http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6722 Atos Interinstitucionais Internacionais 2026-04-04T04:24:18Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9646 Title: Portaria nº 499, de 27 de maio de 2016 Authors: testehoje 1987-01-01T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5556 Title: Fase III do Ajuste Complementar - Projeto de implantação do Centro de Formação das Forças de Segurança da Guiné-Bissau Authors: Brasil. Polícia Federal; Guiné-Bissau. Centro de Formação das Forças de Segurança Abstract: O objetivo deste instrumento é a Implementação do Projeto "Centro de Formação das Forças de Segurança da Guiné-Bissau". Signatários: RUY PEREIRA, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e SUZI CARLA BARBOSA, Ministra de Estado dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades. 2021-08-30T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3063 Title: MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas Authors: Galil, João Victor Tavares. Abstract: O presente trabalho visa analisar o julgado do Mandado de Segurança 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Neste trabalho, é tecido um breve relatório da situação fática, com fins a tornar explícito o painel de discussão na Corte Suprema. Após, apresentam-se as razões invocadas pelos Ministros julgadores para, ao fim, analisar-se, criticamente, a decisão proferida. 2020-10-01T00:00:00Z http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2446 Title: Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União Authors: Levin, Alexandre. Abstract: O objetivo deste estudo é conhecer os fundamentos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiram a participação em processos licitatórios de empresas em recuperação judicial. A partir desses dados, busca-se compreender como será levada a efeito a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, etapa obrigatória em qualquer licitação. Ao final, busca-se resposta à seguinte questão: a decisão sobre a habilitação econômico-financeira de empresa licitante passou a ser de responsabilidade do Juízo da recuperação judicial, ou ainda pertence ao rol de competências da comissão licitante? Haveria, nesse caso, invasão de competência reservada ao Poder Executivo? Quais seriam as consequências práticas desse tipo de decisão para os contratos administrativos, em especial perante o risco de rescisão contratual por falência da empresa contratada? 2020-07-01T00:00:00Z