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2017-05-25
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
HENRIQUE MEIRELLES
;
ELISEU PADILHA
;
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2013-08-02
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
;
JORGE HAGE SOBRINHO
2016-07-05
Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
;
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
;
FÁBIO MEDINA OSÓRIO
2019-04-29
Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
DAMARES REGINA ALVES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-18
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
ONYX LORENZONI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-09
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
Subject
7
Alteração de dispositivo
3
Política Nacional sobre Drogas (P...
3
Sistema de informação
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Criação
2
Dado pessoal
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Dependente de droga
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Exigência legal
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