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Title
Author(s)
2004-10-13
Lei nº 10.961, de 11 de outubro de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
2020-04-03
Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2020-08-20
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2019-10-09
Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2011-12-01
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2004-10-13
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-08-25
Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
2018-06-22
Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
ELISEU PADILHA
;
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
2020-09-09
Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
ROGÉRIO MARINHO
2019-12-13
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
Author
140
Brasil. Presidência da República
6
Brasil. Presidência a República
4
Poder Legislativo
2
Presidência da República
1
Brasil
1
Brasil. Presidência da República.
Subject
13
Alteração de dispositivo
13
COVID-19
10
Coronavírus
9
Prevenção
7
Alteração de ato normativo
5
Porte de arma de fogo
5
Repressão
4
Alteração legislativa
4
Política Nacional sobre Drogas (P...
4
Proteção e defesa do consumidor
.
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Date issued
66
2020 - 2022
56
2010 - 2019
32
2000 - 2009
Has File(s)
154
true