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2021
A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, "Caput" e Parágrafo 6º, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha
Grassi, Weder
2016
Audiência de Custódia
Grassi, Weder
2021
Retratação da Retratação
Grassi, Weder
Subject
3
Espírito Santo
3
Polícia Civil do ES
1
Aplicação
1
Audiência de Custódia
1
Condição da Ação
1
Legalidade
1
Lei Maria da Penha
1
Lesão Corporal Leve e Culposa do ...
1
Prisão em Flagrante
1
Representação
.
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Date issued
2
2021
1
2016
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3
Artigo - SUSP
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