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2020-04-24
Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-03-09
Resolução nº 3, de 5 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-03-09
Resolução nº 2, de 5 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
;
CESAR MECCHI MORALES
2022-02-11
Resolução nº 24, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-02-11
Resolução nº 25, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-08-15
Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-13
Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-20
Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2023-10-09
Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Políticas Penais
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Author
9
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
1
Eventos
1
Execução penal
1
Foros
1
Ingresso e saída de pessoas
1
Ingresso nos estabelecimentos penais
1
Inspeção
1
Medida de prevenção
1
Monitoração eletrônica
1
Novo Coronavírus
1
Ordens judiciais
.
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Date issued
5
2022
3
2020
1
2023
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9
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