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1991-12-31Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1991-01-09Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1999-12-08Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; AMAURY GUILHERME BIER; MARTUS TAVARES; ALBERTO MENDES CARDOSO
1996-01-31Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN
1998-03-25Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; PAULO PAIVA; REINHOLD STEPHANES; EDSON ARANTES DO NASCIMENTO
1990-03-14Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; VICENTE CAVALCANTE FILHO
1997-05-09Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO
1999-01-19Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS
1998-06-30Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS; CLAUDIA MARIA COSTIN
1996-01-10Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA