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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17203| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Atos do Poder Executivo |
| Título: | Decreto n° 12.997, de 8 de junho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-06-08 |
| Data da publicação: | 2026-06-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Comandantes-Gerais Polícia Militar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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