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Issue DateTitleAuthor(s)
2019-06-04Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019Presidência da República
2019-08-26Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019Presidência da República
2022-07-05Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO