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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2017-12-18 | Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO |