leônidas Barbosa.; Barros, Thiago Maciel Pinheiro.
2021-01Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5. Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões.Mello, Celso Antônio Bandeira de.
2020-07Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributosA Lei 13.469, de 24 de outubro 2017, estabeleceu a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios entre Controladora e Controlada, para fins de pagamento dos débitos de tributos e contribuições sociais. Ocorre, porém, que muitas vezes o crédito se encontra em pessoas jurídicas interligadas e coligadas e, como a legislação não mencionou de forma expressa tal possibilidade (coligadas e interligadas), a Receita Federal do Brasil nega a possibilidade de uso dos créditos entre elas, bem como impede a utilização dos créditos homologados como se dinheiro fosse para fins de pagamento da entrada que cada parcelamento exige, em especial ao PERT, que o presente artigo tratará de forma mais abrangente. No entanto, tal interpretação se mostra restritiva e limitada, porque não busca satisfazer a intenção do legislador. O tema é inédito e, para solução da controvérsia, utilizaremos alguns princípios do direito constitucional e da LINDB e algumas decisões judiciais existentes sobre o tema.Casagrande, Juarez.
2020-07A não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumoO artigo analisa os efeitos jurídicos da não cumulatividade nas contribuições, elevado ao status de princípio constitucional pelo advento da Emenda Constitucional 42/2003, bem como a influência do conceito de insumo em sua aplicação. A matriz constitucional da não cumulatividade é regulamentada e, porventura, restringida pela legislação infraconstitucional, a qual, por sua vez, emprega o critério de insumo para caracterizar as hipóteses de creditamento. A subjetividade do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR despertou a necessidade de novas proposições interpretativas, de modo que, pretendendo a plena eficácia do princípio constitucional, o trabalho confronta criticamente a não cumulatividade das contribuições e a terminologia insumo.Araújo, Thaís Silveira.
2020-11A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTNAs alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 47 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), as taxas e os encargos cambiais devidos pelo importador não foram recepcionadas pela Constituição Federal, art. 153, IV. É que o conteúdo normativo da expressão “produtos industrializados” não admite a tributação de grandeza não inerente à hipótese de incidência constitucionalmente prevista.Haddad, Ricardo Nussrala,
2014A Necessidade da Manutenção do Militarismo para a Execução da Atividade Fim do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato GrossoO presente estudo tem por objetivo principal pesquisar se é necessária a manutenção do militarismo para a execução da atividade fim do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Para tanto, foi realizada uma pesquisa para buscar o conceito de militarismo, que está estruturado na hierarquia, disciplina, unidade de comando e coletivismo. Uma pesquisa junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso apresentou a sua história e sua competência legal.Barcellos, Rogério Quinteiro
2011A Necessidade de Institucionalização de Planos de Contingência na Polícia Militar do Rio Grande do Norte Contra Ataques às instituições FinanceirasA segurança pública tem passado por momento de dificuldade e é uma das principais preocupações dos governos e da sociedade que, se encontram imersos em administração de recursos escassos, crise do sistema penitenciário e aumento alarmante das ocorrências de roubos às instituições financeiras. Esses elementos nos fizeram eleger como objetivo geral de pesquisa: analisar se a forma com a qual as ações tomadas no âmbito da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no caso de ataques às instituições financeiras, são eficientes e eficazes.Silva Filho, Flávio Valdez Martins da; Silva, Auxiliadora Maria Martins da
2011Negociação: dificuldades e interferências no cenário de crise com refém localizadoEstuda as dificuldades e interferências da negociação em ocorrências com reféns localizados. Mostra a importância do refém e da negociação como solução pacifica do problema. Cita a doutrina e o histórico do Gerenciamento de Crises e da Negociação, bem como o conhecimento técnico especifico que o negociador policial deve ter para atuar no cenário de crise, agindo como elemento essencial no processo de libertação de reféns.Silva, Gontijo Trigueiro Félix da; Silva, Virgínia Lemos Ribeiro da
2021-04Os negócios processuais probatórios e suas limitaçõesO presente estudo versa sobre a relação entre a prática de negócios jurídicos probatórios e a limitação imposta pelo poder instrutório do juiz. Para responder a este questionamento, o presente artigo adota a seguinte metodologia: em primeiro lugar, examina-se a natureza jurídica do processo e sua evolução no decorrer dos tempos para depois passar a uma análise dos negócios processuais probatórios e a tensão entre medidas típicas de um modelo de processo cooperativo e poderes decorrentes de modelos inquisitivos.Pugliese, William Soares.; Pessoa, Thiago Simões.
2013Nível de Satisfação dos Serviços Prestado pela Polícia Militar: uma análise dos usuários do serviço de policiamento prestado pela 1ª Companhia do 2º Batalhão da Capital de Boa Vista - RREste estudo apresenta como objetivo geral avaliar a satisfação do usuário/cidadão com o policiamento realizado pela 1ª Companhia de Policiamento do 2º Batalhão de Polícia Militar de Roraima - RR. Foi realizado um estudo do tipo exploratória e descritiva, predominantemente, quantitativo por intermédio de uma amostra de 382 moradores de treze bairros de cobertura da referida Companhia, com uma densidade demográfica de 46.989 habitantes, onde aplicamos questionários adaptados a partir Escala SERVQUAL criada pelos pesquisadores Berry, Parasuraman e Zeithalm para a mensuração da qualidade percebida pelos clientes de qualquer tipo de serviço.Lopes Neto, Miguel Arcanjo
2009-05-25Norma de Serviço nº 9, de 29 de abril de 2009Regula a utilização de serviços postais nas Unidades do Núcleo Central do Ministério da Justiça, observando os princípios da racionalidade e economicidade, que regem a Administração Pública.Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Pública; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2020-07A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às Normas do Direito BrasileiroEste trabalho investiga o alcance da norma jurídica tributária decorrente da aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir da análise dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e da adoção do modelo de interpretação elaborado por Paulo de Barros Carvalho. Tal norma é construída a partir de proposições formadas, notadamente, pelo aprofundamento quanto ao conteúdo semântico dos termos “revisão”, “orientações gerais” e “situações plenamente constituídas” no contexto do direito tributário. Por fim, o estudo chega a conclusões acerca das proposições jurídico-tributárias decorrentes da aplicação do dispositivo analisado.Fonseca, Lucas Silva Marques da.
2020-09A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, "b", da Lei SP 6.374/89Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a norma sancionatória e sua aplicação na via administrativa. Para isso, será procedida uma análise da estrutura da norma jurídica e do conceito de sanção tributária e suas peculiaridades, a fim de se chegar a uma definição da estrutura da norma primária sancionatória e da importância de sua aplicação na via administrativa, finalizando o presente estudo com a construção da regra matriz da norma primária sancionatória da infração constante no artigo 85, I, “b”, da Lei 6.374/89 – Lei do ICMS de São Paulo.Monica, Carlos Afonso Della.
2010Norma Técnica de padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - DEAMsA política de criação das DEAMs teve como motivação primária responder à demanda dos movimentos feministas e de mulheres por uma ação mais vigorosa por parte do Estado em relação à violência contra as mulheres. Os movimentos sociais de mulheres criticavam o descaso e/ou a tolerância com que o sistema de justiça criminal lidava com os crimes cometidos contra as mulheres, particularmente os homicídios ditos “passionais” e a violência doméstica e sexual.Campos, Carmen Hein de. Consultora
2015Norma Técnica: Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de VestígiosA Norma Técnica aqui apresentada, integra uma das ações do Programa Mulher Viver sem Violência, lançado em 13 de março de 2013 pela Presidência da República, coordenado pela SPM/PR – Secretaria de Políticas para as Mulheres, com a parceria do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde.-
2021-04Normas gerais em matéria tributáriaEste artigo propõe uma interpretação do art. 146, III, a, da CF/88, que lhe atribua significação e reconheça a função da lei complementar para estabelecer normas gerais, principalmente sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos, sem, contudo, desconsiderar a discriminação de rendas. Para tanto, aquiesce terem as palavras significados extra constitucionais, encontrados pela observação de seu uso, para, só então, dar-lhes o formato de conceitos constitucionais, via delimitação negativa, empreendida por cotejo com outros dispositivos. Esse processo, no entanto, não é exaustivo, restando espaço à atuação do legislador complementar, dentro da moldura interpretativa, tendo em vista a uniformização e a padronização.Costa, Valterlei A. da.; Costa, Vivian Carla da.
2021-01As normativas internacionais e nacionais no combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil: resgate dos trabalhadores à dignidade humanaO trabalho é um direito social previsto no plano internacional como um direito humano, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo exaltados os valores sociais advindos das relações de trabalho nas diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. A Carta Magna, de 1988, resta evidenciado como um direito fundamental constitucional, positivado na legislação competente e regulamentadora, com o fim de tutelar o trabalhador frente às nocividades do meio ambiente do trabalho e, assim, conduzir a força de trabalho com saúde e segurança, no sentido de efetivar a qualidade de vida dos trabalhadores. Contudo, mesmo existindo diversos instrumentos legais internacionais e nacionais, no século XXI existem trabalhos degradantes e desumanos, denominados trabalhos em condições análogas a escravo. O presente estudo demonstra violações às normativas internacionais e nacionais, diante do mundo globalizado e com forças de produção direcionadas a demandas em prazo e quantidade certas. Neste ponto, necessária é a intervenção dos atores sociais para o devido resgate dos trabalhadores à condição de dignidade humana.Santos, Gustavo Abrahão dos.