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2021-11Taxa de bombeiros Potiguar: nome próprio ou apelido?O presente trabalho se propõe a avaliar a se o tributo instituído pelo Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Complementar 247/2002, alterada pela Lei Complementar 612/2017, de materialidade correspondente à prevenção e proteção contra incêndio, salvamento e resgate em imóveis e via pública, denominada popularmente por “Taxa de Bombeiros”, atende aos requisitos constitucionais e legais para a caracterização da espécie taxa. Para tanto, utilizar-se-á a teoria da regra-matriz de incidência tributária para confrontar as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes ao regime jurídico das taxas com as prescrições da Lei Complementar potiguar e averiguar se a exação pode receber o tratamento jurídico de tal espécie de tributo. Ao final, concluir negativamente.Câmara, Priscilla Queiroga.
2020-11A tecnologia blockchain aplicada ao meio ambiente de trabalho: desafios e perspectivasEste artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aprimorar a gestão sobre o meio ambiente de trabalho por meio da tecnologia blockchain, sob o argumento de insuficiência do modelo vigente para o controle dos acidentes de trabalho e da informação acerca de uso do sistema de saúde. Assim, a partir do emprego do método dedutivo, propõe-se uma remodelação do sistema protetivo, com ênfase na coleta de informações e adoção de medidas preventivas, a exemplo da experiência norte-americana com o programa SHINE. Para o desenvolvimento deste trabalho, apresenta-se primeiro a tecnologia blockchain, com a indicação de seus potenciais benefícios para que, na sequência, seja abordado o modelo vigente e, então, apresentada a proposta de superação.Floriani Neto, Antonio Bazilio.; Floriani, Lara Bonemer Rocha.
2010Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - nacionalA Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP estabeleceu prioritariamente a construção de uma rede integrada de gestão do conhecimento e de informações policiais, fundamentada nos sete eixos estratégicos traçados pelo Plano Nacional de Segurança Pública, quais sejam: gestão do conhecimento, reorganização institucional, formação e valorização profissional, prevenção, estruturação da perícia, controle externo e participação social e programas de redução da violência.Silva, Pierre Jefferson Peres da.
2020Tecnologia da Informação na Segurança Pública: a necessidade de criação de uma base nacional de dados de registro de ocorrência e atendimentos de emergênciaA adoção de medidas que fomentam a implementação em larga escala de ferramentas de registro de ocorrências permite a coleta de grande volume de dados que tem a capacidade de direcionamento de ações estratégicas na segurança pública. Neste sentido, fica claro a importância do uso de tecnologias que possibilitem a coleta e análise deste grande volume de dados, através de uma base unificada, tornando mais transparente a realidade social com vistas ao auxílio na priorização de políticas públicas eficazes no âmbito da segurança pública.Santos, Arthur Silva; Lima, Evelyn Gomes de; Souza, Willijeans Batista de
2021-01O teletrabalho e a pandemia : uma análise do direito à desconexão e do dano existencial como consequência da jornada excessiva de trabalhoO presente estudo tem por escopo analisar o direito à desconexão a partir do instituto do teletrabalho e suas consequências para os trabalhadores com destaque para o dano existencial. A Revolução 4.0 traz consigo a ausência de barreiras separando o mundo real do digital, possibilitando o uso de um sistema de informação por meio de uma rede de dispositivos. Nesse sentido, o trabalho é fator fundamental nessa transformação tecnológica que requer um novo comportamento humano e desenvolvimento de novas competências. Apresenta-se, também, análise sobre o entendimento da recente jurisprudência nacional acerca do tema. Distante de esgotar as controvérsias sobre tema tão polêmico, a ideia aqui é lançar novas luzes para que a aplicação dessa modalidade possa se harmonizar aos interesses tanto de empregados quanto de empregadores.Scalzill, Roberta.
2020Tempo de Serviço Policial Militar: Artigo 24-G do Decreto-Lei Nº 667 de 1969O objetivo deste artigo é analisar o disposto no artigo 24-G do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, incluído por meio da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2019, a qual alterou o referido decreto para impingir aos militares estaduais o aumento do tempo mínimo de serviço para inativação com percepção de vencimentos integrais.Oliveira, Ricardo Andrade de
2016Tentativas de Suicídio em Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará: magnitude, perfil e fatores associados, 2000 a 2014O objetivo deste trabalho foi caracterizar a magnitude, perfil e o potenciais fatores associados a suicídios e tentativas de suicídio, praticados por profissionais de segurança pública do Estado do Ceará. O método de pesquisa foi identificar os casos de suicídios desses profissionais ocorridos do Estado do Ceará no período de 2000 e 2014 (quinze anos) e elaborar uma série histórica, calcular as taxas de suicídios, os anos potenciais de vida perdidos e descrever a distribuição de frequência.Sousa, José Edir Paixão de
2020-10Teoria constitucional das empresas estatais : 2ª parteO regime das empresas estatais deve ser compreendido à luz da Constituição Federal. Neste estudo, vários aspectos foram fixados: as empresas estatais jamais se apresentam como autênticas concessionárias. Nenhuma empresa estatal é integralmente regida por regras de direito privado. O regime das empresas criadas nos termos do art. 173 da CF/88 não se confunde com o regime das empresas exploradoras de monopólios federais. Há uma série de condicionamentos constitucionais à instituição de uma empresa estatal ou à participação de uma empresa estatal em uma empresa privada. Há uma conformação implícita na Constituição tanto de empresas públicas como de sociedades de economia mista. O capital privado da sociedade de economia mista não faz com que seu aspecto empresarial prevaleça sobre o seu aspecto estatal.Martins, Ricardo Marcondes
2020-07Teoria constitucional das empresas estatais: 1ª parteNeste estudo examinou-se a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei 13.303/16, denominada “Estatuto das Empresas Estatais”. Concluiu-se, de início, que o ponto de partida dessa controvérsia está na própria compreensão do estudo do Direito como um estudo técnico ou científico. Após, conclui-se que a correta compreensão das empresas estatais prepõe a ênfase sobre o aspecto estatal e não sobre o aspecto empresarial. A compreensão do regime jurídico das empresas estatais passou por três fases: submissão ao direito privado; submissão ao direito público e ao direito privado com dicotomia de regimes; unificação de regimes. Propôs-se o ingresso numa quarta fase: a forma de empresa estatal só é válida para as exploradoras de atividade econômica. As demais são contrafações de autarquia.Martins, Ricardo Marcondes.
2021-01A teoria das normas constitucionais inconstitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade 815O objetivo do presente trabalho é discutir a teoria das normas constitucionais inconstitucionais de Otto Bachof, sobretudo a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 815, realizado pelo Supremo Tribunal Constitucional. Além disso, visa confrontar a teoria de Bachof com o princípio da vedação ao retrocesso social, bem como questionando-a acerca das características do poder constituinte originário e derivado. O método utilizado na investigação é o hipotético-dedutivo. O resultado alcançado foi a explicação da teoria de Otto Bachof quanto às normas constitucionais inconstitucionais, assim como a elucidação do momento histórico no qual essa teoria foi criada. Por conseguinte, foi explicado como Bachof fez sua divisão das normas constitucionais inconstitucionais, baseada no conceito de constituição e do direito metapositivo. Por fim, houve o entendimento de que a teoria das normas constitucionais inconstitucionais não encontra legitimidade no poder constituinte originário, mas apenas no poder constituinte derivado, mesmo que examinado a partir do princípio da vedação ao retrocesso.Santos, João Paulo Marques dos.; Barroso, Naira Tainá Garcia.
2021-01A teoria do propósito negocial: sistema, normatividade, intertextualidade e limites interpretativosO presente trabalho teórico revisita a controversa Teoria do Propósito Negocial, agora sob albergue do Constructivismo Lógico-semântico, que será a metodologia utilizada para aproximação do nosso objeto. Levando em consideração a Teoria dos Sistemas, buscaremos delimitar nosso campo de estudo, procurando entender os limites normativos para a aplicação da teoria no sistema jurídico brasileiro. Ainda, destacaremos a força dos fenômenos linguísticos, sociais, culturais e temporais, que atuam sobre a teoria. Ao final, concluiremos pela impossibilidade de aplicação da teoria no Brasil, tal como vem sendo desenfreadamente aplicada, principalmente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Almeida, Rudney Queiroz de.
2021-01O “terceiro setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do EstadoO presente artigo trata do chamado “Terceiro Setor”, não como uma alternativa oposta ao Estado e ao mercado, mas como um projeto ideológico de alteração dos fundamentos constitucionais da intervenção na “questão social”, de uma ação estatal, por via de políticas sociais, fundada no direito de cidadania e dever do Estado, como reza a Constituição de 88, para uma ação voluntária e “solidária”, na sociedade civil (transmutada num abstrato e ideológico “terceiro setor”) ou no mercado, conforme a programática neoliberal. Assim, avaliamos o que está por trás do chamado “terceiro setor”, e a funcionalidade deste com as contrarreformas neoliberais do Estado.Montaño, Carlos.
2021-01O “terceiro setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do EstadoO presente artigo trata do chamado “Terceiro Setor”, não como uma alternativa oposta ao Estado e ao mercado, mas como um projeto ideológico de alteração dos fundamentos constitucionais da intervenção na “questão social”, de uma ação estatal, por via de políticas sociais, fundada no direito de cidadania e dever do Estado, como reza a Constituição de 88, para uma ação voluntária e “solidária”, na sociedade civil (transmutada num abstrato e ideológico “terceiro setor”) ou no mercado, conforme a programática neoliberal. Assim, avaliamos o que está por trás do chamado “terceiro setor”, e a funcionalidade deste com as contrarreformas neoliberais do Estado.Montaño, Carlos.
2017-06-26Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a entre Polícia Federal do Brasil e a Polícia Judiciária de Cabo VerdeO objetivo deste instrumento é desenvolver e intensificar as relações de cooperação e articulação em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, tais como o tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, crimes cibernéticos, terrorismo, criminalidade econômica e financeira e lavagem de capitais. Signatários: LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal e ANTÓNIO SEBASTIÃO SOUSA, Diretor Nacional da Polícia Judiciária de Cabo Verde.Brasil. Polícia Federal; Cabo Verde. Polícia Judiciária
2019-03-18Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a entre Polícia Federal do Brasil e o Departamento de Segurança Interna dos Estados UnidosO objetivo deste instrumento é lotar Oficiais de Ligação entre as Participantes para facilitar a cooperação, coordenar a troca oportuna de informações relevantes e fornecer qualquer outra assistência e experiência conforme solicitado pelas Participantes, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis. Signatários: MAURÍCIO LEITE VALEIXO, Diretor-Geral da Polícia Federal e KEVIN K. MCALEENAN, Chefe da Alfândega e Proteção de Fronteira dos EUA.Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Segurança Interna
2016-09-02Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal (PF) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)O objetivo deste instrumento é otimizar as ações de prevenção e combate a atividades ilícitas praticadas em aeroportos internacionais, especialmente o tráfico de drogas.Brasil. Polícia Federal; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
2018-04-06Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Polícia Federal da BélgicaO objetivo deste instrumento é melhorar e ampliar a cooperação na prevenção e luta contra o crime organizado transnacional e crimes relacionados, o terrorismo e outras formas de crimes de alcance internacional, em conformidade com a legislação vigente, os regulamentos e as políticas das respectivas Partes. Signatários: SILVANA HELENA VIEIRA BORGES, Diretora-Executiva da Polícia Federal e ANDRÉ DESENFANTS, Diretor-Geral da Polícia Federal da Bélgica.Brasil. Polícia Federal; Bélgica. Polícia Federal
2017-08-25Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Polícia Nacional do PeruO objetivo deste instrumento é aprimorar e ampliar a cooperação na prevenção e na luta contra o crime organizado transnacional e a criminalidade conexa, especialmente o tráfico ilícito de drogas.Brasil. Polícia Federal; Peru. Polícia Nacional
2017-08-10Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a Secretaria Nacional Antidrogas do ParaguaiO objetivo deste instrumento é definir as metas de cooperação entre as Partes para aprimorar o combate ao narcotráfico e ao crime o organizado transnacional, prestando mútua assistência, para desenvolver ações coordenadas contra organizações criminosas voltadas ao narcotráfico e à prática de crimes conexos.Brasil. Polícia Federal; Paraguai. Secretaria Nacional Antidrogas
2020-02-21Termo de Cooperação Interinstitucional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos da América, Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUAO objetivo deste instrumento é estabelecer o Programa de Segurança Conjunta (PSC) na República Federativa do Brasil.Brasil. Polícia Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Segurança Interna