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2021-07-02Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2022-11-25Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2022-12-27Portaria do Ministro nº 252/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2019-04-29Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2023-03-01Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-02-24Decreto nº 11.419, de 24 de fevereiro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2023-03-03Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; RUI COSTA DOS SANTOS
2023-04-05Resolução CD/ANPD nº 6, de 3 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-04-04Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-04-13Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO