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Issue Date	Title	Author(s)
2005-07-19	Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2011-11-25	Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1994-03-24	Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994	Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
2018-02-06	Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; ELISEU PADILHA
1983-12-28	Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL
2019-03-18	Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
1996-01-31	Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN
2016-12-20	Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
2019-01-15	Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2015-12-23	Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA; ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; GILBERTO KASSAB