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2005-02-25Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2017-12-20Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-02-05Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2007-04-12Resolução nº 45, de 28 de março de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M.M.Q. FARINA
1998-04-23Resolução nº 12, de 31 de março de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2017-10-26Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2014-02-28Portaria nº 473, de 27 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-03-01Portaria CONPORTOS nº 2, de 21 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA