http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16377 2026-05-13T13:40:03Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17071 Title: Revista de IA & Direito, v. 2, n. 2, jan./jun. 2026 - Sumário Abstract: Sumário da Revista de IA & Direito, v. 2, n. 2, jan./jun. 2026 2026-01-01T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17070 Title: Mercados digitais e os desafios para o direito concorrencial Authors: Marques, Fernando de Oliveira. Abstract: O presente artigo analisa os mercados digitais com o objetivo de compreender os desafios impostos ao direito concorrencial. Para tanto, examina a literatura econômica e jurídica, bem como a experiência regulatória internacional e nacional, a fim de identificar os principais efeitos econômicos e jurídicos associados a esses mercados, especialmente no que se refere aos dados, aos algoritmos de precificação e aos riscos de colusão algorítmica. O estudo evidencia as limitações dos métodos tradicionais de análise concorrencial diante das transformações estruturais introduzidas pela economia digital. Conclui-se que, sem adaptações rápidas na forma como agentes econômicos e autoridades lidam com esses mercados, podem emergir riscos sistêmicos capazes de comprometer o funcionamento competitivo desses ambientes. 2026-01-01T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17069 Title: Responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial Authors: Andrade, Leonardo de.; Nemetz, Luiz Carlos. Abstract: O artigo analisa a responsabilidade civil médica no uso de inteligência artificial na assistência à saúde, sob a ótica do direito brasileiro. A partir da crescente adoção de sistemas algorítmicos em triagem, apoio diagnóstico e apoio decisório, discute-se a intensificação de dilemas sobre culpa e prova do nexo causal quando a conduta clínica dialoga com recomendações automatizadas. Retomam-se os elementos clássicos da responsabilidade civil e reafirma-se, como regra, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, sem prejuízo de regimes objetivos aplicáveis em outras camadas da cadeia assistencial. Defendem-se critérios práticos de diligência na escolha, implementação e supervisão das ferramentas (culpa in eligendo e in vigilando), com ênfase em rastreabilidade, controle de versões e documentação. Por fim, examinam-se dever de informação, consentimento informado e proteção de dados sensíveis à luz da LGPD, concluindo-se que a IA não elimina responsabilidades, mas exige governança e registros mais rigorosos. 2026-01-01T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17068 Title: Inteligência artificial no livro VI do PL 4/2025: entre a codificação civil e a regulação algorítmica Authors: Lawand, Jorge José. Abstract: O Projeto de Lei 4/2025 introduz o Livro VI no Código Civil brasileiro, positivando pela primeira vez normas sobre inteligência artificial. Os arts. 2.027-AL a 2.027- AN estabelecem princípios de não discriminação, transparência, auditabilidade, explicabilidade e supervisão humana aplicáveis aos sistemas de IA. O artigo examina criticamente a adequação sistemática desses dispositivos, confrontando-os com o PL 2.338/2023 e com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act). A análise dogmática comparada demonstra que, embora o Livro VI represente avanço ao reconhecer princípios de governança algorítmica na codificação civil, persistem três déficits estruturais: a ausência de regime específico de responsabilidade civil para danos algorítmicos autônomos, a inexistência de abordagem regulatória proporcional por nível de risco e a possibilidade de conflitos normativos relevantes em relação ao PL 2.338/2023. Conclui-se que a CTCIVIL deve corrigir esses déficits antes da aprovação do Projeto. 2026-01-01T00:00:00Z