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Title
Author(s)
2019-06-04
Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019
Presidência da República
2019-08-26
Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019
Presidência da República
2022-07-05
Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022
Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
Subject
1
COVID-19
1
Cultura
1
denúncias
1
Fundo de Garantia do Tempo de Ser...
1
Lei Orgânica
1
Medida emergencial
1
Ministério da Saúde
1
Ministério das Cidades
1
Pandemia
1
sigilo
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Date issued
2
2019
1
2022
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Lei
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