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Title
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1992-03-27
Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-04-08
Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Direito Econômico
;
RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
;
NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
1992-03-27
Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-20
Resolução n° 3, de 7 de julho de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1999-04-05
Resolução n° 2, de 30 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1997-05-23
Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Arquivos
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
1996-01-31
Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
MILTON SELIGMAN
1998-03-25
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
;
PEDRO MALAN
;
PAULO RENATO SOUZA
;
PAULO PAIVA
;
REINHOLD STEPHANES
;
EDSON ARANTES DO NASCIMENTO
1990-03-14
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ SARNEY
;
VICENTE CAVALCANTE FILHO
1997-05-09
Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
MILTON SELIGMAN
;
ZENILDO DE LUCENA
;
LÉLIO VIANA LÔBO
Author
121
Brasil. Ministério da Justiça
37
Brasil. Presidência da República
13
Brasil. Ministério do Trabalho
4
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça.
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Poder Legislativo
.
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Subject
30
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
11
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Estrangeiro
8
Subdelegação de Competência
7
Delegação de competência
7
Departamento de Polícia Federal (...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Visto permanente
6
Cargo em comissão
.
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Date issued
24
1996
24
1997
24
1998
24
1999
21
1994
21
1995
17
1991
14
1990
8
1993
6
1992
.
next >
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91
Portaria
48
Resolução
27
Decreto
14
Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial