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2019-06-26Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2017-09-05Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; RODRIGO MAIA; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
2019-09-27Portaria do Ministro nº 751/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-11-27Portaria nº 1.712, de 23 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2020-02-21Portaria NATEC nº 5, de 21 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-07-24Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 25, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-05-13Portaria NATEC nº 13, de 13 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-04-22Portaria NATEC nº 12, de 20 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-02-27Portaria NATEC nº 6, de 27 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2020-10-09Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 34, de 8 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO