DSpace Collection:http://dspace.mj.gov.br/handle/1/163772026-05-13T13:40:03Z2026-05-13T13:40:03ZRevista de IA & Direito, v. 2, n. 2, jan./jun. 2026 - Sumáriohttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/170712026-05-04T16:48:37Z2026-01-01T00:00:00ZTitle: Revista de IA & Direito, v. 2, n. 2, jan./jun. 2026 - Sumário
Abstract: Sumário da Revista de IA & Direito, v. 2, n. 2, jan./jun. 20262026-01-01T00:00:00ZMercados digitais e os desafios para o direito concorrencialMarques, Fernando de Oliveira.http://dspace.mj.gov.br/handle/1/170702026-05-04T16:47:51Z2026-01-01T00:00:00ZTitle: Mercados digitais e os desafios para o direito concorrencial
Authors: Marques, Fernando de Oliveira.
Abstract: O presente artigo analisa os mercados digitais com o objetivo de compreender
os desafios impostos ao direito concorrencial. Para tanto, examina a literatura econômica
e jurídica, bem como a experiência regulatória internacional e nacional, a fim de
identificar os principais efeitos econômicos e jurídicos associados a esses mercados,
especialmente no que se refere aos dados, aos algoritmos de precificação e aos riscos de
colusão algorítmica. O estudo evidencia as limitações dos métodos tradicionais de análise
concorrencial diante das transformações estruturais introduzidas pela economia digital.
Conclui-se que, sem adaptações rápidas na forma como agentes econômicos e autoridades
lidam com esses mercados, podem emergir riscos sistêmicos capazes de comprometer o
funcionamento competitivo desses ambientes.2026-01-01T00:00:00ZResponsabilidade civil médica no uso de inteligência artificialAndrade, Leonardo de.Nemetz, Luiz Carlos.http://dspace.mj.gov.br/handle/1/170692026-05-04T16:46:56Z2026-01-01T00:00:00ZTitle: Responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial
Authors: Andrade, Leonardo de.; Nemetz, Luiz Carlos.
Abstract: O artigo analisa a responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial na
assistência à saúde, sob a ótica do direito brasileiro. A partir da crescente adoção de sistemas
algorítmicos em triagem, apoio diagnóstico e apoio decisório, discute-se a intensificação de
dilemas sobre culpa e prova do nexo causal quando a conduta clínica dialoga com
recomendações automatizadas. Retomam-se os elementos clássicos da responsabilidade civil
e reafirma-se, como regra, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, sem prejuízo
de regimes objetivos aplicáveis em outras camadas da cadeia assistencial. Defendem-se
critérios práticos de diligência na escolha, implementação e supervisão das ferramentas (culpa
in eligendo e in vigilando), com ênfase em rastreabilidade, controle de versões e
documentação. Por fim, examinam-se dever de informação, consentimento informado e
proteção de dados sensíveis à luz da LGPD, concluindo-se que a IA não elimina
responsabilidades, mas exige governança e registros mais rigorosos.2026-01-01T00:00:00ZInteligência artificial no livro VI do PL 4/2025: entre a codificação civil e a regulação algorítmicaLawand, Jorge José.http://dspace.mj.gov.br/handle/1/170682026-05-04T16:44:40Z2026-01-01T00:00:00ZTitle: Inteligência artificial no livro VI do PL 4/2025: entre a codificação civil e a regulação algorítmica
Authors: Lawand, Jorge José.
Abstract: O Projeto de Lei 4/2025 introduz o Livro VI no Código Civil brasileiro,
positivando pela primeira vez normas sobre inteligência artificial. Os arts. 2.027-AL a 2.027-
AN estabelecem princípios de não discriminação, transparência, auditabilidade,
explicabilidade e supervisão humana aplicáveis aos sistemas de IA. O artigo examina
criticamente a adequação sistemática desses dispositivos, confrontando-os com o PL
2.338/2023 e com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act). A análise dogmática comparada
demonstra que, embora o Livro VI represente avanço ao reconhecer princípios de
governança algorítmica na codificação civil, persistem três déficits estruturais: a ausência de
regime específico de responsabilidade civil para danos algorítmicos autônomos, a
inexistência de abordagem regulatória proporcional por nível de risco e a possibilidade de
conflitos normativos relevantes em relação ao PL 2.338/2023. Conclui-se que a CTCIVIL
deve corrigir esses déficits antes da aprovação do Projeto.2026-01-01T00:00:00Z