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Issue Date	Title	Author(s)
1940-10-01	Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940	Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1861-02-16	Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861	Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ
1859-02-05	Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859	Brasil.; Brasil; JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO
1842-05-30	Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842	Brasil.; Brasil; PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA
1830-03-15	Decisão nº 77, de 15 março de 1830	Brasil.; Brasil; JOÃO CARNEIRO DE CAMPOS
1844-04-19	Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844	Brasil.; Brasil; MANOEL ALVES BRANCO
1923-05-14	Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923	Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES
1930-12	Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1932	Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA
1933	Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932	Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS