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2003Procedimento de repatriação de brasileiros em possível risco de tráfico de pessoasBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Defensoria Pública da União
2021Cartilha informativa sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Cooperação InternacionalBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
2025-05-05Programa de integridade do Ministério da Justiça e Segurança PúblicaBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública