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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17199| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Atos do Poder Legislativo |
| Título: | Lei n° 15.427, de 3 de junho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-06-03 |
| Data da publicação: | 2026-06-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DÁRIO CARNEVALLI DURIGAN PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA BRUNO MORETTI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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