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2022-10-13
Portaria MJSP nº 198, de 11 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-07
Portaria MJSP nº 215, de 4 de novembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-11
Portaria MJSP nº 225, de 10 de novembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-06
Portaria MJSP nº 241, de 5 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-16
Portaria MJSP nº 245, de 14 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-20
Portaria MJSP nº 249, de 19 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-30
Portaria MJSP nº 262, de 28 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-01-09
Portaria MJSP nº 269, de 5 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2022-12-28
Portaria MJSP nº 257, de 27 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-01-20
Portaria MJSP nº 285, de 18 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
Author
42
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
3
Terra Indígena Cacique Doble
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Terra Indígena Passo Grande do Ri...
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Estado do Acre
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Estado do Rio Grande do Norte
2
Município de Novo Progresso
2
prorrogação de ato normativo
2
Proteção do indígena
2
Terra Indígena Guarita
2
Terra Indígena Nonoai
.
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Date issued
27
2023
8
2022
8
2024
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43
Portaria