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2026-05-28Portaria MJSP n° 1.222, de 25 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-02Portaria MJSP n° 1.231, de 29 de maio 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-05-28Portaria Conjunta MJSP/CNJ n° 16, de 25 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; LUIZ EDSON FACHIN
2026-05-21Portaria MJSP n° 1.219, de 19 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-03Portaria MJSP n° 1.232, de 2 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-08Lei n° 15.427, de 3 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DÁRIO CARNEVALLI DURIGAN; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-06-08Portaria MJSP n° 1.176, de 2 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-28Portaria de Pessoal n° 98, de 21 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-08Lei n° 15.425, de 3 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2019-06-28Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Fica revogado o art. 1º , na parte em que altera os incisos I a III docaputdo art. 20 do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018.; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO