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2020-07-15Despacho nº 637, de 15 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-21Despacho nº 546, de 21 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-06Despacho nº 821, de 6 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-03Despacho nº 837, de 3 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-01-08Despacho nº 4, de 8 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-02-12Decisão do Ministro nº 161/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2022-02-22Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2021-12-13Ordem de Serviço nº 3/2021, GAB-SENAD/SENAD/MJSPBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2020-07-22Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de FeminicídioBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade; Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA