RDTec http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15745 2026-04-18T02:56:01Z 2026-04-18T02:56:01Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16899 2026-03-30T10:54:11Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: Revista de direito e as novas tecnologias, v. 9, n. 30 Abstract: Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 9, n. 30, jan./fev. 2026.

2026-01-01T00:00:00Z Godoy, Isabela de Assis. http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16898 2026-03-30T10:53:23Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: Regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil: um exercício de design especulativo Authors: Godoy, Isabela de Assis. Abstract: O artigo apresenta um exercício de design especulativo para refletir sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) no Brasil. A metodologia utiliza uma Matriz de Planejamento de Cenários 2x2, que cruza a comercialização de DEFs (de proibida a liberada) com o nível de informação do público (de desinformado a bem-informado). A partir de sinais do setor de saúde, economia e direito, o estudo propõe cinco cenários hipotéticos para o ano de 2035. Dois cenários são explorados com protótipos diegéticos. O primeiro, de “Extrema Desinformação e Extrema Liberação”, descreve um futuro caótico onde a falta de regulamentação e a desinformação resultam em um aumento de consumo e problemas de saúde, impactando bebês de mães que utilizam DEFs. O protótipo é o “Inalador Neonatal DEF”, um kit hospitalar para recém-nascidos com complicações respiratórias, apresentado com uma estética baby-tech. O segundo cenário, de “liberação moderada e informação alta”, descreve uma regulamentação similar a dos cigarros tradicionais, incluindo a proibição de sabores e a criação de uma “carteirinha de fumantes” pelo SUS. O protótipo é uma reportagem sobre essa carteirinha, que exige exames de saúde anuais e vídeos informativos para a sua emissão e renovação, gerando debates entre os usuários. O objetivo final do estudo é instigar a reflexão e fomentar o debate sobre soluções criativas para a regulamentação.

2026-01-01T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16897 2026-03-30T10:51:36Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: A regulamentação de dispositivos eletrônicos de nicotina: uma análise de direito comparado Abstract: Este artigo apresenta uma análise comparada dos marcos regulatórios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em distintas jurisdições globais. A ascensão desses produtos criou um dilema para a saúde pública, contrapondo a redução de danos ao controle da iniciação juvenil. O estudo examina filosofias e estruturas legais adotadas por países que vão da proibição total, como o Brasil, à medicalização, como a Austrália, e a modelos de mercado regulado, como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá e Nova Zelândia. A análise identifica fundamentos normativos, mecanismos de controle e impactos observados em saúde pública e dinâmica de mercado. Conclui-se que nenhum modelo equilibra plenamente acesso, proteção juvenil e combate ao comércio ilícito, configurando um trilema regulatório que exige monitoramento contínuo e políticas adaptativas.

2026-01-01T00:00:00Z Cvaigman, Raphael. Mendes, Pedro Heitor de Araújo. http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16896 2026-03-30T10:49:49Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: Os desafios jurídicos da segmentação operacional nas apostas de quota fixa Authors: Cvaigman, Raphael.; Mendes, Pedro Heitor de Araújo. Abstract: O presente artigo analisa os arranjos negociais adotados por operadores de apostas de quota fixa no Brasil diante da onerosidade regulatória imposta pela Lei 14.790/2023, que condiciona a exploração da atividade à autorização federal de natureza personalíssima e intransferível. Busca-se examinar o fenômeno de segmentação das operações de apostas em duas ou mais unidades operacionais, cada qual vinculada a uma marca comercial própria, e como a criação de estruturas envolvendo sócios de fato e de direito tem sido utilizada para viabilizar economicamente o cumprimento das exigências regulatórias. Argumenta-se, contudo, que a tensão entre essas figuras pode gerar riscos jurídicos e regulatórios significativos, especialmente no que se refere à responsabilidade perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e à possibilidade de litígios entre as partes, comprometendo a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor.

2026-01-01T00:00:00Z