Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 21-24 of 24 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
2
3
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
1999-02-17
Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1999-11-25
Portaria nº 20, de 24 de novembro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional Antidrogas
;
WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH
1999-12-13
Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-03-22
Portaria nº 3, de 19 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria de Direito Econômico
;
RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
Author
16
Brasil. Ministério da Justiça
4
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
4
Subdelegação de Competência
3
Departamento de Polícia Federal (...
3
Regimento interno
2
Gestão de pessoas
2
Gestão documental
2
Gestão orçamentária e financeira
2
Visto temporário
1
Acervo arquivístico
1
Agência Brasileira de Inteligênci...
1
Arquivo privado
.
next >
???jsp.search.facet.refine.type???
12
Portaria
8
Resolução
3
Decreto
1
Lei