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2008-07-15
Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2011-08-02
Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MIRIAM BELCHIOR
2013-06-21
Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MIRIAM BELCHIOR
2019-06-04
Decreto nº 9.817, de 3 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
Subject
2
Cargo em comissão
2
Estrutura regimental
2
Ministério da Justiça (MJ)
1
Alimentos
1
Armazenagem
1
Coleta
1
Comissão de Anistia (CA)
1
Comitê Gestor da Rede Integrada d...
1
Comparação
1
Composição
.
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Date issued
3
2010 - 2019
1
2008 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
3
Decreto
1
Lei