Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 31-40 of 245 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
2
3
4
5
6
7
...
25
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2022-10-17
Portaria MJSP nº 200, de 14 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-10-24
Portaria MJSP nº 195, de 21 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-08-29
Portaria MJSP nº 149, de 25 de agosto de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-12
Portaria MJSP nº 61, de 11 de abril de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-20
Portaria MJSP nº 65, de 18 de abril de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-20
Portaria MJSP nº 68, de 19 de abril de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-10-15
Portaria MJSP nº 455, de 14 de outubro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-07
Portaria MJSP nº 535, de 6 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-10
Portaria MJSP nº 539, de 8 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-10
Portaria MJSP nº 43, de 8 de março de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Author
238
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
45
Estado do Pará
39
Polícia Federal
24
Estado do Amazonas
24
Estado do Rio Grande do Sul
23
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
19
Estado de Roraima
14
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
13
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
13
Ministério da Gestão e da Inovaçã...
13
Prorrogação de ato normativo
.
next >
Date issued
114
2023
67
2024
58
2022
6
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
245
Portaria