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Author(s)
1991-12-20
Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1991-05-13
Portaria nº 237, de 10 de maio de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1991-04-23
Portaria nº 175, de 22 de abril de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1991-04-23
Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS PASSARINHO
1991-12-31
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1991-01-09
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1991-01-21
Portaria nº 19, de 18 de janeiro de 1991
Brasil. Ministério da Justiça.
;
Gabinete do Ministro
;
JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
Author
11
Brasil. Ministério da Justiça
5
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Justiça.
Subject
5
Regimento interno
3
Prestação de serviços
2
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Contrato
2
Defesa da concorrência
2
Licitação
2
Preço
2
Secretaria Nacional de Direito Ec...
1
Acervo documental, preservação, o...
1
Acervo documental, Presidente da ...
.
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12
Portaria
3
Lei
2
Decreto