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2012-07-05
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MARCIA PELEGRINI
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2012-07-10
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MÁRCIA PELEGRINI
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE HAGE SOBRINHO
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2012-05-29
Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS
2012-05-18
Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
Subject
2
Sistema de informação
1
Alteração de ato normativo
1
Alteração de dispositivo
1
Arquivamento
1
Banco de dados de perfis genéticos
1
Coleta de perfil genético
1
Conselho Nacional de Proteção e D...
1
Crime sexual
1
Defesa civil
1
Desastre
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