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2017-12-18
Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
2017-12-20
Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2017-12-18
Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-12-18
Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
HENRIQUE MEIRELLES
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-11-20
Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2017-06-27
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2017-05-25
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
HENRIQUE MEIRELLES
;
ELISEU PADILHA
;
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Subject
3
Alteração de dispositivo
1
Administração pública
1
Adoção
1
Afastamento
1
Agencia de fomento à pesquisa
1
Atividade acadêmica
1
Bacia hidrográfica
1
Bolsa de estudo
1
Centro Cultural da Justiça Eleito...
1
Companhia de Desenvolvimento dos ...
.
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